As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa condição, causem a terceiros, conforme previsto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
O post TJ-SP condena governo a indenizar por acidente provocado pela polícia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Denúncias propositalmente longas, falta de provas dissimuladas por slogans para a mídia, vazamento de informações, uso das funções públicas para perseguição de adversários. Esses os ingredientes das conversas de Deltan Dallagnol com outros procuradores da operação “lava jato”, divulgadas em Reportagem da revista piauí deste mês. Spacca São diálogos impressionantes, descortinam os bastidores de uma […]
O post As mensagens de Deltan Dallagnol e os guardas da esquina apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com este mesmo título iniciei uma série de textos para dar ao leitor um panorama sobre a EC 132, da reforma tributária. No anterior, abordei aspectos sobre (1) O que é um IVA dual: a CBS, o IBS e o impacto federativo e (2) os princípios que regem a matéria. Este é o segundo episódio […]
O post Panorama sobre a EC 132: um salto no escuro, com torcida a favor (parte 2) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Penal Internacional (TPI), localizado em Haia, na Holanda, rejeitou recurso da Venezuela e decidiu que irá retomar investigações sobre violações aos direitos humanos cometidos por agentes do regime de Nicolás Maduro. A decisão é da última sexta-feira (1º/3). No recurso negado, o governo venezuelano alegou que o princípio da complementaridade vetava investigações quando […]
O post TPI nega recurso e vai investigar abusos contra os direitos humanos na Venezuela apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Reginaldo Melhado, da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, condenou uma empresa de laticínios a pagar adicional de insalubridade a um vendedor por exposição ao frio. No caso concreto, o autor cumpria jornada exaustiva e visitava câmaras frias sem roupa térmica. Ele atuava na promoção dos produtos da empresa e na inspeção das […]
O post Juiz condena empresa de laticínios a pagar adicional de insalubridade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Como é de amplo conhecimento, o ágio representa o sobrepreço usualmente pago na aquisição de sociedades em virtude da diferença a maior entre o valor pago e o valor justo dos ativos, podendo se embasar na rentabilidade futura da sociedade adquirida. Conforme disposição da Lei nº 9.532/1997, seria permitido o registro do ágio como uma […]
O post Mudança na jurisprudência do TRF-3 sobre amortização de ágio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A saída temporária (doravante abreviadamente) encontra previsão legal nos artigos 122 a 125, da Lei 7.210/84, constituindo-se em um direito do preso que cumpra pena no regime semiaberto de sair do estabelecimento prisional sem vigilância direta, para fins de visita familiar, frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, […]
O post Aspectos controversos do fim do direito à saída temporária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria com não incidência ou isenção de ICMS optar pelo crédito outorgado, a partir de 8 de março de 2024, de 2,4 % sobre o valor dessas saídas. O benefício […]
O post Decreto do estado de São Paulo sobre crédito outorgado para o pecuarista apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O jornal Correio Braziliense promove, na terça-feira (5/3), coquetel de relançamento do caderno Direito & Justiça, que terá versão imprensa e digital. O evento ocorre no Lounge do Correio Braziliense, no Edifício Sede, SIG Qd,2,Lote 340 — Cobertura, em Brasília. A primeira versão do caderno Direito & Justiça foi uma das iniciativas pioneiras na cobertura […]
O post <i>Correio Braziliense</i> promove relançamento do caderno Direito & Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal entendeu no RE 1.355.208 (Tema 1.184) que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, pois o valor recuperado seria inferior ao custo da movimentação do aparato judicial, fixando, inclusive, requisitos […]
O post A revolta das togas contra o acervo das execuções fiscais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A intimação por edital para fins de purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é regrada pela Lei 9.514/1997 e só é válida quando ocorre o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Esse foi o entendimento da juíza Flavia Morais Nagato de Araujo Almeida, da 10ª Vara Cível de Goiânia, que […]
O post Juíza anula leilão extrajudicial de imóvel por intimação irregular de devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A juíza Renata Facchini Miozzo, da 2ª Vara Judicial de Mozarlândia (GO), determinou a reintegração de um servidor público exonerado sem processo administrativo e condenou a prefeitura de Araguapaz (GO) a indenizá-lo em R$ 20 mil. No caso concreto, o servidor foi nomeado para o cargo de Oficial de Legislativo (AG-01), após aprovação em concurso […]
O post Juíza ordena reintegração de servidor exonerado sem processo administrativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
De acordo com as estatísticas publicadas no relatório “Justiça em Números” pelo Conselho Nacional de Justiça em 2022, o número total de casos pendentes no sistema judiciário brasileiro alcançou 77,3 milhões, dos quais mais de 40 milhões estão na etapa de execução, seja por meio de títulos judiciais ou extrajudiciais. Destes, 15,3 milhões de casos […]
O post Uma luz no fim do túnel para os processos de execução estagnados na Justiça apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Código de Processo Civil prevê que, em alguns casos, o relator do tribunal pode conceder o efeito suspensivo em agravo de instrumento se houver risco de dano grave e demonstrada a probabilidade de o recurso ser favorável. Com esse entendimento, o desembargador Glenio José Wasserstein Hekman, da 20ª Câmara Cível do Rio Grande do […]
O post TJ-RS suspende leilão de imóvel após parte sofrer fraude de advogado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que toda decisão ou acórdão judicial sejam devidamente fundamentados, sob pena de nulidade. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular decisão que determinou mandado de busca e apreensão contra um homem acusado de tráfico de drogas. A […]
O post STJ anula provas de busca e apreensão autorizada de forma genérica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
