Ministros, juristas e outros representantes dos meios jurídico e político participaram na semana passada, em Buenos Aires, na Argentina, do seminário “Atualização do Código Civil Brasileiro — Diálogo com o Novo Código Civil Argentino”. Promovido em dois dias na Faculdade de Direito de Buenos Aires, o encontro reuniu os ministros Edson Fachin e Alexandre de […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tornou definitiva sua decisão que validou a metodologia inicial do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) dos empregados da Petrobras. Por unanimidade, em sessão virtual, o colegiado rejeitou embargos de declaração apresentados em recurso extraordinário e decretou o fim da possibilidade de apresentação de novos […]
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Li com muita tristeza uma decisão bem recente, que me causou imensa perplexidade, no ARE-AgI 1.465.012. Vejamos: “Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da […]
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A 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou o recurso da Meta — empresa controladora do Instagram — contra a decisão que ordenou a reativação do perfil de uma advogada na rede social. No recurso, a empresa de tecnologia alegou que, para que a decisão fosse cumprida, era […]
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É penalmente atípica a conduta do funcionário público que se apropria da remuneração inerente ao cargo sem a devida contraprestação funcional. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal contra uma mulher acusada de peculato. A decisão foi provocada por um agravo regimental no recurso ordinário em […]
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O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, de repercussão geral, firmou o entendimento de que o valor arrecadado de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por isso, não pode integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins, destinados ao financiamento da seguridade social. Esse foi […]
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Este artigo tem o objetivo desenvolver o tema “A aplicação extraterritorial das normas constitucionais”, que possui especial importância em virtude dos conflitos que surgem nas relações jurídicas entre os estados, tendo em vista a movimentação dos povos e da população, bem como da circulação de riquezas. A sua relevância exsurge do fato da coexistência de […]
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O direito à concessão inicial ou à revisão do ato administrativo que indeferiu ou cancelou o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) não prescreve e, assim, pode ser exercido a qualquer tempo. A prescrição atinge apenas o direito ao recebimento das parcelas mais antigas do benefício. O autor do pedido […]
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A comunidade internacional participa em peso desde o dia 19 de fevereiro das audiências públicas na opinião consultiva sobre as consequências jurídicas decorrentes das políticas e práticas de Israel no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Leste. São 52 países e três organizações internacionais ocupando as instalações do Palácio da Paz para expor seus argumentos, sobretudo […]
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As inscrições para o 1º Exame Nacional da Magistratura (Enam) estão abertas até a próxima quinta-feira (7/3), às 16h, no site da FGV Conhecimento, banca responsável pela execução da prova. Até agora, 40 mil pessoas já se inscreveram. A taxa é de R$ 120 e deve ser paga até sexta-feira (8/3) — os pedidos de […]
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Um relatório produzido pelo Tribunal de Contas da União, e publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, revelou que no período entre 2019 e 2022 — não por acaso, o tempo de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — o Exército emitiu licenças de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para pessoas condenadas por crimes […]
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O Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo (Getrab-USP), promove, na próxima quinta-feira (7/3), o primeiro evento aberto do ano para discutir “Trabalho em tempos de transição digital”. O seminário, que tem o apoio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), ocorrerá a partir […]
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Há poucos dias, ao utilizar uma rede social, me deparei aleatoriamente com um pequeno vídeo em que uma mãe estava arrumando o cabelo de sua filha, conversando sobre algo que a pré-adolescente não sabia o significado. Prontamente a mãe disse: “não sabe? Procura no Google o que é…”. E assim foi instaurado um diálogo interessantíssimo […]
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Com o entendimento de que a autora da ação experimentou dor e angústia, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 2ª Vara de Ribeirão Pires (SP), proferida pelo juiz André Luiz Rodrigo do Prado Norcia, que condenou o município paulista a indenizar uma moradora por […]
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As relações de consumo têm se tornado cada vez mais complexas e sensíveis, demandando não apenas a garantia de produtos e serviços de qualidade, mas também a proteção contra práticas discriminatórias. Nesse contexto, a importância da proteção antidiscriminatória nas relações de consumo torna-se evidente, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva. O Projeto de Lei […]
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