“O tráfico gera uma cadeia de violência sem fim, e, apesar da muito mencionada ausência de violência à pessoa, trata-se de uma violência velada, indireta, que atinge pessoas, famílias, desestruturando a própria sociedade como se fosse uma doença sem cura”. Com essa ponderação, a juíza Thais Caroline Brecht Esteves reforçou a sua fundamentação para converter […]
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É inadmissível a recusa da operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento indicado pelo médico se a doença está coberta no contrato. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Silva Gonçalves, da 10ª Vara Cível de Campinas (SP), condenou uma operadora a pagar integralmente o tratamento de uma senhora de 96 anos. A idosa […]
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A questão posta em debate é aferir qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de que trata o artigo 1º-A da Lei 9.873/99, segundo o qual constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em cinco anos a ação de execução da administração pública federal relativa a […]
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O Informativo de Jurisprudência nº 800 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/2/2024, apresentou um caso em que a 5ª Turma da corte, por unanimidade, reconheceu o direito do querelante, enquanto autor da ação penal e vítima dos fatos processados, de se habilitar em Habeas Corpus impetrado pelo acusado [1]. A novidade é que […]
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No último domingo (25/02), o Brasil assistiu atento e apreensivo uma grande manifestação na avenida Paulista, na qual o ex-presidente da República dirigiu-se a milhares de apoiadores após recentes descobertas no bojo das investigações sobre a frustrada intentona golpista. Certamente, a esta altura, não restará mais dúvidas a qualquer cidadão atento e minimamente desapaixonado de […]
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