O regramento normativo da investigação criminal não pode se ater somente às regras e princípios do Código de Processo Penal de 1941, cujas marcas autoritárias e inquisitivas[1] são reveladoras de típico governo de exceção[2]. Disso ninguém duvida no plano teórico, embora alguns ainda resistam em …

A possibilidade de exploração do sistema penitenciário pela iniciativa privada vem sendo teoricamente discutida no cenário jurídico nacional há algum tempo, à luz do conflito travado entre os pressupostos de um sistema político-econômico neoliberal e as finalidades preventivas e retributivas da p…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, elogiou o andamento da operação “lava jato” e seus atores em entrevista à revista Veja. Disse o ministro: “Acho que já houve erros, já houve maus momentos, mas numa operação que já dura três anos, fiscalizada pelos melhores advogados d…

Quando se lida com a saúde do trabalhador, as atividades de estagiários não podem ser acompanhadas a distância por profissional capacitado, pois é preciso haver um atendimento pessoal e individual para evitar problemas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unani…

Apesar de os jornais precisarem de notícias para vender anúncios e ganhar dinheiro, a divulgação das informações tem o caráter principal de informar seus leitores, não comercial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou pedido de indenização por vi…

Devemos ver com satisfação o fato de a imprensa e a opinião pública finalmente haverem atentado para a realidade dos tribunais de contas no Brasil.
As notícias recentemente divulgadas, que envolvem casos de corrupção e que dão conta, em diversos estados e municípios, de um grande número de con…

É controversa a possibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal, através da incidência de atenuantes sobre uma pena que ultrapassa a primeira fase (circunstâncias judiciais) de sua aplicação ainda no mínimo legal.
Partindo-se do pressuposto de que o tema versa sobre a correta interpr…

Os protestos em frente à casa do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), podem ocorrer naturalmente, e ele não pode impedi-los. Pois, por ser pessoa pública, a separação entre suas vidas privada e pública é tênue. Esse foi o entendimento do juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati ao concede…

O chamado “jeitinho brasileiro” impõe ao Brasil “elevado custo moral, por expressar um déficit de integridade pessoal e de republicanismo”. Foi o que disse o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em sua palestra na Brazil Conference, evento organizado pela Universidade Harva…

Por não ver qualquer ilegalidade que autorizasse a atuação do Supremo Tribunal Federal no caso, o ministro Edson Fachin negou seguimento ao Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-ministro Antônio Palocci. Ele pedia que o STF obrigasse o Superior Tribunal de Justiça a julgar um HC impetrado na …

Só honorários de sucumbência podem ser desmembrados do valor principal da causa para ser pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Portanto, a Súmula Vinculante 47, que permite priorizar o pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplica a honorários contratuais, que devem ser incl…

A competência do Conselho Nacional de Justiça em julgar processos administrativos disciplinares vai além da magistratura, alcançando também servidores. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a três mandados de segurança (MS) impetrados por serv…

A contragosto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Educação (CNE) concordou com a criação do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná e decidiu manter o funcionamento de cursos técnicos com esse mesmo nome. A palavra final ainda cabe ao Ministério da…

A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo vem se consolidando na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em decisão recente, o colegiado trancou ação contra um homem denunciado por furto qualificado…

Brasília – Nesta terça-feira (11), a partir das 15h, o Conselho Federal da OAB sediará a audiência pública destinada a debater propostas para a reformulação das atuais Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Direito. 

O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB (CNEJ), Marisvaldo Cortez, destaca a importância da audiência. “Buscando aumentar o nível do ensino ofertado aos discentes em todo território nacional e evitar a involução nas regras adotadas para os cursos jurídicos, é de fundamental importância a participação da sociedade, dos representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação, do Ministério Público, da Magistratura, gestores educacionais, docentes e discentes do curso de Direito”, aponta.

As atuais Diretrizes Curriculares encontram-se em trâmite no Conselho Nacional de Educação (CNE) e as regras de abertura de novos cursos de Direito estão na Instrução Normativa nº 1, de 23 de fevereiro de 2017.

No último dia 23 de janeiro, a OAB participou da reunião da Comissão da Câmara de Educação Superior do CNE. Além de Marisvaldo Cortez, estiveram o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Rogério Magnus Varela; o gerente de Comissões, Tarcizo Roberto do Nascimento; e o técnico de Comissões Robert Oliveira.

Foram debatidos diversos pontos na nova proposta do Marco Regulatório da Graduação do curso de Direito, com destaque para os apontamentos e sugestões propostas pelos representantes da OAB colhidas em diversas audiências públicas realizadas anteriormente.