O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o governo do Ceará e a Assembleia Legislativa do estado não podem impor qualquer limitação à execução orçamentária da folha complementar de pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual, no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Na reclamação apresentada ao […]

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