A produção legislativa penal brasileira, de maneira geral, nunca foi conhecida por primar pela técnica, estando muito longe ainda de uma racionalização global do seu vasto catálogo de legislação penal extravagante, onde tipos penais quase folclóricos (como o molestamento de cetáceo previsto na Lei 7.643/87) convivem com outros de conteúdo totalmente aberto (veja-se o crime […]

O post Combustíveis e crimes contra a ordem econômica na Lei 8.176/91 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A produção legislativa penal brasileira, de maneira geral, nunca foi conhecida por primar pela técnica, estando muito longe ainda de uma racionalização global do seu vasto catálogo de legislação penal extravagante, onde tipos penais quase folclóricos (como o molestamento de cetáceo previsto na Lei 7.643/87) convivem com outros de conteúdo totalmente aberto (veja-se o crime […]

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