No julgamento do Tema 788 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Contudo, o STF optou por modular o entendimento de modo que essa decisão se tornou inaplicável nos casos nos quais o trânsito em […]

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