Juíza de MS ordena que Spotify reative perfil de usuário em até 48h

Por entender que estavam presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano —, a juíza Larissa Luiz Ribeiro, da Comarca de Pedro Gomes (MS), determinou que o Spotify reativasse a conta de um usuário. A decisão foi provocada por ação de obrigação de fazer em que […]

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AGU e CJF fazem acordo de cooperação técnica para acelerar processos

Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) firmaram, nesta segunda-feira (11/12), acordo de cooperação técnica com o objetivo de fomentar a conciliação, reduzir a litigiosidade e dar celeridade aos processos envolvendo as autarquias e fundações públicas federais. A solenidade ocorreu no plenário do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. O principal […]

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Aditamento provocado: ainda acontece no Brasil?

Magistrado não é parte e não deve ter interesse quanto à efetividade da acusação formulada pelo Ministério Público em forma de denúncia; ao juiz incumbe exclusivamente a função de apreciar as alegações em seu aspecto formal, em um primeiro momento, e no espectro material, após a instrução processual. Ao receber a denúncia, o juiz deve […]

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ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, encerrado na manhã desta quarta-feira […]

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OAB destaca importância da diversidade na 18ª edição do Prêmio Engenho de Comunicação

O Conselho Federal da OAB (CFOAB) participou, nesta terça-feira (12/12), da 18ª edição do Prêmio Engenho de Comunicação. A condecoração, dividida em dez categorias diferentes, contempla profissionais e veículos de comunicação que produzem notícias a partir de Brasília. A cerimônia ocorreu na Embaixada de Portugal, em Brasília (DF), e reuniu cerca de 400 convidados.

A homenageada neste ano é a jornalista Dad Squarisi, editora de opinião do Correio Braziliense, falecida em agosto deste ano.

Representando o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e presidente do Júri 2023 do Prêmio Engenho de Comunicação, Cristiane Damasceno, destacou a importância da diversidade de gênero como critério de avaliação nesta edição. “Este ano, nós tivemos um júri completamente diferente porque nós somos mulheres, na maioria, e nós temos duas mulheres pretas, eu e a deputada distrital Jane (Klébia), e isso fez toda a diferença na escolha e no olhar dos finalistas”, afirmou.

A presidente do Prêmio Engenho, Kátia Cubel, explicou que, nesta edição, o prêmio ganhou duas novas categorias: análise de conjuntura e revista impressa. “Esses 18 anos têm sido um desafio enorme, mas sempre com a missão de homenagear e destacar a relevância da imprensa”, disse.

Os premiados foram escolhidos pelo júri composto por sete pessoas, sendo quatro mulheres e três homens. Além da representante da OAB, estão a deputada distrital e procuradora especial da Mulher na Câmara Legislativa do DF, Jane Klébia; a jurista e diretora jurídica do Senar Nacional, Eliziane Carvalho; a diretora-geral do Senado Federal, Ilana Trombka; o embaixador de Portugal no Brasil, Luís Faro; o professor, jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Bastide Horbach; e o professor Bruno Nalon, docente de comunicação no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa  (IDP), Uniceub e UniProjeção.

Veja lista dos premiados em cada categoria:

Veículo Impresso Diário

Correio Braziliense 

Veículo Impresso Revista

Revista GPS

Coluna

Eixo Capital – Ana Maria Campos (Correio Braziliense)

Programa de Rádio

CBN Brasília

Âncora de Rádio

Thalyta Almeida – Band Brasília 

Programa de TV

Bom Dia DF

Âncora de TV

Viviane Costa – SBT Brasília

Site

Metrópoles

Cobertura de BSB

Correio Braziliense

Análise de Conjuntura

Basília Rodrigues

PL cita ‘fortes índicios de corrupção’ em alegações finais contra Moro

Nas alegações finais da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) em que pede a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil), o PL cita “fortes indícios de corrupção” da campanha do ex-juiz e proeminente líder da “lava jato”. O documento, que é a última etapa de argumentos antes de o parlamentar ser devidamente julgado, ainda […]

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Primeira Câmara analisa 14 processos em sessão

Na sessão da Primeira Câmara realizada na terça-feira (12/12) estavam na pauta 14 processos. Desses, 11 foram julgados e três tiveram pedidos de vista. A Primeira Câmara é presidida pela secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Sayury Otoni.

As matérias julgadas tratavam de assuntos como incidentes de inidoneidade, incompatibilidades de cargos, impedimentos para exercer a advocacia e pedidos de desagravo. 

OAB firma termo de cooperação de combate ao assédio nos portos e na navegação

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão de Direito Marítimo e Portuário, firmou, na última terça-feira (12/12), Termo de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com objetivo de compartilhamento e divulgação de campanha conscientização, prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual contra mulheres que trabalham nos portos e na navegação. A assinatura do acordo ocorreu na sede da Agência, em Brasília.

Representando o presidente Beto Simonetti, a presidente da Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário, Ingrid Zanella Andrade Campos, assinou o termo que será gerenciado pela comissão. “Dessa forma, acreditamos que estaremos ainda mais atuantes no combate ao assédio e na capacitação do direito marítimo e portuário no Brasil”, destacou.

O encontro também contou com a presença do diretor geral da Antaq, Eduardo Nery; da diretora da Antaq, Flávia Takafashi; da secretária-executiva do Ministério dos Portos e Aeroportos, Mariana Pescatori; da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Rocha; da procuradora-geral federal Adriana Venturini; da presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Macedo Pacobahyba; e da empresária, atriz, ativista e modelo brasileira Luiza Brunet.

Xuxa terá que pagar R$ 40 milhões por plágio de personagens, fixa TJ-RJ

A empresa Xuxa Promoções e Produções terá de desembolsar mais de R$ 40 milhões por apropriação indevida dos personagens de A Turma do Cabralzinho. O valor da condenação foi fixado nesta quarta-feira pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O colegiado deu parcial provimento ao agravo regimental da […]

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Em reunião institucional, ouvidorias do CFOAB e da União debatem aprimoramento da escuta

A Ouvidoria da Mulher do Conselho Federal da OAB realizou, na terça-feira (12/12), visita institucional à Ouvidoria-Geral da União. A ouvidora da Mulher da OAB Nacional, Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, representou o Conselho Federal da OAB na ocasião. Ela foi recebida pela diretora de Articulação, Monitoramento de Supervisão do Sistema de Ouvidorias, Simone Gama, e pela chefe de gabinete, Kátia Gonçalves.

Em busca da troca de experiencias e vivências que contribuam para o fortalecimento das ouvidorias, a reunião tratou da importância da colaboração entre as instituições, com o fim de aprimoramento dos serviços prestados, tanto no âmbito público e privado, uma vez  que as ouvidorias são espaços de acolhimento, escuta e direcionamento a todos que as procuram.

Foi apresentada na ocasião a Rede Nacional de Ouvidorias, composta pelos membros plenos, que são as ouvidorias públicas de todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal de Municípios, e por  membros colaboradores, que são as ouvidorias de organizações da sociedade civil e conselhos profissionais.

Na oportunidade, a Ouvidoria-Geral da OAB Nacional e sua Ouvidoria da Mulher foram convidadas a integrar a Rede Nacional das Ouvidorias, bem como a participar dos seminários realizados pelos seus membros, cuja coordenação é realizada pela Controladoria Geral da União. O próximo seminário está previsto para junho de 2024, em João Pessoa (PB).

Direitos humanos, etarismo, xenofobia

De acordo com as profissionais que representam a Ouvidoria-Geral da União, a presença dos membros colaboradores na Rede Nacional de Ouvidorias contribui para o desenvolvimento de temas sensíveis, ligados a todas as ouvidorias, como os direitos humanos, o etarismo, a xenofobia, o capacitismo, o assédio sexual e moral.

Simone Gama destacou que foi lançado pela Ouvidoria-Geral da União o “Guia Lilás”, que visa orientar sobre o uso adequado e efetivo dos canais de denúncia de atos de assédio e discriminação na administração pública federal. Além disso, o guia explica como deve ser o tratamento das denúncias por parte dos agentes públicos e presta esclarecimentos de como proceder em casos de assédio moral, sexual ou discriminação. 

Sabatina conjunta para ocupar vaga no Supremo e na PGR não é inédita

Diferentemente do que afirmou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), não foi esta a primeira vez que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado sabatina, em uma mesma sessão, indicados para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria-Geral da República. O precedente é de 18 de maio de 1989, quando foram sabatinados Celso […]

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Relevância do canal de denúncias para efetividade da Cipa

Constitucionalmente é assegurado ao trabalhador o direito essencial à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII da CF/88), aliado à garantia de seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador (artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88), visando assim perfazer a garantia fundamental […]

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Desconsideração da personalidade jurídica é aceita em caso de empresa insolvente

A mera insolvência da empresa justifica o redirecionamento da execução para a pessoa física do sócio. Com esse entendimento e por votação unânime, a desembargadora-relatora Bianca Bastos, da 9ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo), negou pedido de suspensão de desconsideração da personalidade jurídica de sócios de empresa considerada insolvente.  A julgadora diz […]

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Pós-colonialismo digital e justiça descolonial: desidentidade, datificação e alienação

Os “confins” [1] do poder tecnológico e a hiperutilização da economia da informação, quer seja através das plataformas online (bigs techs ou não) ou outros canais de “interação” cibernética, criados e radicados genuinamente em países líderes destas inovações, muito embora tenham significativa importância em diversos pontos (redução de custos, tempo e distâncias), operam, de outro […]

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TJ-SP anula condenação de réu representado por falso advogado

A Súmula 523 do Superior Tribunal de Justiça orienta que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta. Nos casos em que o trabalho do defensor for deficiente, a nulidade depende da comprovação de que houve prejuízo ao réu. Com base na orientação do STJ, o 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal […]

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