Vivemos neste momento no Brasil um processo polêmico de modificações na legislação do trabalho, que é de interesse de todo o país, diante dos reflexos decorrentes de tais alterações.
O clima é tenso e, infelizmente, a cada passo assistimos um movimento de empregados e empregadores no sentido d…

O processo penal se desenrola pela construção de imagens retrospectivas do acontecido, a saber, da conduta imputada, no qual um personagem figura como protagonista, em duas perspectivas: interna e externa. Ao mesmo tempo em que se discute a realização da ação/omissão internamente, intra-autos, os…

Assim como existem disciplinas do Direito para os segmentos de infraestrutura, energia, dentre outros, nota-se o surgimento de um “Direito das Startups”. Logicamente, não se trata de um novo ramo do Direito, como é o Direito Civil, Penal, Comercial etc. No entanto, trata-se do surgimento de uma s…

A redução “drástica” de área protegida feita pelo Decreto 44.175/2013, do Estado do Rio de Janeiro, que define o território da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, em Angra dos Reis, ofende a Constituição da República. O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que …

A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi public…

Questionada por uma série de entidades, a Emenda Constitucional que fixou teto para os gastos públicos da União por 20 anos é alvo de nova ação no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A sigla diz que a norma ofende diversos preceitos constitucionais, aume…

Até o dia 14 de maio deste ano, poderão deixar temporariamente a cadeia ou terão suas penas comutadas mães e avós com filhos ou netos de até 12 anos ou portadores de deficiência, grávidas com gestação de alto risco e mulheres com mais de 60 ou menos de 21 anos ou deficientes.
Entre 2000 e 20…

O direito de acesso a informações públicas não é ilimitado, e manter em segredo as diretrizes da Polícia Militar de São Paulo para filmagem de manifestações públicas “não parece vulnerar direito líquido e certo qualquer”. Essa foi a decisão do juiz Danilo Mansano Barioni, titular da 1ª Vara de Fa…

A insalubridade resultante do trabalho em câmaras frigoríficas só é neutralizada quando, além do uso de EPI, o trabalhador faz pausas regulares. Assim entendeu, por maioria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de ali…

Considerando o risco de perecimento do bem e os custos para guarda e manutenção, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a liberação, mediante caução, de um avião apreendido por suspeita de fraude em sua importação.
A aeronave foi comprada por uma incorporadora quando já estava nac…

A Lei Complementar paraense 7/1991, que autoriza a contratação temporárias pelo estado para atender necessidades excepcionais de interesse público de quaisquer Poderes, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por ser genérica. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da aç…

A loja que obriga o vendedor a usar camiseta com logomarca de fornecedores deve indenizar o empregado. Isso porque, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso, configura dano moral e independe de prova d…

Sem verificar qualquer propaganda enganosa ao consumidor, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou pedido que tentava proibir a continuidade da Youse, plataforma de venda de seguros on-line da Caixa Seguros. A Federação Nacional de Corretores de Seguros Privados (Fenacor) dizia …

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio reconheceu o direito à prisão domiciliar a duas irmãs condenadas por tráfico de drogas. De acordo com o ministro, a prisão deve ocorrer somente em última instância e diante de um fato concreto, não podendo o juiz revogar a prisão domiciliar pel…

Uma fábrica da Coca-Cola terá de pagar R$ 15 mil de indenização a um representante assaltado quando ia a uma reunião nos arredores de um parque em Vitória, conhecido por ser local de assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a empresa foi neglige…