Para ministro do STJ, é inviável criar limite de renda para concessão de Justiça gratuita

Não há previsão legal que autorize o juiz a usar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de gratuidade de Justiça. Em vez disso, ele pode utilizá-los como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência. Essa é a posição proposta pelo ministro Og Fernandes à Corte Especial do Superior Tribunal […]

O post Para ministro do STJ, é inviável criar limite de renda para concessão de Justiça gratuita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ derruba decisão que liberava construção do Museu da Bíblia em Brasília

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça derrubou nesta quinta-feira (14/12) a decisão que liberava o trâmite de construção do Museu da Bíblia em Brasília, pelo governo do Distrito Federal. A empreitada foi autorizada por ato administrativo do governo distrital, mas suspensa duas vezes por decisões da Justiça do DF. […]

O post STJ derruba decisão que liberava construção do Museu da Bíblia em Brasília apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Complexo de Penteu

Como um dos berços culturais da humanidade, natural buscar inspiração na sabedoria desvelada pelas obras do classicismo grego. Não foram poucos os pensadores a ilustrar suas teorias em homenagem aos antigos helênicos. Sigmund Freud com seu Édipo, Albert Camus e seu Sísifo ou o Eros de Herbert Marcuse são alguns exemplos. Afinal, a sensibilidade de […]

O post O Complexo de Penteu apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O direito do empregado de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do empregador

A cessação, rescisão ou extinção do contrato de trabalho é o término do pacto laboral com o fim das obrigações existentes entre as partes, quais sejam, a obrigação de prestar serviços pelo empregado e o correspondente dever do empregador de pagar pelos serviços prestados. Spacca A dissolução do contrato de trabalho poderá ocorrer, dentre outros […]

O post O direito do empregado de rescindir o contrato de trabalho por justa causa do empregador apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Dono de cachorro que atacou outro cão é condenado a pagar indenização

O dono do cachorro que causa danos a um outro animal deve ressarcir a vítima, a menos que prove a culpa do cão lesionado ou um motivo de força maior. Dessa maneira, com base no artigo 936 do Código Civil, o juiz André Gomes do Nascimento, da Vara Única de Pariquera-Açu (SP), condenou um homem […]

O post Dono de cachorro que atacou outro cão é condenado a pagar indenização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Homem é condenado por desviar pagamento de jazigos em cemitério

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um funcionário comissionado que desviava o pagamento pela cessão de jazigos de um cemitério municipal em Várzea Paulista (SP). Consta nos autos que, entre 2015 e 2017, o réu exercia a função de diretor de serviços funerários do município e era responsável por firmar […]

O post Homem é condenado por desviar pagamento de jazigos em cemitério apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Novos desafios da moratória da soja e a questão do desmatamento legal

Desde 2006, os produtores rurais brasileiros convivem com a moratória da soja, que se trata de acordo de iniciativa dos principais produtores de óleo vegetal, protagonizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), por meio do monitoramento contínuo das áreas dos produtores rurais, para […]

O post Novos desafios da moratória da soja e a questão do desmatamento legal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Valor social das lideranças femininas no Jurídico para equidade de gênero na sociedade 

Dia 15 de dezembro é celebrado o Dia da Advogada, data que carrega muita representatividade e abre espaço para a reflexão sobre os desafios que ainda precisamos enfrentar e os espaços que merecemos conquistar. Posto isso, é fundamental trazermos à tona o valor social que as líderes mulheres assumem no setor Jurídico para a equidade […]

O post Valor social das lideranças femininas no Jurídico para equidade de gênero na sociedade  apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Serventias extrajudiciais e a não incidência do salário-educação

O artigo 212, § 5º, da Constituição, dispõe que é devido o pagamento da contribuição ao salário-educação pelas empresas. Trata-se de uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica, oferecida pelo Estado. Há medida interventiva de transferência de recursos que se rege pelo regime tributário, submetendo-se aos […]

O post Serventias extrajudiciais e a não incidência do salário-educação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

MPF do Paraná encaminha duas investigações sobre Deltan à PGR

O Ministério Público Federal do Paraná enviou à Procuradoria-Geral da República duas investigações sobre supostas irregularidades praticadas pelo ex-procurador e deputado federal cassado Deltan Dallagnol. A informação é do jornal Folha de S.Paulo. As investigações contra o ex-chefe da finada “lava jato” foram provocadas por representação do grupo Prerrogativas. Um dos casos investigados é a […]

O post MPF do Paraná encaminha duas investigações sobre Deltan à PGR apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

É preciso alterar o PL 3.626 para não violar a Constituição

O Projeto de Lei nº 3.626/2023, que trata da regulamentação das apostas de quota fixa (as bets), relatado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), esteve em vias de ser votado pelo Plenário do Senado no último dia 29 de novembro. Tempo para que, torçamos, seja revisto um ponto do texto que, se aprovado da forma como […]

O post É preciso alterar o PL 3.626 para não violar a Constituição apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Contagem do prazo prescricional corre a partir do recebimento da denúncia

A contagem do prazo prescricional se inicia com o recebimento da denúncia. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acolheu o recurso interposto por um condomínio e ordenou a retomada do inquérito contra um advogado suspeito de apropriação indébita no exercício da profissão. Representante […]

O post Contagem do prazo prescricional corre a partir do recebimento da denúncia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF proíbe limitação orçamentária do Judiciário e do MP do Ceará em 2024

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o governo do Ceará e a Assembleia Legislativa do estado não podem impor qualquer limitação à execução orçamentária da folha complementar de pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual, no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Na reclamação apresentada ao […]

O post STF proíbe limitação orçamentária do Judiciário e do MP do Ceará em 2024 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Desconto de JCP em período anterior ao ano-calendário gerador do lucro

O tratamento jurídico referente ao desconto de juros sobre capital próprio (JCP), em período anterior ao ano-calendário que gerou o lucro, tem sido objeto de discussões e posicionamentos divergentes no cenário jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), bem como as interpretações externadas pela […]

O post Desconto de JCP em período anterior ao ano-calendário gerador do lucro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

PGR pede que pena por crime militar de injúria racial seja igual à de racismo

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a equiparação da pena para os crimes militares de injúria racial e homotransfobia à prevista na Lei do Racismo. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. O objeto de questionamento é o parágrafo 2º do artigo 216 do […]

O post PGR pede que pena por crime militar de injúria racial seja igual à de racismo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.