STJ tranca ação penal baseada em abordagem ilegal de guardas municipais

As Guardas Municipais só podem promover busca pessoal, de forma excepcional, se houver fundada suspeita e pertinência com a proteção da integridade dos bens e instalações do município, ou com a garantia da execução adequada dos serviços municipais e seus usuários. Isso não significa permissão para desempenhar atividades ostensivas ou investigativas, típicas das Polícias Militar […]

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A reforma do Código Civil: Direito das Famílias

Dia 18 de dezembro foi formalmente entregue o projeto de reforma do Código Civil pela Comissão de Juristas instituída pelo Senado, sob a coordenação geral do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatores Rosa Nery e Flávio Tartuce. Foram seis meses de intenso trabalho. Os integrantes foram divididos em […]

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Réu pode ficar em prisão domiciliar enquanto aguarda tornozeleira

Não é justificado que réu com direito a responder em liberdade permaneça preso por deficiência do Estado. O entendimento é do ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça. O processo em questão envolve réu acusado de tráfico de drogas que conseguiu decisão favorável para revogar prisão preventiva. O alvará de soltura, no entanto, tinha […]

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Como “nasce” um precedente?

Ao longo da última década o debate em torno dos precedentes vem ganhando espaço nas discussões jurídicas no Brasil, sobretudo em face da inserção no Código de Processo Civil dos artigos 926 e 927, os quais  expressamente fazem referência aos precedentes e a necessidade de sua observância pelos juízes e tribunais. Dentre os doutrinadores entusiastas […]

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Plataforma é condenada a indenizar cliente por produto pago e não entregue

O presente do Natal de 2022 não chegou, mas veio neste ano com algo a mais para compensar a frustração. Com base na teoria do risco-proveito, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação do Mercado Livre a restituir a um consumidor o valor pago por […]

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O licenciamento ambiental da BR-319 e o Projeto de Lei 4.994/2023

Na noite de 19 de dezembro agora, a Câmara dos Deputados aprovou por 311 a 103 votos o Projeto de Lei 4.994/2023, classificando a BR-319 como infraestrutura crítica indispensável à segurança nacional e tratando do seu licenciamento ambiental. Ao fazer a ligação entre Manaus e Porto Velho, essa rodovia cruza a Floresta Amazônica, perpassando por […]

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Decisões judiciais relacionadas à LGPD cresceram 81% neste ano

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem sendo cada vez mais adotada pelos tribunais. O número de decisões judiciais em que dispositivos da norma foram usados de forma relevante teve um aumento de 81,4% entre 2022 e 2023. É isso o que mostra o resultado parcial da pesquisa Painel LGPD, que identificou […]

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Relatório de transparência salarial da Lei nº 14.611/23: riscos e incertezas

Com o objetivo de assegurar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, a Lei nº 14.611/23, dentre outros mecanismos, instituiu a obrigação de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios por todas as empresas com 100 ou mais empregados. Em casos de desigualdade identificada pela fiscalização, as […]

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Incentivos da Zona Franca não se estendem a empresas fora de seu perímetro

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal invalidou normas do Amazonas que concediam benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus a indústrias instaladas fora de seu perímetro. A decisão foi tomada em julgamento pelo Plenário Virtual da corte de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo governo de São Paulo. Na ação, o Executivo […]

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TRF-3 autoriza guarda de carga perecível de empresa antes de despacho

Por entender que havia os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano —, o desembargador André Nabarrete Neto, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), decidiu autorizar uma empresa distribuidora de produtos químicos a ser fiel depositária de uma carga até a […]

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Mediação e Direito da Concorrência: apontamentos e prospecções

Direito da Concorrência e uso dos ADRs e NDRs O uso dos ADRs e os NDRs têm potencialidades muito significativas em todos os campos do Direito Concorrencial, notadamente em suas frentes de (i) regulação da concorrência, (ii) da fiscalização e processos sancionatórios em geral e também (iii) das decisões tomadas no âmbito do julgamento dos […]

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IBS, cálculo de relações e desdobramentos processuais

Todos seguramente têm mira que um dos pilares da reforma tributária projetada via PEC 45, aprovada na Câmara na última sexta-feira (15/12/2023), refere-se à unificação, sob um mesmo signo tributário, de diferentes materialidades, efeito alcançado, ao menos teoricamente, pela gradual eliminação de espécies até agora vigentes — caso do ICMS e do ISS — e […]

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A legística e a argumentação legislativa em Manuel Atienza

Legística é o campo do conhecimento social aplicado que estuda a qualidade das leis. É um dos temas centrais em Montesquieu, talvez um dos intelectuais mais ambiciosos de todos os tempos. O capítulo XXIX do “Espírito da Leis” trata precisamente da maneira de compor as leis, inclusive com tópico sobre a maneira ruim de fazer […]

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Afeto: de valor jurídico à perversão. Eu errei. E muito (parte 2)

Continuação da parte 1 A primeira delas é a multiparentalidade para fins de usucapião de filho alheio. Sim, uma pessoa com dois pais e uma mãe, ou duas mães e um pai ou diversas mães e/ou diversos pais. Qual o objetivo da multiparentalidade? Como Villela classifica a multiparentalidade: “Querem alguns que surge daí, então, uma […]

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Mendonça nega pedido para suspender afastamento de presidente da CBF

Por entender que não estavam caracterizados os requisitos necessários para a concessão de medida de urgência, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido liminar para suspender a destituição de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol. A decisão foi provocada por arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Partido […]

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