Contrato EPC e empreitada: distinguindo regimes jurídicos incompatíveis

O EPC, ou Engineering Procurement and Construction, é um contrato de construção cuja utilização é tão comum na prática internacional que acabou sendo incorporado ao direito brasileiro. Como é natural, a difusão de sua adoção gerou a necessidade de interpretá-lo à luz do ordenamento jurídico brasileiro e, nesse âmbito, muitos logo o equipararam à empreitada, […]

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TRT-2 define critério para pagamento de aposentadoria em empresa de saneamento

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) decidiu, por unanimidade, que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) deve pagar complementos de pensão a cerca de 2,8 mil beneficiários de aposentadorias representados em ação coletiva. A dívida estimada da empresa no […]

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Confira o calendário provisório para o Exame de Ordem Unificado em 2024

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, divulgou o calendário provisório dos certames do Exame de Ordem Unificado (EOU) previstos para 2024. O cronograma está sujeito a modificações.

Confira abaixo:

40º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura: 02/01/2024

Período de Inscrição: 08/01/2024 a 16/01/2024 

Prova Objetiva – 1ª fase: 24/03/2024

Prova Prático-Profissional – 2ª fase: 19/05/2024 

Publicação do Edital Complementar (reaproveitamento da 1ª fase): 28/02/2024

Período de inscrição para reaproveitamento da 1ª fase do 39º EOU: 06/03/2024 a 13/03/2024

41º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura: 06/05/2024 

Período de Inscrição: 13/05/2024 a 21/05/2024

Prova Objetiva – 1ª fase: 28/07/2024  

Prova prático-profissional – 2ª fase: 22/09/2024

Publicação do Edital Complementar (reaproveitamento da 1ª fase): 05/07/2024

Período de inscrição para reaproveitamento da 1ª fase do 40º EOU: 12/07/2024 a 19/07/2024

42º EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Publicação do Edital de Abertura: 09/09/2024

Período de Inscrição: 16/09/2024 a 24/09/2024

Prova Objetiva – 1ª fase: 01/12/2024

Prova prático-profissional – 2ª fase: 16/02/2025

Publicação do Edital Complementar (reaproveitamento da 1ª fase): 04/11/2024

Período de inscrição para reaproveitamento da 1ª fase do 41º EOU: 11/11/2024 a 18/11/2024

A evolução da cannabis medicinal no Brasil

O ano de 2023 foi de grande evolução para a cannabis medicinal. Principalmente, no entendimento de seus benefícios em diferentes áreas, a se destacar a jurídica e a legislativa nacional, para além da científica, que não para de evidenciar sua importância no tratamento e combate de um número cada vez maior de doenças. Durante este […]

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A evolução da cannabis medicinal no Brasil

O ano de 2023 foi de grande evolução para a cannabis medicinal. Principalmente, no entendimento de seus benefícios em diferentes áreas, a se destacar a jurídica e a legislativa nacional, para além da científica, que não para de evidenciar sua importância no tratamento e combate de um número cada vez maior de doenças. Durante este […]

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Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20/12) a emenda constitucional da reforma tributária. O texto já havia sido aprovado de forma definitiva na última sexta-feira (15/12). Além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participaram da cerimônia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT); o vice-presidente […]

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Decisão do STJ restringe Airbnb, mas é preciso olhar condizente com inovações

Às portas do verão, que movimenta o mercado imobiliário em muitas regiões do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça definiu mais uma posição que desfavorece as plataformas de aluguel por temporada, em especial o Airbnb. De acordo com a 4ª Turma do STJ, o proprietário não pode alugar um imóvel por períodos curtos sem a […]

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Cumprimento do contrato de compra e venda impede consumidor de desistir, diz STJ

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza […]

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A Lei de inteligência artificial da União Europeia

No dia 9 de dezembro de 2023, após três dias de extensas negociações, os negociadores do Conselho e do Parlamento Europeu chegaram a um acordo de compromisso sobre a proposta de regras harmonizadas sobre inteligência artificial (IA) para a União Europeia (UE), o famoso The EU’s AI Act. Como bem disse Carme Artigas, secretária de […]

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Arbitragem é validada como forma de resolver disputa trabalhista

Por expressa previsão legal, é possível submeter demandas individuais à arbitragem, sem violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário. Com esse entendimento, o juiz Pablo Souza Rocha, da 2ª Vara do Trabalho de Limeira (SP), reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar um pedido de anulação de justa causa e extinguiu o […]

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Juíza enquadra trabalhador como bancário e reconhece vínculo com instituição

Um empregado de instituição financeira teve reconhecida sua condição de bancário e obteve vínculo de emprego direto com a companhia durante todo o período trabalhado. Segundo decisão da juíza Mariana Nascimento Ferreira, da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, o Nubank promoveu alteração contratual fraudulenta ao transferir o profissional entre empresas do grupo econômico, […]

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Comissão que atualiza currículo dos cursos de Direito ganha novos membros

O Conselho Nacional de Educação (CNE), responsável por estabelecer diretrizes curriculares para os cursos de Direito no Brasil ao incluir novas disciplinas na grade, aprovou a expansão da Comissão Especial de Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito. A partir de agora, a comissão contará com quatro novos membros, sendo eles Luiz Roberto Liza Curi, André Guilherme Lemos Jorge, Elizabeth Regina Nunes Guedes e Alysson Massote Carvalho.

Reformulação do currículo

Entre os integrantes da comissão, a atualização do currículo é urgente, porém, é um trabalho a ser feito de forma multidisciplinar, dando voz a toda comunidade.

O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e ex-presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que “a comunidade jurídica anseia há muito por uma reforma curricular que adeque o curso de direito à realidade atual”. Segundo ele, “devem ser ouvidas as faculdades de direito, os professores e alunos, como também todos que representam o sistema de justiça, viabilizando que a reforma expresse as opiniões dos que militam na área”.

De acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça e também membro da comissão, Luis Felipe Salomão, a adoção da tecnologia e das redes sociais não afetou apenas as relações interpessoais, mas também as relações jurídicas. “Esse é um fato que não pode ser desconsiderado. A revolução que chamamos de 4.0 é uma das mais transformadoras da sociedade como um todo. Devemos nos atentar a essa nova realidade, e preparar a nova advocacia”, afirmou. Nesse sentido, ressalta o ministro que a inclusão de novas disciplinas ao currículo e a atualização de normas como o Código Civil “são determinantes para “inserir essa nova realidade ao sistema jurídico”.

A secretária-geral da OAB Nacional e integrante da comissão, Sayury Otoni, também manifesta preocupação com a preparação de profissionais que estejam preparados para enfrentar o mercado. “É preciso aperfeiçoar o currículo dos cursos de Direito de forma a preparar o aluno para os desafios de um mundo em constante transformação”, diz.

A secretária-geral destaca que a formação deve abranger não somente as disciplinas, mas também o incentivo à pesquisa, ao estudo de problemas emergentes, atentando-se à uma carga horária total que permita uma aprendizagem eficaz e abrangente. Quanto ao ensino na modalidade à distância, Sayury é enfática: “É necessário garantir que a prática jurídica aconteça no modelo exclusivamente presencial, para que o aluno tenha a experiência de atendimento à comunidade e as instituições cumpram seu papel social”.

Integrantes

A Comissão Especial de Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito é composta por Henrique Sartori de Almeida Prado, José Barroso, Carlos Vinicius Alves Ribeiro, Cláudia Queda de Toledo, Floriano de Azevedo Marques Neto, Gianpaolo Poggio Smanio, Jayme de Oliveira, Luis Felipe Salomão, Marcus Elidius Michelli de Almeida, Marcus Vinícius Furtado Coelho, Patrícia Perrone Campos Mello, Paulo César Nunes da Silva, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, Robson Maia Lins, Sayury Otoni, Rodrigo Cunha Mello Salomão, Viviane Séllos Knoerr, Luiz Roberto Liza Curi, André Guilherme Lemos Jorge, Elizabeth Regina Nunes Guedes e Alysson Massote Carvalho.

Paridade de gênero no Judiciário

*Por Coletivo Sankofa de Magistradas Angélica de Maria Mello de Almeida (desembargadora aposentada); Cynthia Torres Cristofaro (juíza da 23ª Vara Criminal de São Paulo); Danielle Camara Takahashi Consentino Grandinetti (juíza da 2ª Vara de Peruíbe-SP); Juliana Silva Freitas (juíza de Cordeirópolis-SP); Lívia Antunes Caetano (juíza de Iacanga-SP); Luciana Caprioli Paiotti (juíza da 1ª Vara da […]

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Toffoli tranca casos da ‘lava jato’ contra Beto Richa

Como já reconhecido em precedentes semelhantes do Supremo Tribunal Federal, o ex-juiz Sergio Moro, antigo responsável pelos processos da “lava jato”, ultrapassou os limites do sistema acusatório, priorizou interesses pessoais, adotou medidas não ortodoxas e atuou como investigador. Houve conluio processual com a acusação em muitos casos, em detrimento de direitos fundamentais dos réus. Com […]

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Reforma tributária: um tiro no escuro

Acompanhamos, na última sexta-feira (15/12), a aprovação da PEC 45/19 no Congresso, que reestrutura disruptivamente a tributação do consumo no país, para impingir aos contribuintes brasileiros a incidência daquele que será o IVA mais elevado do planeta. Foi uma longa jornada, iniciada mais de meia década atrás, quando o CCiF (Centro de Cidadania Fiscal), instituição […]

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