A jurisprudência brasileira não pode importar normas do Tribunal de Nuremberg sobre a existência de crimes contra a humanidade, inexistente na legislação brasileira.  Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao decidir, por maioria de votos, trancar Ação Pen…

Brasília – O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reafirmou nesta quarta-feira (2) a importância do Estatuto da Advocacia e da OAB, que completa 20 anos de sua promulgação na próxima sexta-feira, dia 4 de julho. A Ordem dos Advogados do Brasil lançará uma edição comemorativa e um documentário para celebrar as duas décadas do texto base para os mais de 800 mil profissionais do país. “O Estatuto da Advocacia assegura a constitucional inviolabilidade do direito de defesa do cidadão. Fazer cumprir o Estatuto, em sua completude, é tarefas de todos quantos acreditam na centralidade do ser humano, basilar postulado civilizatório. O cidadão, e, portanto, seu advogado, são tão ou mais relevantes que os agentes estatais para a preservação do regime democrático e para a construção de uma sociedade justa e fraterna”, afirmou Marcus Vinicius. “Nosso Estatuto indica o caminho da ética profissional e promove a contínua integração de uma advocacia comprometida com a paz social”, completou o presidente do Conselho Federal da OAB.

Há muita discussão sobre quando se deu efetivamente o fim do modelo europeu de colonização imperial do século XIX. Logo após a Segunda Guerra Mundial, como um castelo de cartas, as colônias e possessões europeias conquistaram, de modo pacífico ou violento, sua independência. A exaustão das forças…

Restringir o uso do banheiro a um trabalhador e ainda repreedê-lo em público por passar “tempo demais” no toalete viola sua dignidade e integridade, cabendo indenização por dano moral. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao aceitar o recurso de uma operadora de telemark…

A partir desta quarta-feira (2/7), os prazos processuais ficarão suspensos no Supremo Tribunal Federal. A medida vai durar até o dia 31 de julho, período em que o horário de funcionamento da corte será das 13h às 18h, conforme estabelecido pela Portaria 107/2014. Durante o recesso forense, questõ…

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo informou nesta quarta-feira (2/7) que pediu explicações para autoridades sobre recentes prisões supostamente ilegais de advogados em São Paulo. Os casos envolvem os advogados Benedito Roberto Barbosa, detido no último dia 25 de junho, quando tentava in…

A criação de um perfil falso em rede social, por si só, configura lesão à honra subjetiva da pessoa e gera indenização por dano moral. Foi esse o entendimento da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao confimar uma decisão de primeira instância.
No caso, uma servidora pública …

O Presidente a OAB SP, Marcos da Costa, repudiou a agressão sofrida pelo advogado Benedito Roberto Barbosa, no último dia 25, durante cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse pela Polícia Militar de um imóvel na Rua Aurora, centro de São Paulo.

O trancamento de ação penal em pedido de Habeas Corpus só é possível em situações de flagrante ilegalidade e quando não houver necessidade de aprofundamento no exame de provas. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma advogada acusada de subtrair proce…

Na celebração dos 20 anos de sua sanção, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil permanece em profunda sintonia com a elevada missão que à advocacia foi honrosamente confiada pela Constituição Federal de 1988: assegurar a cidadania e efetivar os comandos constitucionais.
Antes…

O contrato de penhor de crédito se submete aos efeitos da Lei de Recuperação Judicial — Lei 11.101/2005 — na classe de crédito com garantia real, reconheceu, de forma inédita, no último dia 26 de junho, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Com a decisão, o crédito de uma…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, expressou preocupação com a situação dos índios ianomâmis que estão tendo suas terras ameaçadas pela presença de garimpeiros e de atividade mineradora. “A defesa das terras indígenas é de suma importância para o Brasil”, declarou Marcus Vinicius. “A OAB encampa todos os esforços para que essa população tenha seus direitos respeitados e assegurados.” De acordo com reportagem do jornal “O Globo”, uma nova corrida do ouro está em andamento nas terras demarcadas do povo ianomâmi na Amazônia, uma área de 9,6 milhões de hectares. Recentemente, operações da Funai, do Exército e da Polícia Militar retiraram 1.500 garimpeiros, explodiram 22 pistas de pouso e afundaram 84 balsas com minérios retirados da área protegida. O premiado fotógrafo Sebastião Salgado retratou a situação dos índios, inclusive acompanhando rituais fúnebres do grupo. O jornal também relata projetos que visam flexibilizar e até autorizar a exploração de recursos naturais em terras indígenas, que seria facilitada pela construção de usinas hidrelétricas e estradas na região. Segundo “O Globo”, 54,8% da superfície ianomâmi está requisitada por mineradoras, de olho no artigo 176 da Constituição, que libera a exploração com legislação específica. Também está em andamento uma PEC que determina a revisão das demarcações. Antigo defensor da causa, o presidente do Conselho Federal criou, em março de 2013, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, um canal permanente de interlocução para a sistematização de uma pauta nacional voltada para as causas indígenas. Foi designada presidente da Comissão a advogada indígena Joênia Batista de Carvalho, da etnia wapichana. À época, Marcus Vinicius afirmou que o objetivo da Comissão Especial é dar atenção especial às minorias, “já que proteger os direitos fundamentais da pessoa humana é uma das missões da OAB”. “O homem branco não é proprietário das terras. Somos apenas passageiros. Não temos o direito de querer destruir terras importantes não só para o presente, mas para o futuro”, acrescentou. Para o diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, o país teve a capacidade de demarcar essas terras, mas precisa ter a responsabilidade de respeitá-las. “Essas incursões de não índios nas áreas representam a mesma ameaça de antigamente, assim como os projetos de mineração. Elas causam intenso impacto na forma de organização social dos povos indígenas. A OAB acompanha com uma especial preocupação esses atos e conclama o poder público e o Estado brasileiro a garantir o respeito a essas terras demarcadas e refletir sobre pertinência e o interesse ao permitir esses projetos de mineração”, disse.

O Banco Central tem a competência exclusiva para julgar fusões e aquisições bancárias. É o que decidiu o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento a um recuso no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) questionava a competência exclusiva do BC para …

Brasília – Confira a nota do Conselho Federal da OAB e do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, em apoio a seccional paulista da entidade e aos advogados vítimas de atos de violência por parte da Polícia Militar. Nota Oficial Solidários e apoiando a brava atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo, anotamos que na véspera do Estatuto da Advocacia completar 20 anos, somos todos vitimados pelo ato da Polícia Militar do Estado de São Paulo prendendo advogados que, no exercício regular da profissão, prestavam assistência jurídica a manifestantes. É inconcebível, numa sociedade democrática, que persistam resquícios de autoritarismo, o que ocorre quando se criminaliza o exercício profissional da advocacia, seja quando processam os advogados públicos por seus pareceres, seja quando querem violar nosso inviolável sigilo, seja quando despejam a força e a brutalidade contra aqueles que se postam na defesa de manifestantes, fatos que vêm ocorrendo em todo o país e exigem, por seu caráter nacional, nossa manifestação. Comprometidos com a defesa intransigente das prerrogativas profissionais da profissão, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, subscrevem em todos os termos as providências já adotadas pela Seccional Paulista, reclamam das autoridades o fim da violência contra os que estão no exercício mais legítimo da profissão – a defesa contra a prepotência e o arbítrio, venha de onde vier –, se solidarizam com todos os advogados atingidos e cobram a exata apuração de todos os casos de violação de nossas prerrogativas e a punição dos responsáveis pelas ilegalidades. Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB

O final do período de prova levou o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, a declarar extinta a punibilidade do deputado federal Júlio Campos (DEM-MT) no âmbito da Ação Penal 582. Em maio de 2010, o parlamentar foi denunciado por ter caluniado o prefeito de Várzea Grande (MT) duran…