TJ-RJ suspende artigo de lei que permite a vereador fiscalizar Executivo

É inconstitucional a norma que permite que a fiscalização sobre o Poder Executivo seja exercida por membros do Legislativo, individualmente, salvo quando estejam atuando como representantes da casa legislativa ou de uma comissão. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por unanimidade de votos, deferiu a […]

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STF extingue ADI e mantém incólume Estatuto da Advocacia

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (15/12), decisão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.409, que questiona a constitucionalidade da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). O relator, ministro Nunes Marques, extinguiu a ação sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa.

A ADI foi ajuizada pela Associação Nacional dos Advogados Brasileiros (ANB), que aponta irregularidades no processo legislativo da propositura do Estatuto. Em sede de preliminar, o ministro Nunes Marques não reconheceu a legitimidade da associação autora, e extinguiu a ação. “Entidades que representam interesses heterogêneos não podem ser consideradas de classe, logo não são dotadas de legitimidade”, afirmou o relator. 

Nunes Marques relembrou que a mesma associação já havia ajuizado outras ações com o mesmo objeto. “A entidade ajuizou, em 3 de dezembro de 2019, a ADI 6.278, Relator o ministro Gilmar Mendes, com o mesmo objeto desta ação. Em 18 de dezembro daquele ano, Sua Excelência negou seguimento ao processo por ilegitimidade ativa da ANB”, consta a decisão.

Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destaca que a decisão do STF reitera “o importante papel da Ordem na defesa da advocacia, na defesa do direito de defesa e na defesa de toda a sociedade”.

Companhia aérea deve indenizar comissária por exigir uso de maquiagem

Adotando o julgamento com perspectiva de gênero, conforme determina a Resolução 492 do Conselho Nacional de Justiça, a desembargadora Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), reformou sentença de primeira instância para conceder indenização por gastos com produtos de beleza a uma […]

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Robôs no tribunal: papel da inteligência artificial no Judiciário

A integração da inteligência artificial (IA) no sistema judicial não é uma projeção futurística, mas uma realidade emergente que desafia os contornos tradicionais da justiça. No Brasil, a recente iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), liderada pelo ministro Roberto Barroso em adotar programas de IA, marcou este significativo ponto de inflexão [1]. Este movimento ilustra […]

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Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder um mês de remuneração

Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. Amparado pelo artigo 477, parágrafo 5º, da CLT, o ministro Evandro Valadão, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, negou recurso da Teksid do Brasil Ltda. contra decisão que a condenou […]

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Comissão de Direito Condominial da OAB promove debate sobre aplicativos de hospedagem

As interpretações e polêmicas que cercam a prática de locação por aplicativos de hospedagem foram tema de debate promovido pela OAB na última quarta-feira (13/12). As discussões giraram em torno das práticas e convivências condominiais e, para além disso, os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por intermédio da Comissão Especial de Direito Condominial, promoveu a discussão com a participação do presidente da Comissão, Rodrigo Karpat, e Márcio Spimpolo, especialista na matéria, que têm entendimentos diferentes sobre o tema abordado. A ideia do debate foi enriquecer o conhecimento sobre o tema, abrindo linhas de pensamentos diversas.

A ideia foi discutir se o condomínio pode limitar a locação por temporada, se poderia limitar o número de ocupantes, privar os hóspedes do uso de áreas comuns, se é lícito cobrar taxas por esse tipo de locação e se pode inserir cláusula proibitiva na convenção e regimento interno. 

Segundo Rodrigo Karpat, os problemas abordados pelos condomínios são a falta de segurança que esse tipo de prática rotativa traz, risco de autuação municipal, falta de respeito ao regimento, o uso das áreas comuns e a responsabilidade da entrega das chaves na portaria. 

“As decisões do STJ, recentemente, estão focadas na questão do desvio de finalidade. Mas há uma diferença entre hospedagem e locações. A questão é que condomínios residenciais não suportam questões como check-in, check-ou, entrega de chaves, dentre outros”, explicou. Assim, conflitos em torno desses temas acabam desaguando no Judiciário. No entendimento dele, o condomínio pode funcionar com plataformas como AirBnB, desde que haja previsão na convenção da possibilidade de hospedagem. 

Por outro lado, Márcio Spimpolo compreende que o texto da Lei 8.245/1991 é suficiente para esclarecer as controvérsias sobre o tema. De acordo com o art. 48, considera-se locação para temporada aquela destinada a residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou mobiliado o imóvel.

“A lei diz que é para a residência, em prazo até 90 dias. Por vezes, o condomínio tem mais ou menos vocação para a locação por temporada, mas a lei não faz distinção de curta ou curtíssima temporada”, pontuou. Assim, para ele, a alta rotatividade não descaracteriza o perfil residencial do condomínio. 

Revista de bagagens pela PRF não depende de fundadas razões, decide STJ

A inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina promovida pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa. Assim sendo, não é necessário que existam fundadas razões quanto à hipótese de um crime para que ela seja feita. Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a […]

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CFOAB participa da COP 28 e do 8º Fórum Jurídico do BRICS

O Conselho Federal da OAB marcou presença em dois eventos de relevância global: a 28ª Conferência do Clima (COP 28) e o 8º Fórum Jurídico do BRICS. Bruno Barata e Leticia Perrone, vice-presidente e secretária, respectivamente, da Comissão Nacional de Relações Internacionais da Ordem, desempenharam papéis ativos e representativos nos importantes eventos.

Em 8 de dezembro, se deu o evento paralelo da COP 28, em Dubai, “Everything, everywhere, all at once: Lawyers tackling the climate crisis” (Tudo, em todo lugar, ao mesmo tempo: advogados e advogadas no combate às mudanças climáticas, em tradução livre). Em 8 e 9 de dezembro, foi realizado o Fórum Jurídico do BRICS, promovido pela Law Society of South Africa, em Joanesburgo, na África do Sul. 

O encontro paralelo da COP, organizado por Leticia Perrone, em parceria com representantes da International Bar Association (IBA), da American Bar Association (ABA), e da Law Society of England and Wales, discutiu o papel do direito e das Ordens de Advogados na regulamentação, treinamento e compartilhamento das melhores práticas jurídicas para alcançar os objetivos climáticos. 

Na oportunidade, também debateram a implementação de estratégias para cumprir a transição para o compromisso de zero emissões líquidas de carbono e as novas iniciativas e esforços de implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, em inglês) dos países. A COP 28 é uma conferência global que reúne líderes de países para discutir medidas e ações relacionadas às mudanças climáticas. 

BRICS+ Legal Forum

O vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais do CFOAB, Bruno Barata, esteve na 8ª edição do Fórum Jurídico do grupo. A reunião foi um marco importante na relação entre os países do bloco. Os integrantes decidiram pelo ingresso das seis novas nações incluídas anteriormente no encontro de presidentes do BRICS. O passou a se chamar BRICS+ Legal Forum. 

Durante o encontro, diversos temas de importância para a advocacia foram debatidos, tais como inteligência artificial, ESG, métodos adequados de resolução de conflitos e propriedade intelectual. Os cinco países representados identificaram desafios semelhantes, como o impacto da tecnologia na profissão jurídica e a necessidade de regulação, especialmente no caso da inteligência artificial. 

A “Declaração de Joanesburgo”, documento elaborado ao final do evento, reafirmou a importância da colaboração entre as nações do Sul Global e a observância de temas como mudança climática, tecnologia e o desenvolvimento de um mecanismo de resolução de disputas entre os países do BRICS, proposta que vinha sendo debatida nos encontros anteriores, além da necessidade de colaboração do grupo com o New Development Bank (NDB). 

A primeira edição do Fórum Jurídico do BRICS aconteceu em 2014, sob a presidência do membro honorário vitalício do CFOAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho. O Brasil foi o anfitrião, entre 11 e 12 de dezembro daquele ano, e abordou temas como “Segurança Jurídica e Desenvolvimento: Investimentos em Setores de Infraestrutura” e “BRICS: Integração Internacional e Desenvolvimento”. 

O protocolo do Conselho Nacional de Justiça e a dispensa de perícia ambiental

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o protocolo para julgamento de ações ambientais em outubro. Este documento defende a tese do uso cada vez maior do sensoriamento remoto nestas ações e a diminuição do uso da perícia. Podemos destacar um trecho da parte II (Diretrizes Jurídicas sobre o artigo 11 da Resolução CNJ nº […]

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Ministro do STJ reconhece insignificância de furto de alicate de R$ 46

O simples furto de um alicate avaliado em R$ 46, cometido por pessoa em situação de vulnerabilidade e que culmina na devolução do bem à vítima, é conduta penalmente insignificante que não serve para movimentar a máquina da repressão criminal. Com esse entendimento, o ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a […]

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Inquilino pode obrigar locador a renovar contrato de locação

Diversas empresas optam por alugar imóveis de terceiros para o desenvolvimento de suas atividades, ante o alto investimento necessário para a aquisição de um imóvel. As locações de imóveis urbanos são regidas pela Lei nº 8.245/1991, a qual possui uma seção específica para tratar das locações de imóveis destinados ao comércio. Dentre os principais aspectos […]

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Omitir aulas em uma mesma universidade viola dever de revelação na arbitragem, diz TJ-SP

A atuação de um árbitro e um advogado em uma mesma instituição de ensino é um fato que deve ser informado às partes no início de um procedimento arbitral, sob pena de violação do dever revelação. Por essa razão, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma sentença […]

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Prisão feita de modo indevido gera para o Estado o dever de indenizar

A detenção motivada por mandado de prisão já revogado é ilegal, gerando constrangimento indevido e, consequentemente, o dever de indenizar. Esse foi o entendimento do Juizado Especial Fazendário de Niterói (RJ) para condenar o estado do Rio de Janeiro a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, um homem que foi preso por engano. […]

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Nomeação de Paulo Gonet para a PGR é publicada no Diário Oficial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou Paulo Gonet Branco para o cargo de procurador-geral da República. A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15/12). A indicação de Paulo Gonet foi aprovada pelo Plenário do Senado por 65 votos a 11 na quarta-feira (13/12). Antes, ele […]

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