A cláusula de não concorrência, dispositivo presente em grande parte das circulares de oferta de franquia e respectivos contratos, de modo a atender as exigências do artigo 2º, XV, “b” e XXI da Lei de Franquia, tem por objetivo impedir que o franqueado, durante a vigência e em prazo razoável após término ou rescisão do […]

O post Aplicação da cláusula de não concorrência nos contratos de franquia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.