Não há previsão legal que autorize o juiz a usar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de gratuidade de Justiça. Em vez disso, ele pode utilizá-los como motivação para determinar à parte que comprove sua hipossuficiência. Essa é a posição proposta pelo ministro Og Fernandes à Corte Especial do Superior Tribunal […]

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