O termo de ajustamento de conduta (TAC) está previsto em diferentes campos normativos no âmbito do Direito brasileiro, sendo que o seu amplo conhecimento pelos juristas talvez se dê, principalmente, pela previsão contida no §6º do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347/1985, mais conhecida como a Lei da Ação Civil Pública (LACP). No que […]

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