A tramitação da nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de São Paulo está liberada. Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu, nesta quarta-feira (2/7), dois Mandados de Segurança impetrados por deputados da Assembleia Legislativa paulista contra a tramitação…

O foro por prerrogativa de função pode estar com os dias contados, porque começa a ficar desinteressante para os deputados e senadores o julgamento, em instância única, no Supremo Tribunal Federal. Duas mudanças legais estão provocando a desilusão de certos parlamentares com o chamado “foro privi…

Brasília – Em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Advocacia, promulgado no dia 4 de julho de 1994, a OAB lançou um documentário que analisa a história, a relevância e a evolução do texto base para a instituição e os mais de 800 mil advogados que a compõem. Personagens essenciais na construção da Lei 8.906 relembram o passo a passo do texto, desde sua elaboração até o seu legado modernizador e essencial. O vídeo pode ser assistido nos canais do CFOAB no Youtube e do Vimeo. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Estatuto da Advocacia assegura a constitucional inviolabilidade do direito de defesa do cidadão. “Fazer cumprir o Estatuto, em sua completude, é tarefas de todos quantos acreditam na centralidade do ser humano, basilar postulado civilizatório. O cidadão, e, portanto, seu advogado, são tão ou mais relevantes que os agentes estatais para a preservação do regime democrático e para a construção de uma sociedade justa e fraterna”, afirmou Marcus Vinicius sobre as comemorações dos 20 anos do texto. O documentário sobre os 20 anos do Estatuto da Advocacia, produzido pelo Centro de Memória da OAB, apresenta depoimentos dos membros honorários vitalícios José Roberto Batochio, Marcello Lavenère Machado e Cezar Britto, além dos testemunhos dos advogados Nelson Jobim, Paulo Lobo e Esdras Dantas. O trâmite legislativo que levou à aprovação sem vetos do texto é relembrado no documentário. Durante todo o ano de 1992 foram colhidas sugestões por todo o Brasil, tanto de advogados quanto da sociedade civil como um todo. O objetivo era a modernização do texto do antigo Estatuto que, elaborado em 1964, não refletia a advocacia moderna e pungente daquele momento, com desafios novos, como a inclusão da advocacia pública. As conquistas trabalhistas proporcionadas pela Lei 8.906/94 refletem o trabalho cuidadoso da elaboração do Estatuto, que apresenta tópicos sobre advocacia pública, relações de trabalho e de um modelo de sociedade de advogados como meio, não fim, afastando o modelo brasileiro do mercantilismo. Também reconhece o valor maior da advocacia, que é a independência do profissional, com regras sobre honorários de sucumbência e horas extras, por exemplo. O filme relembra a importância da batalha da OAB pela constitucionalização da advocacia, expressa na redação do histórico art. 133 da Carta Maior, a cargo o então deputado constituinte Michel Temer: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. Outra conquista duradoura do Estatuto da Advocacia é a obrigatoriedade do Exame de Ordem, que proporciona um equilíbrio pela qualificação de todas as profissões do Judiciário. Por fim, o novo documentário analisa o título de Lei Cidadã por qual ficou conhecido o Estatuto da Advocacia e da OAB, que positivou o dever do advogado de realizar Justiça dentro e fora dos tribunais. O texto apresenta dispositivos sobre a conduta do advogado, que deve lutar pela justiça social, pela igualdade, contra a discriminação, pelo aprimoramento da ordem jurídica e contra a tirania e aos ataques ao Estado Democrático, entre outros.

Um ex-empregado da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) pediu, mas não ganhou, indenização por danos morais, alegando ter sido induzido ao alcoolismo ao receber vales-cerveja da empresa. Porém, ele não comprovou nem mesmo que desenvolveu dependência ao álcool, segundo decisão da 8ª Turma do …

O empregador tem o direito de pagar um salário maior a um funcionário que exerça a mesma função de outros, desde que exista um instrumento normativo fixando um critério para justificar a diferenciação. Por entender que isso não viola o princípio da isonomia, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Tra…

“A advocacia de São Paulo e a OAB SP se tornam mais fortes hoje”, afirmou Marcos da Costa durante a cerimônia de instalação da recém-criada Subseção de Bertioga (243a), na tarde de 27 de junho. Para o presidente da OAB SP, está colocado o desafio de iniciar projetos que tragam melhorias para o atendimento da advocacia e população locais”. O Presidente lembrou ainda que esteve presente na inauguração das instalações de Bertioga, então sub-sede da OAB de Santos, acompanhando, como Diretor Tesoureiro, os Presidentes da época Luiz Flavio Borges D’Urso, da Secional, e Rodrigo Lyra, de Santos.

Ao comemorar 30 anos de instalação, no último dia 26 de junho, no auditório da Câmara Municipal, a Subseção de Santa Barbara d´Oeste ganhou um presente: a doação de um terreno da empresa Bertol Participações para construção de sua sede própria, a nova Casa da Advocacia e da Cidadania.

A perda de prazo recursal constitui falha grave por parte do advogado contratado e gera a necessidade de reparação civil pelos danos morais causados ao cliente. Com esse entendimento, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma advogada a pagar indenização de R$ 2 mil p…

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário 633.345, uma distribuidora questiona por que fabricantes de máquinas e veículos podem recolher menores valores ao Programa de Integraçã…

A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou, nos últimos dias, algumas reportagens sobre o tema da advocacia e da lavagem de capitais[1]. Se tanto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) como advogados têm seus pontos de razão, há manifestações, especialmente por parte destes ú…

Com o fim do julgamento da Ação Penal 470 (Mensalão), vê-se reavivada, com tintas mais fortes, uma polêmica que até então aparecera com contornos mais suaves, como se versasse sobre questão irrelevante, sem maior apelo político-institucional. Trata-se da forma de escolha dos ministros do STF, até…

O Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro manteve, nesta terça-feira (1°/7), por unanimidade, a condenação ao blogueiro Willians de Barros, do site Cloaca News, que terá de pagar R$ 50 mil ao diretor geral de jornalismo e esportes da TV Globo, Ali Kamel, como indenização por danos morais….

A ocupação brasileira no Acre foi definitivamente fixada na assinatura do Tratado de Petrópolis, em 1903. Brasil e Bolívia encerraram longa discussão que contou, inclusive, com lances militares. Consignou-se no Tratado de Petrópolis que construiríamos uma Estrada de Ferro que ligaria o Brasil à B…

A APDCrim (Academia Paulista de Direito Criminal), com apoio da OAB SP, promove o curso intensivo de Medicina Forense “Por Dentro do Mundo das Perícias”, todos os sábados, entre os dias 19 de julho até 6 de setembro, das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, na Casa do Advogado da OAB do Jabaquara (Rua Afonso Celso, 1.200).

A inscrição do advogado para a sustentação oral é mero procedimento previsto nos regimentos internos das cortes para que o defensor tenha preferência no julgamento. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acrescentando que, se uma das partes for impedida de se manifestar por n…