MP abre inquérito contra Conrado Hübner para apurar acúmulo de cargos

O promotor Ricardo Manuel Castro, do Ministério Público de São Paulo, abriu um inquérito civil para apurar se o cronista do jornal Folha de S.Paulo Conrado Hübner Mendes está acumulando cargos de forma irregular, uma vez que tem contrato de exclusividade com a Universidade de São Paulo, onde dá aulas, e, segundo representação, não poderia desempenhar […]

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Repercussão dos vínculos empregatícios de PJ e terceirizados

O Direito do Trabalho é um campo jurídico complexo, crucial para a proteção dos direitos dos trabalhadores e para a estabilidade econômica do País. Afinal de contas, é um dos ramos do direito que impactam diariamente na sociedade. Nesse sentido, uma questão que vem sendo destaque recentemente é o aumento das reclamações relacionadas a vínculos […]

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Comissão que atualiza Código Civil avalia relatórios setorias

A comissão de juristas que trabalha na modernização do Código Civil, instituída pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, promoveu nesta segunda-feira (18/12) sua primeira reunião após a fase inicial dos trabalhos. O encontro teve como objetivo apresentar emendas e relatórios setoriais, e o grupo deve votar todos os itens até 5 de abril do […]

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Materialidade e gravidade abstrata não são suficientes para manter preventiva

O fato de o processo criminal constatar materialidade, indício de autoria e gravidade abstrata de determinada conduta, por si, não é suficiente para sustentar manutenção de prisão preventiva. Dessa forma, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu pedido de Habeas Corpus, em sede liminar, para soltar uma mulher acusada de roubo. Além […]

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As regras CFC-pessoa física da Lei nº 14.754/23

A Lei nº 14.754/2023, decorrente do chamado PL das Offshores e dos fundos exclusivos (Projeto de Lei nº 4.173/2023), foi publicada no dia 13/12/2023. A versão oficial não diverge significativamente daquela aprovada pela Câmara dos Deputados em 25/10/2023 e apresentou apenas um veto em relação à versão aprovada pelo Senado em 4/12/2023 — artigo 21, […]

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STJ julga se advogados de litigante serial devem receber R$ 42 milhões

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar embargos de declaração apresentados contra a decisão que considerou procedente o recurso especial interposto pelos advogados do empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura — conhecido como litigante profissional — para determinar o pagamento a eles de R$ 42 milhões em honorários. Na decisão recorrida, os ministros […]

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Ida de vítima à delegacia não significa intenção de representar por estelionato

O mero comparecimento da vítima de estelionato à delegacia não basta para dar à autoridade policial a manifestação expressa de seu interesse em representar para fins penais. Para isso, é preciso que esteja clara a vontade de dar início à persecução penal. Com base nessa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]

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Reforma tributária: constitucionalidade do elefante na sala da Federação

Recentemente, o economista Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda do Município de São Paulo,  expressou em um evento sobre a reforma tributária que o Congresso bebeu muito dos economistas, e deveria ter feito o mesmo em relação aos advogados, visto que, para algumas rodas de operadores do direito tributário, a Federação é infensa a uma unidade […]

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Em entrevista, corregedor nacional de Justiça aborda limites de posicionamento político

Quase um ano à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão concedeu entrevista ao jornal Correio Braziliense e abordou os limites de posicionamento político de magistrados. “Não sou eu quem diz. É a lei quem diz como o juiz deve agir. E a lei diz que ele deve manter, na vida pública ou na vida privada, discrição, ponderação, equilíbrio. Essa é a imagem que se espera de um magistrado. É a imagem que se tem do magistrado”, afirmou Salomão.

Nesse sentido, o ministro destacou a importância do magistrado não falar sobre os casos em que está atuando. “Então, por isso que a lei proíbe ele de dar entrevista sobre um caso que está sob a jurisdição dele. Ele pode falar sobre o Judiciário, como nós estamos conversando aqui, sobre as ações da corregedoria, mas eu não posso falar sobre um processo que está sob a minha apreciação. Então, quando se extrapola esse ideal, dessa imagem ideal do magistrado, se comete ou se pode cometer uma infração disciplinar”, destacou.

Quanto às redes sociais, Salomão pontua que a mesma sobriedade deve ser mantida. “E no campo virtual, a mesma coisa. Ele não pode agir de forma diferente porque está atrás de uma máquina. Não vai mudar a autoridade dele, não vai deixar de ser juiz, não vai deixar de ter a responsabilidade. Então, por exemplo, quando, na rede social, ele se manifestar politicamente, está incidindo numa vedação. Há uma vedação para ele atuar politicamente, há uma vedação para ele se manifestar sobre casos que estão sendo submetidos ao julgamento dele. Então, tem toda uma regra que a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) proíbe”.

Recentemente o CNJ puniu um juiz que se engajou numa campanha eleitoral na última eleição presidencial, em razão de postagens que fez em favor de um dos candidatos a presidente.  “O CNJ aplicou uma pena dura, que foi a de colocá-lo em disponibilidade por 60 dias. Ele fica afastado, já teve as redes sociais bloqueadas. Foi um recado muito simbólico que o CNJ deu, à unanimidade, para dizer que, na campanha eleitoral, juiz que se manifestar, que tiver posição política, vai sofrer uma punição severa”.

Embora o CNJ tenha intensificado a atuação para fiscalizar condutas não compatíveis com a Loman de juízes e desembargadores, estes não podem representar toda a magistratura. “Como eu disse, a grande maioria, a estrondosa maioria, é muito engajada, muito participativa, muito vocacionada, muito produtiva. É só uma pequena parcela, ínfima, que compromete os seus deveres, que desliza, que derrapa.”

Leia aqui a íntegra da entrevista.

Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um supervisor administrativo de uma loja de uma rede de supermercado, em São Paulo, por considerar que sua dispensa foi discriminatória em razão de obesidade mórbida e outras doenças associadas. A empresa também deverá pagar os salários do período de afastamento. Líder do […]

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Necessidade de lançamento formal contra o responsável tributário

Com um mercado cada vez mais dinâmico, em que operações que envolvem incorporações, cisões, aquisições de unidades produtivas e diversos outros tipos de investimentos entre empresas, se tornam cada vez mais comum e rotineiras as discussões sobre a formação de grupos econômicos. E a ocorrência de sucessão empresarial passou a fazer parte do dia a […]

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Juiz determina que plano de saúde pague tratamento de paciente com paralisia

O juiz José Augusto Nardy Margazão, da 4ª Vara Cível de Atibaia, determinou que um plano de saúde arque com os custos de um tratamento para um paciente diagnosticado com monossomia de crosmossomo interno, paralisia cerebral e microcefalia, citando evidente dano à requerente. O plano havia se recusado a pagar o tratamento. No processo, o […]

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Decisões eleitorais refletiram período de intenso debate democrático e judicial

O ano de 2023 no cenário jurídico-eleitoral brasileiro foi marcado por decisões significativas, refletindo um período de intenso debate democrático e judicial. Especialmente notável foi a repercussão do 8 de janeiro, um dia emblemático para a história do país, que reforçou a importância das posições do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal […]

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É possível se retratar de desistência da denunciação da lide, decide STJ

Caso o denunciante desista da denunciação da lide e depois se arrependa, ele poderá se retratar, desde que ainda não tenha havido decisão homologatória da desistência, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, a denunciação da lide terá prosseguimento normal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior […]

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CNMP recomenda suspensão e remoção de promotor de São João da Boa Vista

O corregedor-nacional Oswaldo D’Albuquerque, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), recomendou a suspensão por 90 dias e a remoção do promotor Nelson O’Really da comarca de São João da Boa Vista (SP). Ele está sendo investigado pelo órgão após ser acusado de perseguição por advogados — posteriormente, as apurações esbarram em outras condutas irregulares. […]

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