As denúncias anônimas e a apreensão de quantidades fracionadas de droga não comprovam a dedicação ao tráfico, não podendo, por isso, justificar o afastamento da diminuição da pena. Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu o benefício do tráfico privilegiado a um homem condenado por traficar drogas e reduziu […]
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Este artigo busca analisar a legalidade das postagens colaborativos nas redes sociais entre perfis oficiais de órgãos públicos e os perfis particulares, tendo em vista a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, que ordenou a retirada de postagens conjuntas entre o perfil pessoal do prefeito de Serra do Ramalho (BA) e o […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para o dia 6 de março a continuidade do julgamento em plenário do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado como crime (RE 635.659). Freepik O caso será retomado com o voto do ministro André […]
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O Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentarão em até dois meses um protocolo com regras para a celebração de acordos de leniência. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a medida foi definida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, durante a audiência de conciliação que ocorreu […]
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O tema da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é objeto de longos estudos e debates no direito tributário, sendo sua análise de grande importância para as discussões judiciais e administrativas [1]. O lançamento por homologação transfere para os contribuintes o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançará, na próxima quarta-feira (6/3), o livro “Segurança Jurídica, Desenvolvimento e Tributação – Homenagem ao ministro Gurgel de Faria”. O evento de lançamento da obra acontecerá no Espaço Cultural da Corte, das 18h30 às 21h.
Prefaciado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o livro é coordenado por Cyntia Melo Rosa, Lorena Dias Gargaglione e Manoel Tavares de Menezes Netto e conta com 44 coautores.
A obra está dividida em 31 capítulos cujos autores são juízes, procuradores, consultores e especialistas no assunto.
“’Segurança Jurídica, Desenvolvimento e Tributação” expõe aprofundada análise sobre o princípio da segurança jurídica e evidencia que a tributação, na contemporaneidade, é o caminho viável do Estado para a efetivação de direitos fundamentais, dentre os quais se destaca o direito ao desenvolvimento.
Sobre o ministro
Gurgel de Faria é mestre e doutor em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Fez a graduação em direito na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). É autor, palestrante e professor da UFRN, atualmente em colaboração técnica com a Universidade de Brasília (UnB), onde leciona.
O ministro iniciou sua carreira na magistratura como juiz trabalhista da 21ª Região. Na sequência, foi juiz federal e desembargador federal no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
No STJ, começou julgando processos de direito penal, e hoje integra a composição da Primeira Seção e da Primeira Turma, órgãos especializados em direito público.
Com informações do STJ
Ainda que determinada marca não preste serviços absolutamente idênticos aos de outra, devem ser investigadas a semelhança e relação de afinidade entre eles. Se as marcas são classificadas por suas classes e especificações, a análise de colidência deve envolver ambos os tópicos, além da avaliação da concorrência na prática. Se a coexistência pacífica for impossível, […]
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Tivemos notícia de que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça irá julgar, segundo informação, pela primeira vez, a possibilidade do crédito presumido na aquisição de animais vivos como insumo nos termos da Lei n. 10.925/2004. Trata-se do AREsp n. 1320972/SP, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, que negou provimento ao recurso do contribuinte, […]
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O papel de intermediador entre operadoras de cartão de crédito e o usuário final pode ser exercido por instituições de pagamento reguladas pela Lei 12.865/2013. Mas os funcionários dessas empresas não podem ser enquadrados como bancários. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para dar provimento a […]
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A utilização do mandado de segurança durante o curso do processo licitatório provoca as mais variadas polêmicas, especialmente quando se perfilha sobre o cabimento do respectivo lenitivo processual, o qual, ao tempo em que combate um ato administrativo (ou até judicial, não relevante para o presente tema), também provoca discussão acerca do âmbito de atuação […]
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A autodeclaração de pobreza é suficiente para a extinção da punibilidade da pessoa que, depois de cumprir pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não tem condição de pagar a pena de multa. Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez mais um ajuste na tese vinculante sobre o […]
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Denúncia anônima de tráfico de drogas, sem a consequente investigação que dê mínimo suporte às suspeitas, não basta para permitir que policiais entrem na casa de alguém sem autorização judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem que foi condenado à pena de cinco anos de reclusão pelo […]
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A greve ambiental fundamenta-se na existência de condições inadequadas de trabalho, diante de riscos graves e iminente para a saúde e vida dos trabalhadores, em razão do descumprimento das normas básicas sobre saúde e segurança do trabalho. A greve ambiental, quando feita regularmente, é legítima, porque tem por fim a defesa da saúde e da […]
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Sabemos todos da imensa fragilidade epistêmica de qualquer prova dependente da memória, mas especialmente do reconhecimento pessoal, como explicaremos. Mas o mais preocupante é verificar que na prática judiciária, o reconhecimento é valorado como “muito importante” por 90,3 % dos atores judiciários (juízes, promotores e delegados), como demonstra importante pesquisa realizada pelo Ipea (Instituto de […]
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Prezado ministro, Em debate acalorado entre o então professor Fernando Haddad e Marcos Lisboa, no Insper, em 2021, o futuro ministro da Fazenda questionou seu interlocutor, solicitando que apontasse um juiz de esquerda, pois ele, Haddad, desconhecia tal figura. Talvez por inclinação do próprio curso de Direito, da função de julgar ou, ainda, pelos compromissos […]
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