Confira como foi a semana da OAB

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana abaixo.

COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

A Comissão Especial de Defesa do Consumidor se reuniu nesta segunda-feira (11/12), para a última reunião ordinária de 2023, com um balanço das atividades do ano. Foram ao todo realizados dois eventos nacionais, quatro locais e um painel com 600 participantes durante a Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte.

A Comissão aprovou quatro enunciados em defesa da advocacia consumerista, bem como comemorou a assinatura de protocolo firmado entre o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Secretaria Nacional de Defesa dos Consumidores, do Ministério da Justiça, para implementar o acesso direto de advogados na plataforma Consumidor.Gov, em nome de seus clientes. O trabalho foi uma iniciativa da diretoria da Ordem, a partir da Procuradoria Nacional de Prerrogativas. Para o ano de 2024, foram anunciados os eventos nacionais em Ouro Preto (MG), Teresina (PI) e no Rio de Janeiro (RJ).

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Na última reunião de 2023, realizada na quarta-feira (13/12), os membros falaram sobre os processos em andamento e ressaltaram o trabalho feito durante todo o ano e quais as perspectivas para 2024. 

COMISSÃO ESPECIAL DIREITO URBANÍSTICO

A Comissão Especial de Direito Urbanístico reuniu-se pela última vez em 2023, nesta quinta-feira (14/12), e produziu levantamento sobre as principais conquistas do grupo no ano. O relatório será entregue na primeira reunião de 2024. Discutiu-se, ainda, os projetos que serão desenvolvidos em 2024 e no que a Comissão irá atuar, como visitação em escolas, lançamento de livros, realização de lives e abertura de um curso de pós-graduação em Direito Urbanístico.

250 anos do Boston Tea Party

Hoje comemora-se os 250 anos do Boston Tea Party, revolta em 16 de dezembro de 1773, na cidade de Boston, na então colônia britânica de Massachusetts. Naquela data, um grupo de colonos americanos jogou um carregamento de chá nas águas do porto de Boston como uma forma de protesto contra a tributação do chá. O […]

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Comissão Nacional de Estudos Constitucionais faz balanço das atividades em 2023

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta sexta-feira (15/12), e deliberou sobre nove dos 26 itens da pauta. O encontro marcou o fim dos trabalhos de 2023, e foi realizado o balanço das atividades desenvolvidas ao longo do período.

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, agradeceu a presença de todos e elogiou o empenho dos membros do colegiado. “Este foi um ano de muito trabalho e, além de defender os direitos humanos e as prerrogativas dos advogados, de fazer uma seleção adequada dos inscritos e de cuidar da conduta ética dos advogados, a OAB teve de defender o Estado Democrático de Direito”, destacou.

Liberdade de expressão e seus limites

Entre as pautas que tiveram encaminhamento propositivo, está a análise da pertinência, viabilidade e interesse do Conselho Federal da OAB no Tema 837. Especificamente, o Recurso Extraordinário (RE) 662055, o qual trata da definição dos limites da liberdade de expressão à luz dos arts. 5º, IV e IX, e 220, caput, § 1º e § 2º, da Constituição Federal. 

A decisão recorrida impôs restrições a publicações em site de entidade de proteção aos animais, as quais denunciavam a crueldade da utilização de animais em rodeio, citando nominalmente patrocinadores do evento. A instituição também foi condenada por danos morais, pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJSP). 

No parecer, assinado pelo membro da Comissão Saul Tourinho Leal e aclamado por unanimidade pelo colegiado, defende-se o interesse da Ordem em atuar como amicus curiae no caso em concreto. “(…) Constata-se que a liberdade de expressão, como um dos pilares para o desenvolvimento de sociedades democráticas e pluralistas, se refere à livre manifestação de diferentes vozes, não importando se concordam, divergem em alguns pontos ou discordam umas das outras, a respeito de qualquer tema ou indivíduo”, afirma o texto. 

O parecer prossegue declarando que a liberdade de expressão “não se configura como um princípio constitucional absoluto, devendo ter limitações constitucionais para que sejam evitados abusos”.

Governador do AL pede que STF invalide acordos sobre danos causados pela Braskem

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucionais cláusulas de acordos extrajudiciais firmados pela Braskem com órgãos públicos que dão quitação ampla, geral e irrestrita à empresa pelos danos causados por sua atividade de mineração. Segundo o governador, Alagoas vive a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil, […]

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Homem é obrigado a praticar atividade física para garantir remédios gratuitos

O juiz Claytoney Passos Ferreira, da 6ª vara Cível e Empresarial Santarém (PA), determinou que um homem obeso somente receberá os medicamentos requeridos por ele mediante a prática de atividades física. Na decisão, o juiz aponta que o homem apresenta “riscos de vida” por conta do sobrepeso. O homem de 34 anos tem obesidade moderada […]

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Os desdobramentos tributários no país em 2023

Em meio a milhares de processos analisados e julgados em 2023, alguns temas ganharam destaque no cenário nacional e, principalmente, no bolso dos contribuintes. Estima-se que apenas nos sete primeiros meses do ano, houve um impacto de R$ 210,8 bilhões [1]. O julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227, em âmbito de Repercussão Geral […]

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MP-PR entra com recurso contra revisão criminal do ‘caso Evandro’

A promotora Maria Angela Camargo Kiszka, do Ministério Público do Paraná, assinou, no último dia 12, recurso contra revisão criminal que anulou as condenações de Beatriz Abagge, Davi dos Santos Soares, Osvaldo Marcineiro e Vicente de Paula Ferreira pelo assassinato de Evandro Ramos Caetano em 1992. O caso é considerado um dos maiores erros jurídicos […]

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STJ desmembra processo e vai julgar apenas governador do Acre

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quinta-feira (14/12), desmembrar a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal sobre suposto esquema criminoso instalado no Poder Executivo do Acre, mantendo no STJ apenas a acusação contra o governador do estado, Gladson Cameli. Como consequência, a denúncia contra os investigados que não têm […]

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MP Eleitoral dá parecer favorável à cassação do senador Sergio Moro

A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná emitiu parecer, na noite desta quinta-feira (14/12), pela cassação do senador Sergio Moro (União Brasil), ex-juiz e principal expoente da “lava jato”, por abuso de poder econômico. O documento também pede mesmo destino a seu suplente, o advogado Luís Felipe Cunha. Os procuradores ainda requereram a inelegibilidade de Moro […]

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A legalidade do arresto nas execuções fiscais tributárias

O arresto é medida cautelar que serve, em suma, para assegurar “a viabilidade da futura penhora” [1]. Trata-se, portanto, de figura marcada pela prevenção e pela provisoriedade antes de ser efetuada a penhora de bens do devedor-executado. A adoção dessa medida é amplamente aceita no âmbito das execuções fiscais tributárias, mas está condicionada à observância […]

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Ministra do STJ multa auditores em R$ 1,3 milhão por sessões suspensas do Carf

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, multou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em R$ 1,3 milhão por descumprir a decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A obrigação foi imposta a pedido da União, […]

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Simonetti reforça a importância da interiorização da advocacia em conferência paraibana

Na abertura da 10ª Conferência Estadual da Advocacia Paraibana, realizada em Cabedelo (PB), na quinta-feira (14/12), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, frisou a importância de uma das principais bandeiras de sua gestão: a interiorização da advocacia.

“Sob a liderança do gigante coordenador nacional de Interiorização, João de Deus, a OAB-PB é incansável na prestação de serviço e no amparo à advocacia interiorana. Aqui, neste estado, interiorizar significa enraizar. Comungamos do propósito de criar raízes com a presença efetiva da Ordem em todos os lugares. Sinto-me honrado em ter esta seccional com todos seus integrantes de mãos dadas conosco desde o início deste sonho”, disse, citando o coordenador João de Deus Quirino Filho, que estava presente no evento.

Simonetti foi recebido pelo presidente da seccional paraibana, Harrison Targino, e pela diretoria da seccional. De acordo com Targino, “todo o Sistema OAB só existe em função de ajudarmos, cada vez mais, a garantir a valorização da advocacia, o respeito às nossas prerrogativas e a defesa de temas de comum interesse da comunidade, que é uma função social que também nos é delegada. É por isso que a OAB da Paraíba existe. Existe em função de todas e todos que fazem o universo de mais de 30 mil advogados inscritos no estado – cerca de 21 mil atuantes – que buscam encontrar na OAB um espaço amigo e de apoio à sua atuação”.

A cerimônia ainda deu lugar a uma homenagem à professora Ofélia Gondim, que foi vice-presidente da OAB-PB e a primeira mulher a assumir, interinamente, a presidência da Ordem na Paraíba.

O evento

A 10ª Conferência Estadual da Advocacia Paraibana acontecerá até esta sexta-feira (15/12) e tem como tema “Conectando Futuros”. Os painéis abordarão temas como Direito Previdenciário; Direito Civil; Processo Civil; Prerrogativas; Marketing e tráfego pago; Violência contra a mulher; Família e sucessões; Gestão de escritórios; Honorários; Visual law; O tribunal do júri: a defesa da liberdade; A defesa do processo penal constitucional e democrático; Marketing – provimento da OAB; Advocacia extrajudicial; e Advocacia e mídias.

Cidadão paraibano

No mesmo dia, o presidente Beto Simonetti recebeu da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba o título de cidadania paraibana, concedido por meio da Lei Estadual 12.738/2023 pelos relevantes serviços prestados à sociedade local.

Na ocasião, Simonetti agradeceu a honraria ao deputado e presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), e ao governador João Azevêdo. Segundo ele, “fortalecer a advocacia é sinônimo de preservar e proteger cada um dos quatro milhões de cidadãos e cidadãs deste estado”. Ao complementar, disse que “sim, eu vou ficar aqui. Ficarei aqui por meio do meu vínculo permanente com as lutas da cidadania paraibana, da advocacia e da Justiça”.

A agenda na Paraíba também incluiu uma visita à obra da nova sede da seccional.

Lei 14.752/2023: uma vitória da advocacia

Como se sabe, ultimamente a advocacia brasileira vem sofrendo constantes ataques. Ataques contra suas prerrogativas profissionais (como a limitação do direito de sustentação oral) e agressões contra o próprio direito de defesa e de seus clientes (como o uso indiscriminado de prisões preventivas, a mitigação do juiz de garantias, dentre outros). Neste cenário avassalador para […]

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TJ-SP decide que policiais não precisam usar câmeras em operações

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os policiais militares não são obrigados a usar câmeras durante operações que sejam montadas em resposta a ataques contra agentes. A informação é da Folha de S.Paulo. Eduardo Saraiva/A2IMG/Fotos Públicas A decisão foi tomada pelo Órgão Especial da Corte em ação que questiona irregularidades na conduta […]

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Declaração da ONU de 1948 e a Constituição de 1988: um casamento feliz?

Em matéria de direitos humanos e de direitos fundamentais, o ano de 2023 foi marcado pelas comemorações dos 75 anos de existência da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Dudh) da ONU, de 1948, e dos 35 anos de vida da Constituição Federal de 1988 (CF). Muito embora se trate de períodos e contextos específicos, ressalta […]

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