Impugnação do edital impede mandado de segurança?

Data da Publicação: 1 de março de 2024 às 09h13

A utilização do mandado de segurança durante o curso do processo licitatório provoca as mais variadas polêmicas, especialmente quando se perfilha sobre o cabimento do respectivo lenitivo processual, o qual, ao tempo em que combate um ato administrativo (ou até judicial, não relevante para o presente tema), também provoca discussão acerca do âmbito de atuação […]

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