A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a inexistência de crédito IAA em operação de compra e venda de participação societária envolvendo empresas do setor energético, acolhendo recurso movido pela parte alienada. Segundo os autos, a empresa autora da ação vendeu 100% das ações à ré, […]
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No âmbito do Direito Penal brasileiro, enfrentamos muitos desafios, especialmente no que diz respeito à dosimetria da pena. Essa dosimetria, situada no contexto da discricionariedade vinculada do magistrado, desempenha um papel crucial na determinação de uma pena justa, visando atingir os objetivos delineados pela legislação penal. O método empregado, evoluindo em três fases, busca uma […]
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Reconhecidas como atividades perigosas, as funções dos trabalhadores em motocicletas devem ser regulamentadas pela Portaria 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabeleceu procedimentos para a elaboração de normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho. A Portaria 1.565/2014 da mesma pasta não seguiu esses parâmetros, devido à falta de representantes […]
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A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) dará início no dia 1º de abril à Campanha de Vacinação contra Gripe 2024. Como no ano passado, será aplicada a mais moderna e abrangente vacina disponível no mercado — a quadrivalente da Abbott, que protege contra os vírus H1N1, H3N2, Austria e Phuket. O […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do […]
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Um óbice de regularidade formal que causa pânico nos advogados é a aplicação da Súmula nº 182/STJ [1] nas hipóteses em que o causídico deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. É pacífico que a ausência de impugnação, ou a impugnação genérica, a todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso […]
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Devido à falta de notificação para quitação da dívida, o desembargador Mauro Conti Machado, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou, em liminar, a suspensão dos efeitos de um leilão extrajudicial, da consolidação da propriedade de um imóvel a um banco e de qualquer ato de expropriação do bem. Com isso, até o […]
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Existe uma pretensão que difere da contratual ou da indenizatória. Não é responsabilidade civil contratual, nem aquiliana. Seu nome é pretensão restitutória. Existem comportamentos que não causam dano, mas que geram dever de restituir um enriquecimento obtido às custas do direito alheio. Imagine que eu tenha deixado meu carro na oficina por alguns dias, para […]
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A prisão preventiva só pode ser mantida quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no artigo 319 do Código de Processo Penal. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para revogar a prisão preventiva de um homem acusado de tráfico […]
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A relação comercial existente entre as montadoras e as concessionárias é complexa e, em decorrência disso, são elaborados diferentes contratos e convenções com o objetivo de regulamentar a respectiva relação. Neste cenário, inclui-se o que se convencionou a chamar de “hold back”. Trata-se, em síntese, de uma parcela compulsória que é exigida das concessionárias quando […]
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Quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza alguém a importar sementes de maconha para fins medicinais, há se considerar também permitido o cultivo da erva, desde que ele não se desvirtue do objetivo terapêutico. Freepik Com essa fundamentação, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu […]
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Os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças no mundo dos negócios, trazendo facilidade e rapidez para as contratações, principalmente no âmbito bancário. Tal modalidade de contratação possui a capacidade de comprovar o interesse de contratar do cliente ao concluir a operação financeira. Diante da expansão da utilização deste tipo de modalidade de […]
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A Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural — aquela com até quatro módulos fiscais — é impenhorável desde que a terra seja trabalhada pela família. Esse foi o entendimento do juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 1ª Vara Cível de Anápolis (GO), para reconhecer a impenhorabilidade de uma pequena […]
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O PIB de 2023 respondeu a uma série de ações do governo e do Congresso, revelando que fazer o dever de casa sempre traz resultados positivos. O Brasil foi capaz de reduzir as incertezas que permeavam o cenário pessimista do início do ano passado, a partir do avanço da pauta econômica e da estabilidade política. […]
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A ação no Conselho Nacional de Justiça que pede a regulamentação da prática de constelação familiar no Poder Judiciário deve resultar na proibição desse método em determinados processos. O pedido de providências que trata do tema foi apresentado em março de 2019 pela Associação Brasileira de Constelações Sistêmicas. Na análise do pedido, o relator da […]
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