Parte 1
Poucos sabem do amplo acesso que os Estados Unidos oferecem para auxiliar processos judiciais, administrativos e arbitrais no Brasil, em trâmite ou até mesmo ainda não iniciados, bastando que sejam razoavelmente contemplados. Litigantes e potenciais litigantes, assim como os próprios juí…
Arquivos Mensais:julho 2014
Senso Incomum: Dirfarçou-se, furtou doce e pena é por quadrilha
Cenário 1. O ladrão que se disfarçou de “cliente”
Um sujeito cujas iniciais são EJF foi processado por furto, duas vezes qualificado por usar meio fraudulento. O fato ocorreu no interior do RS. Em dois supermercados diferentes, EJF tentou furtar barras de chocolate e um litro de whisky (sobreval…
André Camargo: Aspectos gerais da liberdade de associação no Brasil
Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Vivemos em uma época de crescentes liberdades, na chamada “Era dos Direitos”[1]. Uma leitura da Constituição Federal de 1988, em especial de seus artigos 5º e 6º, denota tal ampl…
Com ministro Salomão, Corte Especial do STJ pode ter mudanças
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão (foto) assumiu, na última terça-feira (1º/7) a titularidade como integrante da Corte Especial, órgão que aponta os caminhos a serem seguidos pelo tribunal. Presidente da 2ª Seção do STJ — especializada em Direito Privado — Salomão é v…
Intimação pela Imprensa Oficial não caracteriza ciência pessoal
A extinção de processo sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo reclamante, só pode ocorrer se a parte, intimada pessoalmente, não se manifestar em 48 horas. É o que prevê o parágrafo 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Regiã…
Juiz absolve 12 réus no caso dos fantasmas da Anhembi Turismo
Por falta de provas, 12 acusados de peculato pelo caso da Anhembi Turismo e Eventos, denunciada por ter funcionários fantasmas, foram absolvidos. A ação tinha como alvo ex-diretores e funcionários da empresa de economia mista que atuaram durante as gestões de Paulo Maluf (1993-1996) e Celso Pitta…
Condenação penal por roubo prescrita não anula idoneidade moral
Uma condenação pelo crime de roubo já prescrita não tem poder para anular a idoneidade moral de um cidadão. Foi esse o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) ao confirmar uma sentença que garantiu a entrega de certificado de vigilante a um candidato anteriormente …
Isaias Coelho: Como importar um camaro amarelo sem pagar imposto
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Recentemente, um juiz federal em Goiás decidiu, em Mandado de Segurança, que a importação de automóvel para uso pes…
Morre o ministro aposentado do STJ Athos Gusmão Carneiro
Faleceu nesta quarta-feira (2/7), aos 88 anos, o ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Athos Gusmão Carneiro. Ele havia sofrido um acidente vascular cerebral e estava internado no Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre. O velório será nesta quinta (3/7), a partir das 8h, na cape…
IstoÉ não deve indenizar assassino de Glauco por foto publicada
Reportagem publicada exclusivamente com o intuito de narrar e de informar não gera responsabilidade penal ou civil para o veículo de imprensa. Com esse entendimento, o juiz Paulo César Alves das Neves, da 5ª Vara Cível de Goiânia, negou pedido de indenização por danos morais ajuizado por Carlos E…
Foro de procurador-geral do estado precisa estar em Constituição
A prerrogativa de foro por função para procurador-geral de estado só existe se o direito estiver explícito na Constituição estadual. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar, por unanimidade, tentativa de um ex-procurador-geral de Roraima que queria anular Ação Penal na qual f…
Ministério da Justiça lança plano para diminuir quantidade de ações
Para facilitar a resolução de conflitos sem a intervenção do Poder Judiciário e, assim, diminuir a quantidade de processos pendentes, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, lançou a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud). O evento de lançamento foi n…
Presidente do Sesc se afasta do cargo, e TJ-RJ pode julgar recurso
Uma mudança no comando dos conselhos nacionais do Sesc e do Senac fez o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderar decisão que proibia o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de julgar recurso apresentado pelo presidente dos conselhos. A 15ª Câmara Cível estava impedid…
Administrador judicial da Varilog receberá R$ 2 milhões
O juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Daniel Carnio Costa determinou o pagamento de honorários de R$ 2 milhões ao administrador judicial Alfredo Luiz Kugelmas por sua atuação no período de recuperação judicial da Variglog. O juiz manteve o valor já estipulado pelo Tribunal de Ju…
Comissão do Mercosul irá discutir criação do Tribunal Penal, proposto pela OAB SP
Proposta pela OAB SP , a criação do Tribunal Penal do Mercosul será debatida em reunião da Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais do Parlasul (Parlamento do Mercosul), no próximo dia 7 de julho, na sede da entidade, em Montevidéu (Uruguai).
