A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 21/11, que inclui o tráfico de pessoas entre os crimes considerados inafiançáveis e dos quais não cabe graça ou anistia. Atualmente, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes he…

Tive o privilégio de ser aluna do emérito processualista e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Athos Gusmão Carneiro, recentemente falecido. Professor extraordinário, calmo, amável, humor sutil, refinado, profundo conhecedor dos doutrinadores estrangeiros e nacionais. Autor de inú…

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional lei municipal da capital fluminense que determina distância entre lan houses e escolas públicas e privadas.
Segundo a Lei 4.996/09, “fica proibida a localização de casas de jogos de computadores e …

Os candidatos aprovados no concurso da Procuradoria-Geral Federal, para o cargo de procurador federal, tomaram posse nesta segunda-feira (7/7) em Brasília. Dos mais de 600 participantes do curso, 150 candidatos foram empossados e já estão aptos para iniciar as atividades da carreira nas unidades …

Por comportamento agressivo, um homem foi condenado a manter distância de 300 metros de seu pai. A decisão, da 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, torna definitiva a medida protetiva.
Segundo o processo, pai e madastra viviam em constante estado de tensão diante …

O exercício do direito de informação sobre tema de interesse público que se limita objetivamente a fatos objeto de apuração criminal não causa ofensa e nem gera direito à indenização. Do mesmo modo, a publicação de fotos das pessoas citadas na reportagem, por si só, não causa dano moral.
Com ess…

As normas de segurança para guardar botijões de gás, cheios ou vazios, devem ser respeitadas, mesmo que não haja perigo evidente. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a apelação da Agência Nacional de Petróleo contra sentença que anulou multa …

A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos posto do país, se não for informada ao consumidor, configura vício de produto. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer sentença que condenou uma concession…

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que entra em vigor nesta terça-feira (8/7), deve trazer mais transparência e clareza de prazos e punições, na opinião de entidades do setor. O RGC amplia os direitos de quem utiliza telefonia fixa e móvel, internet e t…

Na cerimônia de instalação da 242ª Subseção do Butantã, no último dia 3 de julho, na sede da Associação Comercial – Distrital do Butantã, o Presidente da OAB SP Marcos da Costa deu posse aos novos dirigentes: Vanette Camargo Gonçalez, Presidente; Benedito Pontes Eugenio, Vice-presidente; Brenno Pereira da Silva Neto, Secretário-geral; Fernando Amante Chidiquimo, Secretário-djunto e Iutaca Kuano, Tesoureiro.

“Expert é um sujeito que tem medo de aprender qualquer coisa nova porque senão ele não será mais um expert”. Harry S. Truman.
“Lucro é produto das coisas bem feitas”. Philip Kotler.
“Você pode sonhar, projetar e construir o lugar mais maravilhoso do mundo. Mas precisará de pessoas para tornar…

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta segunda-feira (7/7) ao Ministério da Justiça que adie sua aposentadoria para o dia 6 de agosto. A documentação que requeria sua saída da corte foi enviada à pasta na semana passada para que fossem avaliadas questões b…

A sobrepartilha de bens só é válida quando a outra parte não tem conhecimento da sua existência. Sendo assim, o pedido de sobrepartilha de uma mulher foi negado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu que, no momento da separação, a mulher sabia que o ex-marido tinha ações e …

Por conta das reclamações de um internauta contra uma casa de shows, o Facebook terá que fiscalizar ainda mais os comentários ofensivos contra casas noturnas, restaurantes e outros estabelecimentos. O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF) deferiu liminar determinando que a rede social retire o…

Não vamos aqui questionar os fundamentos do chamado “garantismo penal”, inspirado na obra de Luigi Ferrajoli. De qualquer forma, cabe salientar que a corrente de pensamento que, no Brasil, estuda o processo penal, trabalha doutrinariamente com apenas um dos aspectos do pensamento do mestre italia…