Advogado se torna réu por stalking contra ex-colega no Paraná

Um advogado paranaense foi denunciado pelo Ministério Público por praticar perseguição processual contra uma advogada que trabalhava para ele e o processou após deixar o escritório. Segundo o portal Bem Paraná, a denúncia, oferecida em julho, foi aceita em agosto pela Vara Criminal de Cambé, tornando o advogado réu pelo crime de stalking. Na denúncia, […]

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Escolha de ministros do STF e indicação de demais autoridades

Sabemos que os ministros da Suprema Corte são indicados pelo presidente da República, sendo os nomes por ele escolhidos aprovados pelo Senado antes da nomeação. Porém, esse poder de escolha do chefe do Executivo está previsto expressamente em alguma norma? Preliminarmente, lembremos que, para certas altas autoridades, o processo de nomeação é complexo, com a […]

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Última edição dos debates previdenciários tem como tema contribuições em atraso

A última edição dos Debates Previdenciários, promovido pela OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, teve como tema contribuições em atraso. O evento ocorreu nesta quarta-feira (13/12).

O encontro teve a participação da membro consultiva da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, Amanda Kravchychyn; do auditor-fiscal da Receita Federal Ivan Kertzman; do especialista em Direito Previdenciário Paulo Bacelar; e do membro da Comissão de Direito Previdenciário Marcos Britto.

Marcos Britto reforçou a necessidade da organização e apontou que “sem planejamento previdenciário, você não tem nem um norte”.

Kravchychyn destacou a importância do planejamento previdenciário. “Uma das principais dúvidas que recebo é: ‘Se meu cliente trabalhou de 2000 a 2002, vale a pena recolher em atraso?’ Mas, quem responde isso é o seu planejamento. Depois que foi feito o cálculo, considerando a possibilidade de recolhimento, você vai verificar os requisitos, documentação, se o cliente está disposto a investir esse valor e pagar a contribuição. Não existe recolhimento em atraso sozinho, no INSS, sem o planejamento”.

A partir do planejamento previdenciário, a análise por parte da autarquia se dará de forma muito mais rápida, como explicou Paulo Bacelar. “Antes o segurado entregava seu documento e esperava o servidor fazer essa análise. Com a entrega dos documentos completa, isso se torna muito mais fácil e eficaz, principalmente nos casos do segurado individual”, pontuou. “Deste modo, fica muito mais fácil mostrar para a previdência qual o intervalo em que não foi realizado a contribuição e realizar o recolhimento”, disse Bacelar.

Embora o instituto da contribuição em atraso seja uma alternativa para reduzir o tempo de carência, Ivan Kertzman destacou que é necessário ter atenção. “Tivemos um grande avanço com a publicação do Decreto Lei 10.410, contudo, temos interpretações distintas na esfera administrativa e judicial.” Kertzman explicou que, enquanto a autarquia entende que as contribuições realizadas no período anterior à publicação do DL não são computadas para o período de carência, “já temos decisões judiciais que compreendem o contrário”.

Os Debates Previdenciários são uma iniciativa da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB, em comemoração aos 100 anos da Previdência Social, e têm periodicidade mensal. O ciclo de debates promovido pela OAB Nacional tem como objetivo aprofundar o entendimento sobre as novidades e desafios na área previdenciária. 

A íntegra está disponível no canal do Youtube da OAB Nacional. 

Estados da Amazônia Legal distribuíram R$ 1,1 bi em verbas para Judiciário

Cinco estados da Amazônia Legal destinaram R$1,1 bilhão em verbas extras para Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos e Defensorias Públicas em 2022. Os recursos foram remanejados sem análise dos Legislativos estaduais, contrariando o que está previsto na Constituição. As informações são de um estudo do Justa, publicado nesta quinta-feira (14/12). O instituto obteve os dados […]

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Plano de saúde não pode reduzir atendimento em home care sem indicação médica, diz STJ

Qualquer redução de assistência à saúde que seja repentina e significativa, durante tratamento de doença grave e contrariando indicações médicas, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é vedado […]

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Caso Robinho e o não cabimento de extradição executória

A condenação criminal na Itália do ex-jogador de futebol Robson dos Santos, o Robinho, pelo crime de estupro, voltou a ser notícia após o pedido da justiça italiana ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para transferência do cumprimento da sua pena ao Brasil, a chamada extradição executória. De acordo com sentença condenatória, em janeiro de […]

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Maria da Glória Chagas Arruda assume Previdência Complementar do Tortoro, Madureira & Ragazzi

O escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados, focado no mercado corporativo, anuncia a chegada de sua nova sócia, Maria da Glória Chagas Arruda, a qual ficará responsável pela estruturação da área de Previdência Complementar da banca. Com destacado reconhecimento no mercado jurídico, Glória desempenhou papéis de liderança como superintendente jurídica no Itaú e head jurídica […]

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STF inicia julgamento sobre extinção de execução fiscal municipal de baixo valor

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (13/12) votação sobre a possibilidade de a Justiça estadual extinguir ações de execução fiscal ​municipal de baixo valor. Única a votar na sessão, a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela rejeição do recurso extraordinário, com repercussão geral. Ainda não há data prevista para a retomada do julgamento. O […]

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Criminalista encontrou na poesia o caminho para lidar com a Covid-19

A possibilidade de abrir uma porta para outras vidas, sem que seja preciso sair da sua, é a definição do advogado Thiago Turbay para a poesia que ele costuma produzir. “É a minha terapia. Um diálogo comigo mesmo. Um jeito de manter a sanidade”, resume ele. Turbay é advogado criminalista, sócio do escritório Boaventura Turbay […]

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Regulamentação de inteligência artificial e seu destino em 2024

As tecnologias de inteligência artificial podem ser de grande utilidade para a humanidade, mas também levantam preocupações éticas fundamentais, por exemplo, em relação aos preconceitos que podem incorporar e exacerbar, resultando potencialmente em discriminação, desigualdade, divisões digitais, exclusão e uma ameaça à diversidade cultural, biológica e divisões sociais ou econômicas. A necessidade de transparência e […]

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STJ pode unificar tese que afasta nulidade de milhares de multas do Ibama

Um julgamento em andamento na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pode unificar a posição jurisprudencial que afasta a nulidade das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nos casos em que o infrator foi intimado por edital para apresentar alegações finais. A proposta de unificação […]

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Senado confirma Leonardo Cardoso de Magalhães para chefiar a DPU

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/12), a indicação de Leonardo Cardoso de Magalhães para o cargo de defensor público-geral federal, maior posto da Defensoria Pública da União, com mandato de dois anos. Foram 47 votos a favor e 30 contrários, além de uma abstençã. O nome de Magalhães já havia sido aprovado em […]

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Contratos de eficiência e alocação de riscos na Lei 14.133/21

Recentes inserções no âmbito de regência dos contratos administrativos brasileiros têm demonstrado a preocupação do legislador com a disciplina dos riscos na execução contratual. As matrizes de riscos, conceituadas pelo 6º, XXVII da Lei 14.133/21, como cláusulas contratuais definidoras de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadoras do equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos, […]

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Existe diferença entre férias individuais, férias coletivas e recesso?

Com a chegada do final do ano, por certo aumentam naturalmente as expectativas dos trabalhadores com relação ao descanso e ao lazer neste período de festas, haja vista que o corpo e a mente já começam a demonstrar sinais de cansaço. Contudo, muitas dúvidas surgem em torno da temática das férias individuais, das férias coletivas […]

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Decisão de juiz ‘fitness’ do Pará é ‘direito fofo’

Primeiro, vamos deixar claro que a nomenclatura “fitness” não é minha, é do site Migalhas (ver aqui), cuja manchete é: “Juiz fitness condiciona fornecimento de remédio a atividade física para homem obeso”. E o subtítulo da matéria é: “Magistrado considerou os benefícios da prática de exercícios à saúde do autor”. Sigo. Segundo a bem fundamentada […]

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