STJ reconhece prejuízo à defesa do réu em julgamento sem sustentação oral

A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça anulou um julgamento virtual feito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) depois que […]

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STF proferiu no ano mais de 11 mil decisões em matéria tributária

Continuação da parte 1 Em agosto, o STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.362.742 (Tema 1258), no qual se discute a “possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem”. O mérito ainda […]

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Juíza concede medida cautelar a homem perseguido por ex-namorada em SP

Por entender que havia indícios do crime de stalking — previsto no artigo 147-A do Código Penal —, a juíza Vanessa Aparecida Pereira Barbosa, da 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, concedeu medida cautelar em favor de um homem perseguido pela ex-namorada. Na ação, o autor alega que sua ex-namorada não aceitou o término do […]

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OAB toma posse na Comissão Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

O Conselho Federal da OAB participou nessa terça-feira (19/12) da instalação da Comissão Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS). A recriação da comissão, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, constitui instrumento central no engajamento internacional do Brasil com Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

A OAB Nacional é uma das 22 entidades civis integrantes da comissão. Na cerimônia, foram empossados como os representantes da Ordem o vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais, Bruno Barata; e o vice-presidente da Coordenação Brasil/China e secretário da Comissão de Crédito de Carbono da OAB Nacional, Sóstenes Marchezine.

Bruno Barata destacou que, embora a posse tenha ocorrido apenas nessa terça-feira, a Ordem já vem se empenhando em alinhar e contribuir para a Agenda 2030 da ONU. “A OAB já é membro há cinco anos. O que ocorreu hoje foi a formalização”, ressaltou. No Sistema OAB, Bruno afirmou que “a ideia é que se faça algo semelhante ao que o Poder Judiciário já implementou, por exemplo, que cada atividade da OAB faça referência a um dos objetivos sustentáveis”.

“É importante destacar que o Conselho Federal, enquanto entidade civil, irá atuar tanto como representante da advocacia, mas também como representante da sociedade em todas as 17 linhas da ODS”, disse. O objetivo é atuar de forma “transversal”. “Somos representantes da advocacia, mas quando necessário, vamos atuar na pauta feminina, na pauta verde, nas demais ODS também”, pontuou Sóstenes.

A CNODS constitui instrumento central no firme e revigorado engajamento internacional do Brasil com o desenvolvimento sustentável. Trata-se de instância representativa para auxiliar o país na implementação e monitoramento da Agenda 2030. 

Suspeito pode se recusar a dar senha do celular à polícia, diz tribunal dos EUA

Em investigações criminais, suspeitos podem se recusar a fornecer a senha de seus celulares à polícia, porque estão protegidos pelo privilégio da não autoincriminação, garantido pela Quinta Emenda da Constituição dos EUA, de acordo com decisão unânime do Tribunal Superior de Utah. Mas a Suprema Corte dos EUA terá de intervir no caso por duas […]

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De assunto a interlocutor: o que esperamos do Carf para 2024

Quando começamos a escrever a “Direto do Carf“, em janeiro de 2019, iniciamos falando da relevância da jurisprudência desse tribunal administrativo, e de como ela impactava as interpretações judiciais e administrativas, a produção legislativa e doutrinária, e, principalmente, as condutas dos contribuintes. A coluna nasceu como um meio de “exposição técnica e imparcial da jurisprudência […]

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Ferramentas tecnológicas e marketing digital transformam o universo jurídico

O Conselho Federal da OAB deu importantes passos em 2023 para a adoção de novas tecnologias em favor dos principais pleitos da advocacia. A fim de proporcionar mais celeridade, unidade e facilidade para lidar com os desafios do ofício, novas ferramentas buscam estar, cada vez mais, inseridas no contexto de transformação social, informacional e multimídia ao qual a sociedade encontra-se paulatinamente mais presente.

Um dos êxitos da atual gestão foi a adoção da Certificação em Nuvem para os advogados. Lançada durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, a ferramenta passou a viabilizar a assinatura e autenticação de peças processuais por meio do celular ou computador, a qual dispensa o uso de token.

“Ao adotar a certificação digital em nuvem, estamos oferecendo aos profissionais da advocacia a capacidade de acessar, assinar e compartilhar documentos de maneira segura, independentemente de sua localização. Isso não apenas agiliza os processos, mas também atende às demandas contemporâneas por mobilidade e flexibilidade”, destacou o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, responsável pelo projeto na entidade.

Metaverso e Marketing Jurídico

Uma das respostas do Comitê de Marketing Jurídico às tendências comunicacionais foi a autorização do uso de avatares no metaverso.

O Órgão Especial da OAB, em sessão realizada em setembro, afirmou ser possível a presença da advocacia no metaverso e a criação e utilização de avatares em ambientes virtuais. Essa foi a primeira resposta a uma consulta direcionada ao colegiado pelo Comitê de Marketing Jurídico, que foi implantado nesta gestão.

De acordo com o vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, “é importante que a Ordem dê essa segurança para todos os advogados, especialmente os mais jovens, para que eles possam saber como conduzir sua atuação em ambiente virtual e, com isso, exercer a advocacia com mais segurança”.

Para a secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Milena Gama, algumas ações de marketing digital merecem atenção especial quando direcionadas para determinadas áreas do Direito. “A área criminal é mais sensível quanto à publicidade e à prospecção de clientes, devido a uma combinação de fatores éticos, legais e sociais. Publicidade agressiva ou sensacionalista, que pode prejudicar a percepção de inocência perante o público e, potencialmente, influenciar o júri”, destacou.

Google Ads

Outro importante avanço foi a pacificação do entendimento e deliberação do uso do Google Ads pela advocacia, para tornar público seu perfil e informações relacionadas ao exercício profissional, desde que respeitados os limites impostos pelo Provimento 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina da Ordem, não configurando infração disciplinar. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB em sessão ocorrida em novembro deste ano.

Contudo, o uso da ferramenta não é irrestrito. Caso seja verificada qualquer violação às normas éticas de publicidade da advocacia, praticada propaganda imoderada, com a angariação de causas, o advogado ou advogada deve responder nos termos do art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia e da OAB.

LGPD

O tratamento de dados pessoais é um ativo imprescindível no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse sentido, o CFOAB lançou uma cartilha de práticas e orientações a serem adotadas pelas seccionais em relação à Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD). A apresentação do documento ocorreu durante a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em novembro.

“O que mais tem importância, o que mais tem valor hoje no mundo é dado. E esses dados são dados pessoais nossos. Somos nós que estamos sendo colocados à venda, e é por isso que a gente tem que ter tanta preocupação com proteção de dados. Proteção de dados é uma necessidade da sociedade em que estamos inseridos. É atual, é futuro e está mais do que na hora de a gente prestar atenção nisso”, salientou o coordenador de Inovação e Tecnologia do Conselho Federal da OAB, Paulo Marcondes Brincas.

A cartilha apresenta uma série de mecanismos e sugestões que devem ser tomadas pelas seccionais a fim de garantir a privacidade e segurança no tratamento de informações pessoais, envolvendo a natureza sensível do âmbito jurídico.

O presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Rodrigo Badaró, ressaltou o esforço do trabalho do grupo no desenvolvimento da cartilha. A Comissão filtrou as necessidades e as informações e criou um documento bem simples, para que cada seccional tenha minimamente um balizar para conduzir a proteção de dados em suas respectivas administrações”.

PJe na Justiça do Trabalho

O Conselho Federal da OAB, por meio de representantes que integram os subcomitês regionais do Processo Judicial Eletrônico (PJe), vem auxiliando no desenvolvimento de melhorias e otimização do sistema PJe junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). 

Em fases de testes, a expectativa dos desenvolvedores é de que o protótipo da nova versão do PJe-JT comece a rodar no primeiro trimestre de 2024, como explica o membro do Subcomitê Gestor do PJe-JT do TRT-21, Pedro George de Brito. “A busca de toda essa luta com os representantes dos subcomitês dos TRTs do Brasil se consolidou em uma versão do PJe de número 2.10, que começará a entrar em funcionamento no primeiro trimestre do ano que vem. Atualmente, em fase de testes, ela busca trazer mais facilidade no uso e na otimização das ferramentas de trabalho dos advogados.”

Espera-se que a nova versão venha com funcionalidades que possibilitem o filtro por jurisdição; habilitação por várias partes; ordenação por data de arquivamento de processos; acesso simultâneo de 1º e 2º graus; consulta a aba de dados financeiros, entre outras melhorias.

O desenvolvimento do protótipo também contou com o apoio do presidente do CFOAB, Beto Simonetti; do vice-presidente, Rafael Horn; do coordenador de Inovação e Tecnologia do CFOAB, Paulo Brincas; e do membro do Comitê Gestor do PJe no CSJT e representante do CFOAB Ronaldo Tolentino, que agradeceu o apoio importante do grupo de estudos do PJe criado pela Coordenação de Inovação e Tecnologia do CFOAB, em que estão todos os representantes das seccionais do país.

STJ julga mérito de apenas 4% dos recursos que os tribunais não admitem

Apenas quatro em cada cem recursos especiais que os tribunais de apelação não admitem são apreciados no mérito pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse dado é significativo porque indica que a filtragem de controvérsias está sendo efetivamente feita pelas instâncias ordinárias, apesar de o STJ ter registrado em 2023 um recorde de distribuição de recursos […]

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INSS deve indenizar família de motorista morto após ter auxílio-doença negado

A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar em R$ 150 mil, por danos […]

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Vitória dos consumidores nos embargos de declaração no ARE 766.618/SP

Após mais de seis anos aguardando apreciação, no dia 30 de novembro de 2023, foram finalmente julgados os Embargos de Declaração opostos [1] em face de decisão prolatada nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 766.618. Enfim mudou a Tese 210 do STF para ressalvar que as Convenções de Varsóvia e Montreal se […]

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Inteligência artificial no Ministério Público: desafios regulatórios e busca pela eficiência social

A inteligência artificial (IA) está no centro das principais discussões contemporâneas. Suas diversas aplicações, a versatilidade das suas estruturas, a velocidade galopante das pesquisas por trás desses sistemas e até temores quanto a uma possível superação algorítmica na relação máquinas e seres humanos contribuem para a atração de holofotes para o tema. Controvérsias sobre o […]

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Verão cripto: o que podemos ver em 2024?

O mercado de criptoativos teve sua gênese marcada por um desencanto com o sistema financeiro tradicional e a intervenção estatal na economia. No ocaso de 2023, após a retomada da valorização das cotações, espera-se um influxo da ordem de US$ 100 bilhões em decorrência da aprovação de fundos negociados em bolsa (ETFs) de criptoativos, viabilizando […]

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Tribunal mantém pena por tráfico de maconha encontrada em casa sem mandado

Por ser um crime permanente, que se prolonga no tempo, o tráfico de drogas admite a prisão em flagrante enquanto perdurar a sua permanência. Nesse caso, não é obrigatória a apresentação de mandado de busca e apreensão para vistoriar uma moradia, desde que haja fundadas razões para desconfiar da ocorrência do delito no interior da […]

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Execução imediata da pena no tribunal do júri e violação ao princípio da presunção de inocência

O “pacote anticrime” — apelido pelo qual ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019 — trouxe diversas alterações à legislação penal. E com o passar do tempo, tais mudanças seguem causando impacto no sistema de justiça criminal brasileiro. Dentre as mudanças trazidas pela referida lei, e que neste ano de 2023 está causando opiniões diversas sobre […]

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Legítimo ingresso em domicílio e a Tese de Repercussão Geral nº 280 do STF

A inviolabilidade de domicílio está prevista no artigo 5º, XI, da Constituição, e deixa estatuído que a “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nessa esteira, tanto a doutrina […]

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