A ordem de prisão preventiva não pode ser baseada apenas no argumento de que o réu tem boa condição financeira e que, por isso, poderia fugir de um eventual cumprimento da pena. Assim entendeu a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao determinar que o estado pague R$ 10 mil de indeniza…

O tradicional indulto concedido pela Presidência da República vale mesmo para presos que cometeram falta grave, desde que o mau comportamento não tenha sido homologado em juízo nos 12 meses anteriores à publicação do decreto. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiç…

A América Latina Logística Malha Paulista (ALL) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil por deixar de fornecer água potável aos trabalhadores da empresa. A decisão foi da juíza Claudia Bueno Rocha Chiuzuli, da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, …

As reformas nas unidades, sem amparo técnico de engenheiro ou de arquiteto, podem provocar danos materiais de grande monta e vítimas fatais. Praticamente todo adquirente de apartamento ou casa, integrante de condomínio, pretende fazer alterações, desde a troca da parte elétrica, hidráulica ou pis…

O Presidente da OAB SP Marcos da Costa; o Diretor adjunto e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, José Maria Dias Neto e a Presidente da Quinta Turma Disciplinar do TED, Renata Soltanovitch, entregaram na quarta-feira (18/06), Certificados a todos os integrantes da Quinta Turma Disciplinar do Tribunal de Ética.

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil lançará no dia 16 de julho a campanha “Voto Não Tem Preço, Voto Tem Consequências”. Parceria da OAB com a CNBB, a campanha tem como objetivo conscientizar os eleitores sobre a importância das eleições gerais deste ano, assim como coibir práticas antidemocráticas, caso da corrupção eleitoral, da compra de votos e do abuso de poder político e econômico. Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a eleição é o momento de debater o projeto de nação que queremos. “A campanha eleitoral é um importante momento para a discussão do projeto de nação que queremos. A festa da democracia não pode ser transformada em ringue para agressões nem em espaço para a compra de votos, seja com o uso da máquina administrativa seja com o abuso de poder nas eleições”, ressaltou. Marcus Vinicius conclamou todos os cidadãos brasileiros a se engajarem na campanha. "O eleitor tem o fundamental papel de acompanhar a vida política e a atuação de todos os representantes populares. Fazer um juízo de valor livre e consciente”, afirmou o presidente do Conselho Federal. “A OAB, que é uma entidade politicamente alinhada com a cidadania brasileira e que possui seu único compromisso com a implantação dos valores e regras constitucionais, conclama a todos os partidos, candidatos e eleitores a darem a sua cota de contribuição por eleições limpas no Brasil.” A OAB também lançará uma ouvidoria exclusiva para as eleições. O canal, que estará disponível no site do Conselho Federal, servirá para tirar dúvidas dos eleitores e receber denúncias que envolvam o pleito de outubro deste ano. A ouvidoria entrará no ar no dia 16 de julho e ficará disponível até o término das eleições. O lançamento da campanha “Voto Não Tem Preço, Voto Tem Consequências”, que acontece às 14h do dia 16 de julho, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, contará com a presença dos presidentes das Seccionais, que replicarão a mensagem por todo o Brasil.

Creio que já se tornou senso comum a ideia de que a crise de efetividade da Justiça brasileira, diagnosticada pelos altos índices de congestionamento na fase de cumprimento da sentença e/ou execução forçada, é um dos seus mais deletérios problemas e também um dos mais difíceis a serem enfrentados…

O Conselheiro Federal e Diretor de Relações Institucionais da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-Presidente da Ordem de São Paulo (2004-2012), foi eleito para comandar o Lide Justiça, uma frente de atuação do Lide (Grupo de Líderes Empresariais), presidido por João Dória Jr.

O Tribunal Superior Eleitoral determinou, na noite do domingo (6/7), a suspensão da exibição de propagandas da Petrobras, do Ministério da Educação e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão liminar foi do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, em razão da representação impet…

No último dia 22 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu, ao analisar consulta proposta pelo deputado Jean Wyllys, que o crowdfunding eleitoral, ou financiamento coletivo, seria inválido no país. Crowdfunding é o termo utilizado para designar a prática pela qual determinada pessoa (física…

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma casa noturna de Campinas e três policiais militares — que atuavam como seguranças do estabelecimento — a pagar R$ 93 mil de indenização por danos morais à mãe de um cliente que foi espancado pelos homens e não resistiu aos ferimentos.
Segundo a açã…

Os deputados de São Paulo aprovaram, na última quinta-feira (3/7), o Projeto de Lei 797/13, que acaba com a revista íntima nas penitenciárias do estado. De autoria de José Bittencourt (PSD), a proposta segue agora para sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB).
Segundo o texto, os visitantes n…

“A Ordem vai reagir com firmeza para fazer cessar essa violência contra os advogados, que vêm sendo presos de forma arbitrária no exercício do dever, tendo suas prerrogativas violadas enquanto defendem os direitos dos cidadãos. Não queremos que esses episódios se repitam no Estado de São Paulo”. Essa foi a declaração do Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, ao final das reuniões que realizou, na sede da Ordem, nesta terça-feira (02/07), com os advogados Benedito Roberto Barbosa, detido no último dia 25, quando tentava ingressar no prédio onde era cumprido mandado de reintegração de posse para dar orientação jurídica, e com os advogados Daniel Luiz Passos Biral e Silvia Daskal Hirschbrush, que acompanhavam manifestação da Praça Roosevelt, ontem (01/07), no centro de São Paulo, e foram detidos depois de pedir a identificação de uma policial.

O Conselho Federal da OAB decretou luto oficial de 3 dias pelo falecimento do Conselheiro federal Florindo Silvestre Poersch, de câncer, ocorrido no último sábado (05/07), em Curitiba. O velório ocorre nesta segunda-feira (07/07), na Seccional do Acre. Nascido no Paraná, Poersch vivia há muitos anos em Rio Branco (AC), onde presidiu aquela Seccional, na gestão 2007-2009.

Conta-se que, no início do terceiro século da Hégira, o califa abássida Al-Ma’mun, incomodado com os conflitos religiosos que atingiam partes do império islâmico, resolveu convidar os representantes mais ilustres das quatro escolas doutrinárias do direito islâmico (madhabs), a fim de resolver os …