Juiz não pode revogar domiciliar por risco de reiteração criminosaData da Publicação: 13 de abril de 2017 às 17h00
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio reconheceu o direito à prisão domiciliar a duas irmãs condenadas por tráfico de drogas. De acordo com o ministro, a prisão deve ocorrer somente em última instância e diante de um fato concreto, não podendo o juiz revogar a prisão domiciliar pel…





