O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (1º/3), o julgamento sobre a constitucionalidade da regra que excluiu as operações com petróleo e derivados do regime fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM). Até o momento, três ministros já se manifestaram. Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes votaram por validar a exclusão da […]
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Sabe-se que a pretensão para postular em juízo nasce com a violação do direito e se extingue pela prescrição, cujos prazos se encontram taxativamente discriminados na Parte Geral do Código Civil. A prescrição possui três requisitos, sendo eles a violação do direito, a inércia do titular e o decurso do tempo fixado em lei. Uma […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (6/3) a continuidade do julgamento no Plenário do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. O caso será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista […]
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É competência do juízo da execução penal — e não do Ministério Público — a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de não persecução penal (ANPP). O pagamento de determinado valor em dinheiro é uma das possíveis condições impostas ao investigado para formalização do acordo, além da reparação do dano à […]
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Por entender que a absolvição por falta de provas seria o desfecho natural do processo, que já se arrastava havia dez anos, o juiz Jackson José Sodré Ferraz, da 5ª Vara Criminal de Belém, decidiu absolver sumariamente uma mulher acusada de estelionato e formação de quadrilha. A mulher foi denunciada junto com outras três pessoas por […]
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Ao empreender, a escolha da estrutura legal adequada para a empresa é uma das decisões mais importantes. Duas das opções mais comuns são a sociedade limitada (LTDA) e a sociedade por ações (S.A.). Cada uma delas possui aspectos distintos que influenciam a forma como o negócio é administrado, suas responsabilidades e a captação de recursos. […]
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O Conselho Federal da OAB (CFOAB) realizará, entre 10 e 12 de abril, a 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia. O encontro será em Bonito (MS) e aguarda os jovens advogados, que correspondem a mais da metade dos 1,4 milhão de inscritos nos quadros da Ordem.
A diretoria do Conselho Federal da OAB reuniu-se, na quarta-feira (28/2), com presidentes seccionais das comissões da Jovem Advocacia. Durante a conversa, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a relevância do encontro para a Ordem. “Este é um evento muito importante para o Conselho Federal. É necessário não apenas reconhecer, mas apoiar a expressividade da Jovem Advocacia Nacional”, afirmou Simonetti.
O evento contará com uma programação ampla, com o objetivo de dialogar sobre as perspectivas profissionais e desafios do início da carreira. Temas impactantes para quem está no início da carreira, como Inteligência Artificial e Algoritmos, O advogado do amanhã, Performance e oratória na advocacia e O que não fazer numa petição, entre outros, serão abordados por juristas de renome.
O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, participou da reunião e lembrou que foi o primeiro presidente da Jovem Advocacia de seu estado. Ele afirmou estar feliz e honrado de receber os profissionais em início de carreira na seccional do Mato Grosso do Sul.
Na quinta-feira (29/2), a Comissão Nacional da Advocacia Jovem também se reuniu, de forma virtual, e teve como pauta a organização da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia.
Os detalhes sobre as inscrições podem ser encontrados no portal do encontro, por meio deste link.
A competência para julgar uma ação indenizatória baseada no desvirtuamento de contrato de natureza autônoma entre franqueadora e franqueado é da Justiça comum. Só após comprovado o vício na relação contratual o caso deve ser julgado pela Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reconhecer […]
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A teor do que dispõe o artigo 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, asseguram-se “aos litigantes” o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os “meios e recursos a ela inerentes”. Entre os instrumentos pelos quais se exerce a ampla defesa, há destaque para a sustentação oral, através do qual a defesa técnica […]
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Os processos administrativos contra o juiz Marcelo Bretas por sua atuação em ações da autoapelidada “lava jato” fluminense começaram a avançar no Conselho Nacional de Justiça, segundo informações do jornal O Globo. Bretas foi afastado pelo CNJ da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em fevereiro de 2023. Ele é alvo de três […]
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Os conflitos armados persistentemente colocam em questionamento a capacidade de o direito ser compreendido como meio para conter o uso da violência e, no mais das vezes, ainda, serve para descredibilizar a força normativa do direito internacional, com notável descrédito sobre o direito internacional humanitário. A par disso, há casos que valem também serem trazidos […]
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Se a Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), quando editada não condicionava a concessão do benefício a inscrição no Cadastur — sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo — não cabe ao Ministério da Economia, por meio de ato infralegal, […]
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O Supremo Tribunal Federal julga nesta semana em Plenário Virtual a ADI 7.239. Discute-se a constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 14.182/2021. Mencionada lei fulmina de morte a Zona Franca de Manaus. Extingue imunidade tributária que alcança petróleo e combustíveis, líquidos e gasosos, bem como derivados. Mais uma vez, a Amazônia sangra. É um […]
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Confira como foi o trabalho das comissões temáticas e da diretoria da OAB Nacional ao longo da semana.
VISITAS INSTITUCIONAIS
Ao longo da semana o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu em visitas institucionais, no gabinete do Conselho Federal, o deputado federal Stélio Dener (Republicanos); o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Andre Almeida Garcia; o desembargador Eduardo Pugliesi, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; e o presidente da Coordenação Nacional das Relações Brasil/China do Conselho Federal da OAB e do Instituto Sociocultural Brasil/China (Ibrachina), Thomas Law.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO
A Comissão Especial de Direito Tributário reuniu-se nesta quarta-feira (28/2), em sessão híbrida. Conduzida pela presidente Misabel de Abreu Machado Derzi, o colegiado debateu diversos pontos da Reforma Tributária aprovada. De acordo com a presidente, “já fizemos uma avaliação sobre os pontos negativos e problemáticos da Emenda Constitucional nº 132, que mudou o sistema de tributação do consumo. Isso abriu discussões entre nós, e grupos de trabalho foram criados”.
O colegiado também está organizando a publicação de um livro sobre a Reforma Tributária, com previsão de lançamento no segundo semestre deste ano.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL
A reunião da Comissão Especial de Direito Empresarial se reuniu pela primeira vez no ano, na quarta-feira (28/2). No encontro, houve palestra da professora e advogada Rafaela Sionek sobre as vantagens e os riscos nos contratos de prestação de serviços autônomos.
“Foi uma abordagem prática e empresarial para que os advogados consigam orientar seus clientes da melhor forma possível no momento da contratação, analisando não somente a legislação, mas o cenário empresarial como um todo”, afirmou a vice-presidente do colegiado, Carolinne Castro.
Na ocasião, os membros presentes puderam dialogar sobre as perspectivas e sugestões para as próximas reuniões.
COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
A Comissão Nacional de Direitos Humanos reuniu-se, nessa quarta-feira (28/2), e debateu, principalmente, sobre a Conferência Internacional de Direitos, que vai se realizar nos dias 23 e 24 de maio, em Campinas (SP).
“Essa é nossa nona Conferência, é um dos eventos mais importantes dos Direitos Humanos para quem advoga nessa área. E não só para quem advoga, mas para toda sociedade brasileira. A gente está preparando uma Conferência grandiosa”, prometeu a presidente da Comissão, Silvia Souza.
Além de discutir sobre painéis, temas e coletar sugestões para o evento, a Comissão também se comprometeu a elaborar pacto da advocacia pelos Direitos Humanos, que deve ser apresentado na Conferência, a partir de um grupo criado durante a reunião. E, por fim, apresentar ao Conselho Federal da OAB uma propositura sobre as intervenções policiais letais.
COMISSÃO NACIONAL DA ADVOCACIA JOVEM
Em encontro virtual realizado nesta quinta-feira (29/2), a Comissão Nacional da Advocacia Jovem teve como pauta a organização da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia. O encontro será em Bonito (MS), entre 10 e 12 de abril, e aguarda participação maciça do segmento, que corresponde a mais da metade dos 1,4 milhão de advogados inscritos na Ordem.
O colegiado também tratou sobre a elaboração de uma cartilha de protocolo de segurança para a Jovem Advocacia, bem como a produção de uma obra, composta de artigos dos membros da comissão.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou, na última terça-feira (27/2), proposta de emenda regimental que veda a intervenção do noticiante ou reclamante, como terceiro, no processo administrativo disciplinar (PAD). A decisão ocorreu durante a 2ª Sessão Ordinária do CNMP.
A decisão favorece a participação de terceiros e amicus curiae nos processos, ampliando, portanto, o direito de defesa. Desse modo, fica determinado que o relator do processo deve apreciar os pedidos de ingresso na condição de terceiro interessado, quando formulados por noticiantes, reclamantes ou vítimas, bem como a forma e os limites de atuação, além dos pedidos de manifestação de qualquer natureza, levando em consideração o caso concreto.
O relator Rodrigo Badaró justificou que, em situações em nas quais o bem jurídico do terceiro se encontra ameaçado, ou que o ingresso de um terceiro se justifica com o propósito de auxiliar o julgador na compressão e solução do conflito, os códigos de Processo Civil (arts. 119 a 138, arts. 674 a 681 e art. 996) e de Processo Penal (art. 268) possuem normas que possibilitam a intervenção de terceiros.
“Em ambos os diplomas processuais, importante destacar, as intervenções voluntárias dependem de análise da sua admissibilidade por parte do responsável pelo julgamento, sendo que tais decisões costumam ser irrecorríveis”, argumentou.
O novo CPC optou por atribuir ao juiz e aos relatores a definição dos poderes e faculdades processuais que podem ser exercidos por cada terceiro admitido no processo. Essa decisão também é irrecorrível.
“Daí decorre que a experiência do legislador direciona para o fato de que os relatores da causa são aqueles que detêm melhor capacidade de apreciar tanto os pedidos de ingresso quanto os limites de cada atuação, razão pela qual considero um modelo merecedor de atenção por parte deste Conselho Nacional”, afirmou o conselheiro.
