Lei 13.431 tem longo caminho para ser efetiva sem causar injustiçasData da Publicação: 23 de abril de 2017 às 08h10
No prazo de um ano um novo sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência, entrará em vigor com a Lei 13.431, sancionada em 4 de abril de 2017. Premente é a necessidade em normatizar e em organizar um sistema de garantia de direitos com a criação d…





