Projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais colocam em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão, garantidos pelo Marco Civil da Internet,que neste domingo (23/4) completa três anos de vigência. A conclusão é da pesq…
Arquivos Mensais:abril 2017
TED fixa orientações sobre anúncios em revista e compliance
Advogados podem publicar anúncios informativos em revistas, mesmo as não jurídicas. De acordo com orientação aprovada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, essa possibilidade é condicionada à discrição, sobriedade e o caráter meramente informa…
Imputação de crime não impede nomeação de aprovado em concurso
A imputação de crime não impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público. Citando o princípio da presunção de inocência, que o grupo de câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assegurou a imediata convocação e respectiva nomeação de candidata anteriormente…
União deve readmitir servidores demitidos por decisão do governo Collor
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que determinou a readmissão de servidores públicos do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, extinto em 1990 pelo ex-presidente Fernando Collor.
Os trabalhadores pediam a readmissão porque foram dispensados por causa da…
Audiência pública discute trabalho do MP nos tribunais
A Corregedoria Nacional do Ministério Público vai promover audiência pública para discutir a atuação dos membros do MP nos tribunais brasileiros. O evento vai acontecer no dia 24 de maio, às 9h, na sede do CNMP, em Brasília. Qualquer cidadão pode participar dos debates, sem necessidade de inscriç…
Antiguidade não garante cargo de direção, diz CNJ
O conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça, arquivou um procedimento que pedia a anulação da eleição do desembargador Antônio Melo para o cargo de corregedor-geral de Justiça do Estado de Pernambuco. O pedido havia sido feito por outro desembargador do Tribunal de Justiça …
Analista de RH não é obrigado a ficar em conselho de administradores
O Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul só pode exigir e manter registro de profissional que exerce atividade típica e privativa da área de Administração — conforme o artigo 2º da Lei 4.769/65. Assim, a 4ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou sentença que …
Quais as consequências da aprovação da terceirização da mão de obra?
A lei que trata da terceirização da mão de obra em uma empresa foi aprovada há pouco (Lei 13.429/2017). Trata-se de tema delicado do ponto de vista do choque de forças entre centrais sindicais, empregadores (prestadores de serviços) e tomadoras de serviços.
Toda empresa, ao perseguir seus obje…
Incentivo a distratos de imóveis afeta coletividade de consumidores
A aquisição de um imóvel não é objetivo dos mais fáceis. É ínfima a parcela da população que consegue adquirir a chamada casa própria mediante o pagamento da totalidade do preço à vista. A imensa maioria depende de financiamento do preço, que vai sendo pago aos poucos com recursos próprios do adq…
Audiência pública discutirá coleta de material genético de condenados
Nos dias 25 e 26 de maio, o Supremo Tribunal Federal fará audiência pública para ouvir a opinião de especialistas em genética e sua aplicação à investigação forense, além de estudiosos do tema e juristas. A escolha das datas levou em conta a Conferência Internacional InterForensics, em Brasília, …
Uso das redes sociais antes e durante as eleições é válido
As eleições 2016 foram extremamente conturbadas por causa da minirreforma eleitoral, principalmente no tocante à propaganda eleitoral. O presente artigo busca responder o seguinte problema de pesquisa: Existe infração quando um parlamentar impulsiona/patrocina notícia do mandato no Facebook antes…
Indiretas a parentes no Facebook não dão direito a indenização
A publicação de comentários no Facebook com críticas à família, sem citar nenhum nome, não causa dano moral e, por isso, não dá direito a qualquer indenização. Assim, a Justiça de São Paulo negou pedido de liminar de um homem que se sentiu ofendido por publicações de sua cunhada.
Na ação, ele …
Lei 13.431 tem longo caminho para ser efetiva sem causar injustiças
No prazo de um ano um novo sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência, entrará em vigor com a Lei 13.431, sancionada em 4 de abril de 2017. Premente é a necessidade em normatizar e em organizar um sistema de garantia de direitos com a criação d…
Estudar a administração da Justiça sob olhares de países diversos
A tripartição de Poderes concebida por Montesquieu revelou-se a forma mais inteligente de equilíbrio entre os que detêm o poder de mando. Nesta divisão, o Judiciário, que no passado fazia o papel de simples árbitro dos conflitos individuais, nos últimos tempos cresceu em importância e assumiu um…
João Pessoa e a explicação da inscrição “Nego” na bandeira da Paraíba
A sucessão presidencial de Washington Luís (1930) contou com elementos dramáticos: inusitadas alianças, um crime passional, um corpo velado em vários lugares, um música transformada em hino, cavalos amarrados em obelisco no Rio de Janeiro, uma heroica viagem de trem, sem contarmos as peripécias d…
