Arquivos Mensais:julho 2014

XXII Conferência: Seabra Fagundes elaborará Carta do Rio de Janeiro

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Brasília – A XXII Conferência Nacional dos Advogados, que acontecerá entre 20 e 23 de outubro de 2014 no Rio de Janeiro, será a maior já realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. E grandes eventos requerem, naturalmente, grandes nomes na condução das atividades. É com esse intuito que a Carta do Rio de Janeiro terá uma comissão exclusiva para sua redação, à frente da qual estará o notável jurista Eduardo Seabra Fagundes, ex-presidente nacional da OAB. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembra que o tema geral da XXII Conferência Nacional dos Advogados é “Constituição Democrática”. “Enquanto guardiã da nossa Carta Magna, a OAB tem um compromisso histórico com o processo de  redemocratização em nosso país, bem como com o fim da ditadura. Neste sentido, tenho certeza de que a comissão presidida por Seabra Fagundes produzirá uma carta rica”, adiantou.       Marcus Vinicius ressalta que o ano de 2014 é emblemático no processo democrático brasileiro. “Este 2014 marca a terrível lembrança dos 50 anos do Golpe Militar, o que é mais um motivo para fazermos uma Conferência memorável, em respeito a quem tanto lutou para instituir e consolidar o estado democrático de direito”, completou. Para Seabra Fagundes, o sentimento é de honra pela indicação para elaboração da Carta. “É gratificante a confiança que o Marcus Vinicius depositou em mim ao me incumbir de coordenar a elaboração da Carta final da XXII Conferência dos Advogados. Tive a honra de presidir a décima edição do encontro, realizada em Manaus (AM) durante o meu mandato presidencial”, recordou. Seabra lembra, com orgulho, que o evento sempre fez parte de sua trajetória profissional. “Em minha longa militância na OAB, compareci a quase todas as Conferências, desde a primeira, coincidentemente também realizada no Rio de Janeiro. Me lembro que foi no prédio da Associação Brasileira de Imprensa, e eu sequer havia concluído meu curso de Direito”, conta.          Importância O jurista ressalta a relevância que as Cartas têm para a sociedade e a comunidade jurídica. “A nação brasileira costuma atentar para a mensagem final do encontro, quando normalmente os advogados manifestam seu posicionamento sobre o estado do País,  as instituições políticas e a necessidade de aprimorá-las permanentemente”, entende. Para ele, “não restam dúvidas de que a  XXII Conferência apontará firmemente no sentido da necessidade do aprimoramento  das instituições democráticas e da mais estrita observância da  Ética na condução da Coisa Pública”. Memória Viva Um episódio internacionalmente conhecido – o atentado que vitimou dona Lyda Monteiro, em 1980 – permanece na memória de Seabra Fagundes. Então presidente nacional da OAB, ele presenciou o estouro da bomba no prédio da Ordem, no Rio de Janeiro, que matou dona Lyda, secretária da entidade. “Nossa luta permanente pelo regime democrático despertou a ira dos adeptos da ditadura, que se exteriorizou  neste atentado à sede da OAB. Infelizmente, tal barbárie transformou a saudosa Lyda Monteiro da Silva  em símbolo do ódio que os inimigos da redemocratização devotavam à instituição a que ela servia com dedicação ímpar”, finaliza.

OAB oferece intercâmbio para advogados em parceria com Ordens inglesas

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Brasília – O Conselho Federal da OAB, o Bar Council of England & Wales e a Law Society of England & Wales – entidades britânicas que congregam profissionais da advocacia – estão com vagas abertas para o Programa de Intercâmbio para Advogados. As inscrições estão abertas desde o último dia 26 de junho e vão até 20 de julho de 2014. Entre os objetivos do programa, estão aumentar o conhecimento dos participantes sobre o funcionamento do sistema jurídico e da advocacia inglesa; oferecer aos advogados um melhor entendimento do mercado jurídico inglês e quais oportunidades ele oferece; facilitar os contatos profissionais entre os intercambistas; criar uma rede de advogados que podem formar a base de outros projetos; e desenvolver novos canais pela familiaridade dos profissionais com a advocacia dos países em questão. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os advogados selecionados viverão uma experiência profissional e cultural. “O intercâmbio internacional contribui enormemente para o aprimoramento do conhecimento jurídico e para a capacitação dos profissionais da advocacia”, entende. Em tempo: o Conselho Federal da OAB e as Ordens Inglesas não se responsabilizam por quaisquer gastos referentes à passagem, hospedagem, alimentação, deslocamentos terrestres e seguro saúde. O Programa não é remunerado e não configura vínculo empregatício. Atividades As atividades compreendidas no cronograma serão desenvolvidas entre 17 de novembro e 12 de dezembro de 2014, totalizando cinco semanas. Haverá uma pequena parte acadêmica no início, providenciada por uma das Faculdades de Direito em Londres; uma ou duas semanas em escritórios de solicitors e duas semanas nas barristers’ chambers, sendo que um solicitor e um barrister serão designados mentores para auxílio nas atividades. A cada semana haverá um seminário à noite sobre temas importantes, com foco em natureza internacional e comercial, habilidades jurídicas e administrativas. Entretanto, dependendo do interesse dos participantes, poderão ser incluídos tópicos como fraudes, corrupção, direito público internacional, entre outros. Vagas e cronograma As Ordens inglesas receberão até 10 advogados brasileiros, por meio de um programa competitivo de seleção. A primeira etapa da seleção será realizada pelo Conselho Federal da OAB, por meio de sua Comissão Nacional de Relações Internacionais, que receberá, via e-mail, a documentação dos advogados. Essa pré-seleção não significa aceitação do candidato ao programa de intercâmbio e de nenhuma forma restringirá as Ordens Inglesas na escolha final.  Adiante, a seleção final será feita pelo Bar Council e pela Law Society, baseada na inscrição original e através de entrevista por vídeo conferência. Os candidatos que não forem selecionados serão informados, por email, na data provável de 30 de setembro de 2014. Ao término do Programa de Estágio, os participantes terão até o dia 28 de janeiro de 2015 para enviar um relatório de atividades à OAB. Critérios de participação É necessário que o candidato tenha nacionalidade brasileira, além de ser advogado com inscrição regular na OAB e ter entre dois e dez anos de experiência profissional como advogado, na data da inscrição; excelente habilidade oral e escrita em inglês, comprovada por nota total de 6.5 ou mais no IELTS, preferencialmente com 6.0 ou mais em cada teste; ter experiência em uma ou mais áreas relevantes na relação Brasil – Reino Unido, grande motivação e habilidade de adaptação; trabalhar em escritório de advocacia ou assessoria jurídica de empresa brasileira, e ter o apoio de seu escritório ou empresa para participar. Para que se obtenha apoio suficiente dos escritórios e câmaras em Londres, será essencial que os candidatos sejam de entidades ou escritórios privados, com demandas possíveis ou existentes de serviços jurídicos internacionais.                                                  Ainda no âmbito do processo de seleção para o Programa, é desejável que os advogados representem um número balanceado de homens e mulheres, tenham experiência em áreas relevantes do Direito, grande interesse e preferencialmente experiência em trabalhos internacionais. Pede-se excelente habilidade comunicativa, senso de trabalho em equipe, flexibilidade e motivação para aprendizado. Documentos necessários -Curriculum Vitae em português e inglês; -Carta de motivação, em português e inglês, justificando o interesse em participar do referido Programa, o potencial benefício da conclusão do Programa para o candidato e para o respectivo escritório de advocacia (se o candidato estiver vinculado a algum escritório); -Uma ou mais cartas de recomendação, em português e inglês, subscritas por profissionais com supervisão direta sobre o candidato; -Documentos que comprovem os critérios de participação já mencionados. A documentação acima descrita deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico ri@oab.org.br com cópia ao oab.international@gmail.com, no período compreendido entre 26 de junho a 20 de julho de 2014, com o título do email: “Seleção Programa UK. Nome do candidato”.  

OAB consegue absolvição de advogado que emitiu parecer em licitação

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Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a atuação conjunta da entidade em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, que conseguiu a absolvição de um advogado incluído entre os réus de um processo criminal apenas por proferir parecer em processo de licitação, sem qualquer caráter vinculante da administração. “O Estatuto da Advocacia garante como prerrogativa o livre exercício da advocacia e a imunidade por manifestações no exercício da profissão”, afirmou o presidente. “Esse importante texto, que completa 20 anos, é a base da conduta dos profissionais e deve ser respeitado como um todo, nunca analisado em fatias.” No caso, o Ministério Público (MP) denunciou à Justiça Federal suposto crime de fraude à licitação, cometido por integrantes do Poder Executivo de uma cidade do interior do Rio Grande do Norte. A ação, de responsabilidade da 9ª Vara de Caicó (RN), envolveu o prefeito, os membros da Comissão de Licitação da cidade e o advogado que emitiu parecer foi apreciado, sendo julgado na terça-feira (1º) pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede no Recife. Todos os réus foram condenados em primeira instância na Justiça Federal. A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB promoveu sustentação oral conseguindo o provimento do recurso para absolver o advogado. Na oportunidade, foi ressaltada a importância do papel do advogado e enfatizada a preocupação da OAB com ações penais que visam punir advogados que emitem pareceres em processos licitatórios, sem a necessária tipicidade e justa causa. A OAB argumentou que somente nos episódios de reconhecida e comprovada má-fé do advogado seria possível responsabilizá-lo solidariamente por fraude à licitação, o que não era, definitivamente, o caso. Os argumentos foram acolhidos por unanimidade pela Turma, que proveu o recurso para absolver o advogado recorrente. “Esta é mais uma importante decisão contra a criminalização da atividade da advocacia. Os advogados não podem responder a processos criminais pelo simples fato de exararem pareceres em processos de licitação que não têm caráter vinculante à administração pública. Também representa uma afirmação de umas das principais características de nossa profissão, que é a inviolabilidade”, destacou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly. “Em primeiro lugar, a criminalização do exercício da advocacia contraria jurisprudência firme do STJ no sentido de que a simples emissão de parecer não implica em conduta criminosa. Em segundo lugar, é importante a atuação da OAB na defesa do direito de colegas que atuam elaborando pareceres, de forma que tenham liberdade de opinar, que é essência da profissão”, disse José Luis Wagner, procurador nacional de prerrogativas da OAB. Com informações da OAB-PE

OAB firma Acordo de Cooperação com o MJ para promover mediações

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Brasília – O Conselho Federal da OAB firmou nesta quarta-feira com o Ministério da Justiça (MJ) o Acordo de Cooperação Técnica para formalizar a participação da entidade na Estratégia Nacional de não Judicialização (Enajud), A Enajud tem o objetivo de reduzir litígios e promover negociações, conciliações e mediações. Na mesma data, também foi lançado o Portal Atlas, que permite ao cidadão a busca de endereços e contatos dos órgãos que trabalham para garantir os direitos. O documento foi assinado pelo secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio Pereira de Souza Neto, que, na ocasião, representou o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, bem como pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e pelo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. Marcus Vinicius disse que a mediação é um tema importante para o país, pois diminui os litígios no Poder Judiciário. “A mediação, conciliação, arbitragem e negociação são essenciais para reduzir litígios. É preciso desenvolver a cultura da mediação. O objetivo não é retirar mercado de trabalho dos advogados, mas proporcionar um novo caminho para a atuação desses profissionais”. Ao apresentar a Estratégia, Flávio Caetano lembrou que foram nove meses até a assinatura da Portaria que cria a Estratégia e que nesses meses por diversas vezes esteve reunido com o presidente nacional da OAB e contou com o seu apoio. Ele ainda disse que “cerca de 95% das demandas judiciais envolvem o setor público, bancos e as empresas de telecomunicações. Desse total, 51% é do setor público, 38%, envolvem bancos e 6%, empresas de telecomunicação”. O ministro da Justiça esclareceu que o setor público e o privado integram a Enajud. “Com a assinatura do termo de adesão, os setores se comprometerão formalmente com o uso de mediação". "O Executivo não pode interferir no Judiciário, mas pode buscar formas alternativas para a resolução de conflitos”. A Estratégia é uma articulação realizada pelo MJ, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário, com a parceria do Ministério da Previdência Social, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também integram acordos da Enajud segmentos do setor privado como bancos e telecomunicações. ATLAS O Ministério da Justiça também lançou durante a solenidade o Portal Atlas, que permite a busca por unidades do sistema de justiça pelo cidadão. Ela pode ser feita por estados e municípios brasileiros, e mostra os resultados com endereços e contatos completos. O Portal Atlas localiza órgãos judiciais, essenciais à Justiça como a OAB e extrajudiciais. O aplicativo para acessar de celular com sistema android já está disponível pode ser baixado pelo Google play. Quanto ao sistema IOS, estará permitido o download a partir do próximo dia 11 de julho.