Empresa pode figurar sozinha no polo ativo de ação contra plano de saúde

O artigo 436 do Código Civil permite que tanto a pessoa jurídica contratante de um plano de saúde quanto os seus beneficiários exijam do prestador de serviço o cumprimento de suas obrigações. Esse foi o entendimento adotado pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para reconhecer o direito […]

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13ª Vara de Curitiba absolve réu e anula recebimento de denúncia da ‘lava jato’

Sem provas de autoria ou dolo, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, absolveu o empresário malásio Martin Cheah Kok Choon, vinculado ao Estaleiro Jurong Aracruz (localizado no Espírito Santo), de sete acusações de corrupção ativa e 11 de lavagem de dinheiro em um processo da falecida “lava jato”. Também […]

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Guias sobre acordos de sustentabilidade ambiental e defesa da concorrência no mundo

O ano de 2023 foi importante para as empresas que querem atingir metas de sustentabilidade ambiental mais ambiciosas, dependem de acordos com concorrentes nesse processo, mas têm receio de que tais arranjos sejam questionados e objeto de pesadas sanções, com base nas leis de defesa da concorrência em vigor hoje, em mais de 125 países, […]

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Verba de aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de honorários

Conforme determina o Código de Processo Civil, os valores de aposentadorias não podem ser penhorados. Com base nesse entendimento, o desembargador Nelson Jorge Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu, em liminar, uma decisão que determinava a penhora de verbas do tipo para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. No caso julgado […]

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Profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou trechos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que exigem a quitação de anuidades para que profissionais obtenham inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional. O entendimento dos ministros, por unanimidade, foi de que a medida criou punição política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo. […]

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Licitação e ESG nos municípios: para além da governança

É cada vez mais frequente a menção à sigla ESG (Environment, Social and Governance), terminologia oriunda da língua inglesa, que traduz uma constante preocupação com políticas ambientais, sociais e voltadas para um bom modelo de governança, sendo esta última vertente ponto central na Lei nº 14.133/2021. Isso porque a nova Lei de Licitações e Contratos […]

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Ações em favor das prerrogativas da advocacia percorrem estados de norte a sul

“As prerrogativas não são meros privilégios da advocacia, mas instrumentos fundamentais para assegurar que possamos atuar de maneira independente, íntegra e diligente na defesa dos direitos de nossos constituintes”. Desta forma, o presidente da OAB, Beto Simonetti, resumiu a importância do trabalho incansável do Conselho Federal, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, durante o ano de 2023, em defesa das garantias atribuídas aos profissionais da carreira.  

Percorrendo as cinco regiões do Brasil, a Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil é um dos grandes exemplos da amplitude da atuação da pasta. Durante o ano, o projeto chegou a 16 estados: Pernambuco, Paraíba, São Paulo, Rio de Janeiro, Alagoas, Pará, Bahia, Paraná, Espírito Santo, Maranhão, Piauí, Mato Grosso do Sul, Ceará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A missão? Aproximar o Conselho Federal da realidade de cada seccional, ouvir demandas, conhecer projetos, promover ações de desagravo e levar o posicionamento da Ordem frente a temas de interesse da carreira, com especial ênfase às prerrogativas da mulher advogada.  

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, entre as ações que marcaram o ano está a criação do Provimento 219/2023, que disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia no âmbito da OAB. “É um provimento moderno, administrativo, que orienta seccionais ao procedimento de estrutura das Comissões de Prerrogativas e de Procuradorias”, disse.

Sobre os próximos passos da Caravana e da Comissão, Breier afirmou que serão visitadas as seccionais restantes. Além disso, será apresentado “um grande inventário com dados sobre a estrutura nacional de prerrogativas, para que a gente eleve cada vez mais, profissionalize cada vez mais as nossas ações por meio dos agentes de prerrogativas. Muitos avanços importantes sob a liderança do presidente Beto Simonetti”, concluiu o presidente da pasta.

Para a vice-presidente da Comissão, Cristina Lourenço, que é a primeira mulher a ocupar o cargo, é essencial que esse trabalho envolva a defesa das prerrogativas da mulher advogada. “Quando assumi essa responsabilidade, assumi uma grande pauta, a defesa de prerrogativas da mulher advogada. Nós estamos caminhando pelo Brasil fazendo um diagnóstico das prerrogativas e percebemos grandes diferenças entre as regionais, mas, também, situações muito similares de violação de prerrogativas. As maiores vítimas dessas violações são as jovens advogadas”, considerou.

Por sua vez, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, declarou que “2023 foi um ano repleto de desafios e pôs à prova a eficiência do Sistema de Prerrogativas da OAB, que colecionou vitórias no âmbito judicial, institucional e legislativo. Tudo fruto da liderança ativa do presidente Beto Simonetti, que tem tido a capacidade de unir todo Sistema OAB em torno desse tema tão caro para a advocacia e cidadania”.

Desagravos

Em razão do ferimento das prerrogativas de advogadas e advogados durante a atuação em organismos públicos como tribunais, a OAB realizou, durante o ano, sessões públicas de desagravo em diversos estados brasileiros. Entre elas, uma de reparo ao atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, durante reunião do Conselho Pleno, em fevereiro. Ele foi ameaçado e agredido verbalmente no aeroporto de Brasília em 11 de janeiro por sua atuação profissional.

Durante as Caravanas de Prerrogativas, também foram realizados atos públicos de desagravo a exemplo de São Paulo (no Fórum das Famílias, com quatro profissionais ofendidos), da Bahia (no Fórum das Famílias), do Paraná (na Delegacia da Mulher); e de Mato Grosso do Sul (dois atos, por atitudes de um investigador de polícia judiciária e do superintendente regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan), entre muitos outros.

O vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, ressaltou a importância das ações de desagravo durante as Caravanas. “Diante de desafios constantes, enfrentamos obstáculos que buscam minar nossa atuação e limitar nossos direitos fundamentais. Por isso, a defesa incansável de nossas prerrogativas torna-se uma missão coletiva, uma responsabilidade compartilhada por todos os membros desta nobre classe e que temos a oportunidade de vivenciar durante esse projeto”, afirmou.

Registro de violadores

Além da Caravana, outras iniciativas relacionadas ao tema impulsionaram a atuação do Conselho Federal. Entre elas, o lançamento oficial, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, da Resolução 17/2023, que institui o Registro Nacional de Violações de Prerrogativas. Trata-se de uma lista de nomes dos agentes públicos que desrespeitarem as prerrogativas de advogados e advogadas. 

O Registro, que integra o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, tem a missão exclusiva de funcionar como um repositório de informações para consulta pela Ordem em todos os pedidos de inscrição, visando à possível suscitação de inidoneidade moral baseada na violação grave ou reiterada das prerrogativas da advocacia.

Medidas protetivas

Em outubro deste ano, a OAB se mobilizou junto ao Poder Legislativo para a construção de uma nova norma legal de proteção da atuação profissional. Como resultado, foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado  federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) o Projeto de Lei 5154/2023, que propõe a alteração do Estatuto da Advocacia para incluir disposições sobre a proteção de advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão.

A proposição havia sido formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, durante a última reunião do Conselho Pleno, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello. Segundo o documento, poderão ser concedidas medidas protetivas de urgência pelo juiz, no âmbito da Justiça Federal ou Estadual ou pela autoridade policial responsável pelo boletim de ocorrência ou inquérito.

Decisão sobre créditos de IPI vai incentivar exportações, dizem tributaristas

Advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideraram positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a tese de que créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não compõem a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição da Seguridade Social (Cofins).  O tema, de […]

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Casa da Moeda tem imunidade tributária em serviços prestados com exclusividade

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pela imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil (CMB) quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade, como a fabricação de papel moeda e moeda metálica e impressão de selos postais. A decisão se deu em uma ação cível originária de autoria da […]

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Terceirização ilícita de serviços

Durante muito tempo, a utilização de empresas prestadoras de serviços terceirizados foi considerada como fraude a aplicação da legislação trabalhista e, também, como modelo de precarização de mão-de-obra. Daquele período são as Súmulas 256 e, posteriormente, 331 do TST, que uniformizaram o entendimento daquela Corte quanto aos limites da terceirização de serviços em dois aspectos: […]

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O tribunal não pode alterar o regime legal das obrigações solidárias

Como é sabido, a solidariedade não se presume, ou decorre ela da lei ou do contrato (artigo 265 do Código Civil), em situações que envolvem mais de um devedor ou mais de um credor. Assim, quando mais de um agente, por negligência ou imprudência, cometerem ato ilícito, serão eles solidariamente responsáveis a reparar o respectivo […]

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TJ-SP confirma que advogada deve ir a júri com o filho por homicídio de fiscal

O processo deve ser submetido aos juízes naturais da causa, que são os jurados, se houver o convencimento do magistrado da existência de crime doloso contra a vida (prova da materialidade) e de indícios suficientes de autoria. Com essa fundamentação, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou […]

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Um precedente vinculante pode ser superado? O que justifica a superação?

Acabam de ser publicados os enunciados aprovados na 3ª Jornada de Direito Processual Civil, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A jornada é um evento especialíssimo, pois permite amplo e aprofundado debate sobre os temas propostos, já […]

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Nike, Michael Jordan e o inadimplemento eficiente

O filme “Air: a história por trás do jogo”, lançado em 2023, conta a parceria entre a marca de artigos esportivos Nike e o maior jogador de basquete de todos os tempos: Michael Jordan. Todavia, não se trata apenas de esporte e dinheiro, mas de valiosas lições sobre as relações e negociações contratuais. Para contextualizar […]

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Supremo rejeita recursos de denunciados pelos atos golpistas de 8 de janeiro

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal rejeitou 48 recursos contra decisões colegiadas que aceitaram as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro. As decisões foram tomadas em dois inquéritos julgados em sessão virtual. O tipo de recurso apresentado pelas 48 pessoas, embargos de declaração, visa a […]

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