A regressão de regime prisional deve ser precedida de oitiva judicial, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa ao sentenciado. Com essa fundamentação, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou decisão do juízo de Execução Penal da Capital que determinou, com base apenas […]

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