A Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural — aquela com até quatro módulos fiscais — é impenhorável desde que a terra seja trabalhada pela família. Esse foi o entendimento do juiz Rodrigo de Castro Ferreira, da 1ª Vara Cível de Anápolis (GO), para reconhecer a impenhorabilidade de uma pequena […]

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