A necessidade ou não de procedimento administrativo disciplinar (PAD) prévio para reconhecer falta grave teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O tema será analisado no Recurso Extraordinário 972.598, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso.
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Um homem que ficou detido 45 dias além do tempo estipulado na condenação será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, pelo estado de Minas Gerais. O excesso de prazo na prisão motiva a responsabilidade civil do estado e o consequente dever de indenizar, afirmou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de …

* Artigo publicado originalmente no jornal O Globo desta quinta-feira (13/4) com o título Delações premiadas.
A colaboração premiada é um meio de prova pelo qual o investigado, denunciado ou até mesmo o réu condenado, ao prestar suas declarações em acordo com autoridade policial ou do Ministér…

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou norma que reconhece a profissão de detetive particular, responsável por planejar e executar “coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento…

Morreu nesta quinta-feira (13/4) o diretor da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), desembargador federal Otávio Roberto Pamplona. Ele tinha 52 anos e deixa a mulher, Mara, e dois filhos. Seu corpo será velado na Seção Judiciária de Florianópolis…

Jornalistas de todo o país já receberam os HDs com os depoimentos dos executivos da construtora Odebrecht à operação “lava jato” na quarta-feira (13/4). As defesas dos citados nas delações, entretanto, ainda esperam autorização para ter acesso ao material. Assim, advogados estão pedindo a jornali…

Dizendo-se “sob a proteção de Deus”, o juiz Sérgio de Quadros Sampaio, de Formosa do Rio Preto (BA), deu a posse de uma área de 300 mil hectares a um casal. Em liminar do dia 5 de abril, o magistrado determinou que 300 famílias que moram na região de Vila Coaceral deixem suas terras para que José…

A anulação de um auto de infração motivou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca a conceder liminar em Habeas Corpus para suspender execução da pena imposta em ação penal contra um contribuinte acusado de crime contra a ordem tributária.
Na ação penal, o homem ha…

Com chapa única, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) fará eleição, nos dias 17 e 18 de maio, para escolher a nova diretoria para o triênio 2017-2020. De acordo com a lista divulgada nesta segunda-feira (10/4), 3.071 associados estão aptos a votar.
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O Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo não pode impedir o registro de um profissional devido a falta de apresentação de certidão de quitação eleitoral. Isso porque, explica a desembargadora federal Monica Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a lei que re…

Universitário matriculado na residência médica pode adiar a convocação para prestação de serviço militar obrigatório. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao manter sentença que permitiu a um universitário apresentar-se ao serviço militar somente após o término da res…

O escritório Marcos Eiró Advocacia e Consultoria Empresarial é o novo parceiro da ConJur. Especializada em Direito Empresarial, Societário, Civil, do Trabalho, Público, Bancário, do Consumidor, Imobiliário, Tributário, Eleitoral, Penal, Ambiental e Virtual, a banca, que tem 27 anos de atuação no …

Tramita no Supremo Tribunal Federal ação questionando atos do governador e da Assembleia Legislativa da Paraíba que teriam desconsiderado a proposta orçamentária originária da Defensoria Pública do estado na lei orçamentária anual. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públi…

O meio ambiente e a preservação da biodiversidade são fundamentais para a  sobrevivência da espécie humana. A preocupação com esse tema, tanto interna, quanto internacionalmente, embora relativamente recente, vem galvanizando os poderes públicos, assim como os mais variados setores da sociedade. …

Ao mesmo tempo em que parece ser consensual a necessidade de revisão da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), existem, entre os especialistas no tema, diferentes pontos de vista sobre se a modificação da legislação deveria caminhar na direção da descriminalização dos entorpecentes ou em sentido contrá…