O Delambert Advogados é o novo parceiro da ConJur. O escritório atua no combate a crimes contra o sistema financeiro nacional, a ordem tributária, o meio ambiente, a saúde pública e o consumidor. A banca, que também é especializada em Direito Previdenciário, na defesa de marcas e patentes e na pr…

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito. No âmbito do comércio de antiguidades, em briques, antiquários ou em casas especializadas, se não houver tal comprovação, não há em…

São devidos honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sentença judicial. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso de um advogado que não recebeu os honorários de sucumbência qu…

O princípio da insignificância não se aplica ao uso e tráfico de drogas. Como esses são crimes de perigo abstrato, é irrelevante a quantidade da substância apreendida. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a insignificância e, em decisão unânime, determin…

Não é segredo que o legislador do Código de Processo Civil de 2015 pretendia promover formas de redução do número de processos e de melhor dimensionamento de conflitos e o fez — ou ao menos tentou fazê-lo — por meio de diversas novidades, podendo-se citar, a título exemplificativo, a instituição …

O “caso dos pés de galinha” é a primeira decisão de um tribunal brasileiro que emprega, como norma aplicável de direito material, a Convenção de Viena das Nações Unidas, de 1980, sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), em vigor no Brasil desde 2014.
Dos fatos narrados pelo Ac…

Uma acusação de 102 páginas contra representantes da empreiteira OAS e da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) acaba de ser rejeitada pela Justiça de São Paulo com a absolvição sumária (antes do julgamento do mérito) de todos os réus — incluindo o executivo José Aldemário Pinheiro, só…

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 37 acórdãos que reconhecem como não absoluto o direito de que o apenado cumpra pena em local próximo ao seu meio social e familiar. As decisões, reunidas na ferramenta Pesquisa Pronta, afirmam que o juízo da execução pode negar esse tipo de pedido se houver…

A confiança na democracia está em risco, afirma o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Durante evento em Portugal, nesta terça-feira (18/4), ele alertou: “De alguma maneira, a legitimidade deriva da confiança. É isso que começa a estar em risco hoje: a crença na legitimidade daquilo que nós p…

O banqueiro Daniel Dantas, seu sócio Dório Ferman e o banco Opportunity decidiram pedir indenização ao Citibank pelos danos sofridos durante a disputa pelo controle acionário da Brasil Telecom e as operações chacal e satiagraha. Em ação movida na Corte do Distrito Sul de Nova York, nos Estados Un…

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou nesta terça-feira (18/4) o pedido de liberdade do ex-ministro Antonio Palocci, preso preventivamente desde setembro do ano passado por decisão do juiz Sergio Moro. Ele é acusado no âmbito da “lava jato” de lavagem de dinheiro e corrupção passiva…

Enquanto estiver cumprindo seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, como determina o artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição. No entanto, esse dispositivo só impede que o chefe de governo vire réu em ação penal, mas não…

O deputado Artur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência na Câmara, apresentou nesta terça-feira (18/04), ao presidente Michel Temer, seu relatório sobre o projeto. De acordo com o texto proposto por ele, a idade mínima para aposentar pelo regime geral será de 62 anos para mulheres e 65 …

Juiz Cláudio Roberto Ost tinha
50 anos e deixa dois filhos
TRT-4
O juiz do trabalho Cláudio Roberto Ost foi morto com cinco tiros no último sábado (15/4) em Porto Alegre. O magistrado tinha 50 anos e era titular da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa, município do noroeste do Rio Grande do…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia,
esteve reunido na tarde desta terça-feira (18) com membros da diretoria da ABRAP
(Associação Brasileira De Advogados Públicos) em visita de cortesia em que
foram tratados assuntos relacionados à carreira dos advogados públicos.
Participaram do encontro Héber Augusto Fernandes Teles, vice-presidente
Executivo da Região Centro-Oeste (no exercício da Presidência Executiva),
Edmilson Moura de Oliveira, vice-presidente da entidade, Marié Miranda,
presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Liliana
Simioni, conselheira federal da OAB por Mato Grosso e Romélia Ribeiro Peron,
diretora de Assuntos Legislativos da ABRAP.