Os contratos de trabalho são contratos de trato sucessivo, de execução continuada, que tendem a se prolongar no tempo, com duração indeterminada. Aliás, o princípio da continuidade da relação de emprego busca exatamente isso, que os contratos de trabalho tenham duração de vários anos, quiçá até t…

Quase dez anos depois de apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição que reconhece autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira às carreiras da advocacia pública, entidades da classe têm se articulado para convencer deputados e, enfim, conseguir a aprovação do texto.
Segu…

Sob pena de caracterizar-se discriminação, é vedado às empresas, por expressa previsão legal, exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho. É o que determina o artigo 1º da Lei 9.029/95, abaixo transcrito:
Art. 1º Fica proibida…

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu liminarmente a reintegração de posse da área conhecida como Mata do Isidoro, em Belo Horizonte, ocupada por grupo de sem-teto em julho de 2013, determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O pedido de suspensão da ord…

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar, na sessão da próxima terça-feira (25/4), pedidos de Habeas Corpus feitos pelas defesas do pecuarista José Carlos Bumlai, do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e de João Carlos Genu, que foi tesoureiro do Partido Progressista. Eles foram preso…

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia afastado o pagamento de honorários a advogados públicos pela parta vencida. O direito é previsto no novo Código de Processo Civil e regulamentado pela Lei 13.323/2016. A discussão foi feita em açã…

Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou com ressalvas a prestação de contas do Partido Progressista relativa ao exercício financeiro de 2011. A relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, votou por afastar parte das irregularidades apontadas pela assessoria interna do tribunal. Para…

Em todos os estados americanos, um réu condenado em primeira instância tem de pagar custas, taxas e restituições (às vezes às vítimas). Mas recebem seu dinheiro de volta, se forem absolvidos em segunda instância — menos no Colorado. Neste estado, o réu absolvido por tribunal de recurso, tem de pr…

Um dos temas mais polêmicos da reforma trabalhista é a possibilidade de acordos coletivos entre empregados e empregadores terem força de lei. A medida é vista como alternativa para a discussão de temas como carga horária, plano de cargos e salários, trabalho remoto e banco de horas.
Pamela Mot…

A Procuradoria-Geral da República está questionando no Supremo Tribunal Federal parte da Constituição do Ceará que não permite ao MP local propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais. Para a PGR, é inconstitucional excluir a legitimidade do procurador-ge…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia restabelecido a validade de medida preventiva adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para determinar a cessação de possível tratamento discriminatório no fornecimento de gás pela Petrobras ao Consórcio Ge…

O saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem, autorizado pelo governo, tem movimentado os juizados especiais federais no Rio de Janeiro com a orientação aos titulares.
De acordo com o supervisor da seção de primeiro atendimento, Luiz Henrique Costa, contas desapare…

Transportador que conta com sistemas de bloqueio e rastreamento em seus caminhões não pode alegar falta de condições técnicas para fazer o controle de ponto dos motoristas. Por isso, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma transportadora do interior gaúcho a pagar pa…

Com a edição da Lei 13.429, em 31 de março passado, está havendo, pela comunidade jurídica, a necessária análise de suas disposições no âmbito trabalhista e tributário previdenciário. Visando contribuir para tais reflexões, teceremos algumas considerações sobre o novel parágrafo 5º do artigo 5-A …

Entrevista concedida pelo sociólogo Michel Wieviorka, à jornalista Elizabeth Carvalho, para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), quartas (15h30), quintas (6h30) e domingos (14h…