Cem anos do Pacto de Pedras Altas

O Rio Grande do Sul, chamado por muitos de “Esparta brasileira”, conviveu ao longo da sua história com diversos conflitos armados. Desde os portugueses e os espanhóis. Passando pelo período imperial e a Revolução Farroupilha. Até à chegada da República, que dividiu ao meio a “Província de São Pedro” já com a Revolução de 1893, […]

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Empregado em home office não tem direito a indenização por acidente de trabalho

A 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, em São Paulo, negou pedido de concessão de benefício acidentário a empregado em trabalho remoto. O requerente desempenhava função de designer gráfico em home office quando sofreu acidente com queda da própria altura, em que lesionou o punho direito, reduzindo parcialmente sua capacidade de trabalho. Na sentença, […]

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Presidente nacional representa OAB em posse da PGR

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou, nesta segunda-feira (18/12), da solenidade de posse de Paulo Gustavo Gonet Branco no cargo de procurador-geral da República. Ele sucede Augusto Aras à frente do Ministério Público Federal (MPF). 

Para Simonetti, Paulo Gonet tem prestado relevantes serviços ao país ao longo da carreira no Ministério Público e no ensino do Direito. “Tenho certeza que, como chefe do MPF, seguirá atento aos princípios constitucionais e contribuirá para a consolidação da nossa democracia”, disse. 

No discurso de posse, Gonet lembrou das missões constitucionais do MPF. “Penso nas imensas responsabilidades que a chefia do MP implicam. O constituinte de 1988 nos situou como corresponsáveis pela preservação e fomento dos direitos fundamentais individuais e coletivos, sociais, das liberdades públicas, da peleja em prol da igualdade e do progresso econômico ecologicamente sustentado”, disse. 

Segundo ele, o Ministério Público vive um momento crucial na cronologia da República democrática. “Temos um passado a resgatar, um presente a nos dedicar e um futuro a preparar.  O instante é de reviver na instituição os altos valores constitucionais que inspiraram a sua concepção única na história e no direito comparado”, afirmou o novo PGR. 

A cerimônia foi presidida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Gonet Branco foi sabatinado na última quarta-feira (13/12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, quando teve o nome aprovado tanto pelo colegiado quanto pelo plenário da Casa. Conforme a Constituição Federal, o mandato do procurador-geral da República é de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.

Perfil

Nascido no Rio de Janeiro, Paulo Gonet é formado em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), mestre em Direitos Humanos Internacionais pela Universidade de Essex (Reino Unido) e doutor em Direito pela UnB. Ele integra o Ministério Público Federal desde 1987, é subprocurador-geral desde 2012, e já exerceu diversos cargos de destaque na instituição. Atuou como diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) entre 2020 e 2021 e como vice-procurador-geral Eleitoral, de julho de 2021 a setembro de 2023.

Paulo Gonet integrou bancas de diversos concursos públicos, é professor universitário há mais de uma década e autor de uma série de publicações e artigos tratando de temas do Direito. Exerceu também os cargos de procurador-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e de conselheiro superior do Centro de Altos Estudos em Controle e Administração Pública do Tribunal de Contas da União (TCU).

Paulo Gonet toma posse como PGR e defende unidade do Ministério Público

Paulo Gonet Branco tomou posse nesta segunda-feira (18/12) como novo procurador-geral da República para um mandato de dois anos. A solenidade ocorreu na sede da PGR, em Brasília, e contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Gonet defendeu em seu discurso a unidade do Ministério Público, para que […]

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Titularidade dos créditos de carbono REDD+ em territórios coletivos

Em coluna publicada em 8 de maio de 2023, tratou-se da natureza jurídica dos créditos de carbono à luz da teoria dos bens do Direito Civil, com o objetivo de contribuir para a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões — PL 412/2022 (MBRE), atualmente em discussão na Câmara dos Deputados. Em continuidade, a […]

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Plano de Interiorização da Advocacia leva a OAB para todos os cantos do Brasil

Mais do que uma estratégia de aproximação do Conselho Federal da OAB às seccionais e subseções de todo o país, o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia tem o objetivo de promover a unificação de condições, de estruturas e de informações a advocacia de todo o País, para além das capitais e para que advogados e advogadas se sentam representados e ouvidos. Neste ano, esse trabalho ganhou ainda mais força e mais empenho por parte da Ordem Nacional.

“É essencial compreender que a missão da OAB transcende as fronteiras das grandes cidades. O verdadeiro compromisso com a Justiça e a advocacia eficaz alcança cada canto deste país. Por isso, nosso empenho em levar os serviços, a orientação e o suporte jurídico para regiões mais remotas foi incansável ao longo deste ano”, pontuou o presidente da OAB, Beto Simonetti, acrescentando que esta é uma das principais bandeiras de sua gestão e, portanto, continuará com a mesma força no próximo ano.

O ponto de partida dessa trajetória foi a criação da Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia do CFOAB em fevereiro de 2022, quando foi nomeado o advogado paraibano João de Deus Quirino Filho para conduzi-la.

Números

A partir de então, foi iniciado um trabalho que atualmente contabiliza um número superior a 200 inaugurações, sendo 50 novos prédios e espaços da OAB e mais de 150 revitalizações.

Foram entregues, também, equipamentos de informática em todas as seccionais, com um total de mil computadores instalados no interior do Brasil, além de salas, parlatórios, coworkings e outros utilizados por advogados locais. A pasta promoveu, ainda, dois seminários de interiorização jurídica em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), um em Anápolis (GO) em setembro e outro em Santarém (PA), em maio.

“Muito mais importante do que as obras, equipamentos e o investimento que a OAB tem feito, é a presença da Ordem em todos os rincões. Há um grande movimento de interiorização na OAB, por meio da gestão nacional, em parceria com os diretores das seccionais e subseções. E essa interiorização gera pertencimento, gera um orgulho maior de fazer parte desta Ordem que olha por todos, inclusive por quem está no interior do país”, disse João de Deus Quirino Filho.

Segundo ele, iniciativas como essas são importantes e devem continuar acontecendo, tendo em vista que cerca de 50,4% dos profissionais da classe estão no interior.

Para o diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Leonardo Campos, a atuação da OAB não se restringiu a levar os serviços jurídicos a novos territórios. “Fomos além. Investimos na capacitação e no fortalecimento dos profissionais locais e, ao longo desses meses, testemunhamos o impacto positivo dessa iniciativa. Conseguimos estabelecer laços mais estreitos com comunidades que, por vezes, se sentiam distantes da Justiça”, declarou.

Alguns dos eventos realizados

Os inscritos catarinenses receberam, em junho, a Subseção de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina. A sede conta com recepção, espaço integrado entre OAB e Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC), secretaria, sala de reuniões de diretoria, auditório com capacidade para 120 pessoas.

No início de agosto, foi inaugurada uma nova subseção de Samambaia, região administrativa do Distrito Federal. O DF tem 13 subseções, com mais de 55 mil advogados. Só em Samambaia, são 1.096 inscritos.

No Dia do Advogado (11/8)  foram inauguradas no Ceará a Subseção Vale do Salgado, na região de Icó, e uma sala da OAB no Fórum de Missão Velha, em Juazeiro do Norte. A nova estrutura de Vale do Salgado irá atender os municípios de Icó, Orós, Cedro, Lavras da Mangabeira, Ipaumirim, Baixio e Umari.

Em setembro, Beto Simonetti, Leonardo Campos e João de Deus Quirino Filho estiveram em Goiás para apresentar o Plano Nacional de Interiorização da Advocacia. Eles explicaram os objetivos e as ações da iniciativa na abertura do 44º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-GO, em Goiânia.

Na Paraíba, foram entregues, também em setembro, 40 computadores às 11 subseções da OAB-PB no interior do estado. No evento, foram contempladas as subseções de Campina Grande, Patos, Sousa, Guarabira, Cajazeiras, Vale do Piancó, Catolé do Rocha, Pombal, Cariri, Princesa Isabel e Vale do Mamanguape.

Além desses eventos, a OAB colocou em prática o Plano de Interiorização em cada uma das 16 edições da Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil (Pernambuco, Paraíba, São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Pará, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina). O projeto tem a meta de aproximar o Conselho Federal dos advogados e advogadas de cada localidade, ao ouvir demandas, conhecer projetos, promover ações de desagravo e levar o posicionamento da Ordem frente a temas de interesse da carreira, com especial ênfase às prerrogativas da mulher advogada.  

Conferência Nacional

Durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, promovida pela OAB em Belo Horizonte (MG), de 27 a 29 de novembro deste ano, o tema esteve presente nos debates entre especialistas e profissionais da área.

Na abertura do evento, o Conselho Federal da OAB foi homenageado com uma carta aberta que destaca a interiorização da advocacia. O texto foi lido pelo conselheiro federal decano Felipe Sarmento.

Também no primeiro dia da Conferência, a Coordenadoria de Interiorização fez a entrega do segundo lote de doação de computadores, que foram distribuídos aos municípios de 25 seccionais.

No dia 28, aconteceu o 1º Encontro dos Coordenadores e Coordenadoras da Interiorização da Advocacia, no qual foi analisado o Balanço das Ações do Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, correspondente aos anos de 2022 e 2023.

Ainda no segundo dia do encontro, o presidente, Beto Simonetti, homenageou as autoridades do Sistema OAB que contribuíram para o projeto de interiorização. Cada um dos 27 homenageados recebeu uma placa em reconhecimento à sua destacada atuação em prol da advocacia no interior do estado.

Fortaleza extingue 55% das cobranças judiciais de impostos municipais

Em ação conjunta com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Ceará, a cidade de Fortaleza extinguiu 55% do contencioso fiscal do município nas últimas duas semanas. A parceria entre o CNJ, o TJ-CE e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) foi firmada em 1.º de dezembro e já possibilitou o arquivamento […]

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Ex-conselheiro defende resolução do CNJ para simplificar linguagem jurídica

Um dos primeiros defensores, no Judiciário, da simplificação da linguagem para acolher o jurisdicionado, o ex-conselheiro do CNJ Mário Goulart Maia defendeu a Recomendação 144/2023, que propõe que Varas, Conselhos e Tribunais de Justiça priorizem a linguagem simples e o Direito visual na produção de atos. Mário Maia, que encerrou o mandato de conselheiro no […]

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A reforma tributária e o ‘Homem Napoleônico’

Tendo por motivação a recém aprovada reforma tributária do consumo por meio da PEC 45, recordei-me do icônico diálogo entre o estudante de direito Rodion Raskolnikov e o juiz de instrução Porfiri Petróvitch, no qual o protagonista elabora um conceito que designou de “Homem Napoleônico”. Na conversa, Raskolnikov diz ter escrito um artigo sobre o […]

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Aos 75 anos, Peixoto & Cury se mantém no topo ao absorver tecnologia e cultura

Especialmente movimentado em um mundo que ainda mantinha abertas as cicatrizes da guerra, o ano de 1948 viu os Estados Unidos dar início ao Plano Marshall de recuperação da Europa, o líder pacifista Mahatma Ghandi ser assassinado, a constituição do Estado de Israel e a aprovação, pelas Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. […]

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‘Contratos de adesão deveriam passar por discussão’, afirma diretor do Procon-SP

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Supremo tem maioria a favor de resolução do TSE contra fake news nas eleições

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Denúncia anônima de crime não é suficiente para justificar busca e apreensão

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Servidor tem todo o direito de não assinar TAC proposto

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