Imunidade de exportação e exclusão do IRPJ e CSLL como subvenção para investimento

Há muito tempo se fala do conceito de subvenção para investimento disciplinado pela Lei nº 12.973/2014, a qual desde então trouxe a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em um primeiro momento, apenas era possível a exclusão daqueles incentivos concedidos expressamente para fins de expansão […]

O post Imunidade de exportação e exclusão do IRPJ e CSLL como subvenção para investimento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Dispute boards é compatível com o regime de recuperação judicial da empresa?

A aplicação dos métodos alternativos de resolução de conflito, no âmbito da insolvência, até há pouco tempo era rechaçada pela maioria dos operadores do direito e alguns acadêmicos, por entender não ser adequada ao procedimento concursal, tão específico e carregado de normas cogentes, equilibrando-se no eterno dualismo pendular da legislação brasileira de insolvência, preconizado por […]

O post Dispute boards é compatível com o regime de recuperação judicial da empresa? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF determina cumprimento da primeira pena definitiva por atos de 8 de janeiro

Três meses depois da conclusão dos primeiros julgamentos das pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início do cumprimento da pena imposta pela corte a Matheus Lima de Carvalho Lázaro, diante do esgotamento das possibilidades de recurso. A condenação é a primeira […]

O post STF determina cumprimento da primeira pena definitiva por atos de 8 de janeiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O opt-out na ação de classe contra o UFC

Em agosto deste ano, a ação de classe (ação coletiva ou class action) contra o UFC [1], por supostas violações antitruste [2], foi certificada. Um momento processual de destaque da ação de classe é a certificação, na qual o juiz define os contornos da ação e se ela preenche os pressupostos para seguir como coletiva. […]

O post O <i>opt-out</i> na ação de classe contra o UFC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF suspende decisão que impedia Petrobras de terceirizar manutenção predial

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da Justiça do Trabalho que havia declarado ilegal o contrato de terceirização feito pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) para execução de serviços de limpeza, controle de pragas, manutenção de áreas verdes e predial de seu edifício-sede no Rio de Janeiro. Segundo Fux, o juízo […]

O post STF suspende decisão que impedia Petrobras de terceirizar manutenção predial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, diz Schietti

O cumprimento de um mandado de prisão não autoriza a busca domiciliar. Com isso, a descoberta de uma situação de flagrante após o ingresso não autorizado em moradia impõe a anulação das provas obtidas e, por consequência, de todos os atos dela decorrentes. Com base nesse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal […]

O post Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, diz Schietti apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Medidas do governo paulista para renegociação de dívidas

Após os impactos econômicos ocasionados pela Covid-19, notou-se o desafio dos contribuintes relativamente ao recolhimento de tributos. De forma a mitigar os danos, incentivar a economia e aumentar a arrecadação, o governo adotou medidas diversas, inclusive para facilitar o pagamento de dívidas tributárias dos contribuintes. Nessa mesma linha, o governo do Estado de São Paulo […]

O post Medidas do governo paulista para renegociação de dívidas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Por falta de provas, juiz absolve homem acusado de negociar armas

Com o entendimento de que não havia provas suficientes para a condenação, o juiz Alexandre Miura Iura, da 2ª Vara do Foro de Mongaguá (SP), decidiu absolver um motorista de aplicativo acusado de participar de uma suposta negociação ilegal de armas e munições de uso restrito e com numeração apagada. De acordo com os autos, […]

O post Por falta de provas, juiz absolve homem acusado de negociar armas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

TJ-SP garante acesso a íntegra de investigação a acusado de crime fiscal

Ainda que o réu seja acusado de ter cometido um delito de menor importância, se esse crime está relacionado a uma investigação fiscal complexa, ele tem direito ao acesso à íntegra do inquérito para analisar alguma eventual ilegalidade. Dollar Photo Club Esse foi o entendimento adotado pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]

O post TJ-SP garante acesso a íntegra de investigação a acusado de crime fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Combustíveis e crimes contra a ordem econômica na Lei 8.176/91

A produção legislativa penal brasileira, de maneira geral, nunca foi conhecida por primar pela técnica, estando muito longe ainda de uma racionalização global do seu vasto catálogo de legislação penal extravagante, onde tipos penais quase folclóricos (como o molestamento de cetáceo previsto na Lei 7.643/87) convivem com outros de conteúdo totalmente aberto (veja-se o crime […]

O post Combustíveis e crimes contra a ordem econômica na Lei 8.176/91 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Combustíveis e crimes contra a ordem econômica na Lei 8.176/91

A produção legislativa penal brasileira, de maneira geral, nunca foi conhecida por primar pela técnica, estando muito longe ainda de uma racionalização global do seu vasto catálogo de legislação penal extravagante, onde tipos penais quase folclóricos (como o molestamento de cetáceo previsto na Lei 7.643/87) convivem com outros de conteúdo totalmente aberto (veja-se o crime […]

O post Combustíveis e crimes contra a ordem econômica na Lei 8.176/91 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Mulheres e minorias raciais ocupam mais espaço no Judiciário federal dos EUA

Antes de completar três anos de governo, o atual presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, nomeou 145 juízes federais para tribunais federais de primeira instância, tribunais de recurso e para a Suprema Corte. Desses, 95 (cerca de dois terços) são mulheres. E 96 (também cerca de dois terços) são membros de minorias étnico-raciais. Esses dados […]

O post Mulheres e minorias raciais ocupam mais espaço no Judiciário federal dos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Contrariando o Supremo, TRT-4 reconhece vínculo entre motorista e aplicativo

Trabalhar todas as semanas e quase todos os dias por meio de um aplicativo de transporte preenche o requisito da não eventualidade descrito no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, portanto, gera vínculo empregatício. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para […]

O post Contrariando o Supremo, TRT-4 reconhece vínculo entre motorista e aplicativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O que falta para o seguro de vida universal sair do papel

Para quem atua no ramo de seguros ou tem alguma relação com ele, o termo “universal life” está longe de ser uma novidade. Muito popular nos Estados Unidos, ele surgiu há 50 anos como uma alternativa para reverter a queda na venda de seguros de vida por lá. Naquela conjuntura, a apólice de vida tradicional […]

O post O que falta para o seguro de vida universal sair do papel apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Nervosismo demonstrado em abordagem policial não justifica busca domiciliar

A demonstração de nervosismo durante uma abordagem pela Polícia Militar não pode ser considerada uma fundada suspeita — justa causa — para a busca pessoal ou veicular. Para tal, é necessário que a situação seja descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e pelas circunstâncias do caso […]

O post Nervosismo demonstrado em abordagem policial não justifica busca domiciliar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.