Quando o assunto é contratação de empregados, é inegável a dificuldade latente das empresas em encontrar um profissional capacitado com as expertises necessárias à vaga que possuem em aberto. A fase atual do país torna realidade uma situação que até então era estranha ao mundo empresarial: há vag…

Marcos da Costa

Quando um dos companheiros de união estável tiver mais de 70 anos, é obrigatório o regime da separação de bens — em analogia ao que se aplica ao casamento — e bens adquiridos só devem ser partilhados se comprovado o esforço comum do casal. Assim decidiu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do …

Quando empresas fazem depósitos judiciais ou administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, os juros e as atualizações monetárias desse valor “guardado” só são tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) quando há decisão favorável ao contrib…

A pessoa que entra com ação judicial de alimentos contra o ex-companheiro apesar de ter assinado distrato de união estável (documento no qual se extingue uma relação contratual) age de má-fé e deve devolver os valores recebidos, além de indenizar o ex-companheiro por dano moral. Com esse entendim…

Um total de R$ 25.684.755,06, referente ao repasse de parte do Fundo Partidário, foi dividido no mês de junho entre os 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. O PT recebeu o maior montante: R$ 4,1 milhões, segundo o tribunal, seguido do PMDB, com R$ 2,9 milhões. Em terce…

O falido Banco Santos transferiu R$ 81 milhões ao Tribunal de Justiça de Goiás após decisão que o obrigou a devolver recursos públicos goianos que estavam bloqueados. O repasse foi feito na última segunda-feira (7/7), de acordo com a Procuradoria Geral do Estado de Goiás. O valor está ligado a um…

Um agricultor que comprovou ter adquirido transtorno bipolar após ter sua assinatura falsificada no termo de aceitação do seguro de vida será indenizado por danos morais. A decisão foi confirmada pela 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que aceitou aumentar o valo…

Já comum em escritórios que lidam com contencioso de massa, a busca por integrar conhecimentos da engenharia à advocacia chamou a atenção da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O órgão responsável pela cobrança da dívida ativa da União está oferecendo a alguns profissionais uma especialização…

O dispositivo que criou uma nova regra para demissões durante a fase de transição da Unidade Real de Valor (URV) para o Real, em 1994, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Plenário Virtual, a corte avaliou que não há problema na determinação de que empresas pa…

Morreu nesta terça-feira (8/7), aos 83 anos, o ex-deputado federal e advogado Plínio de Arruda Sampaio. Ele estava internado há cerca de um mês no hospital Sírio Libanês, em São Paulo, para tratar um câncer ósseo.
Natural de São Paulo, Plínio concorreu à presidência, na eleição de 2010, pelo PSO…

Se o plano de saúde cobre o tratamento contra o câncer, mas contratualmente nega o fornecimento de remédio para uso domiciliar, caso seja questionado, deve oferecer a medicação. Isso porque a norma do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê que cláusulas contratuais divergentes devem se…

Por serem punições com naturezas distintas, a multa prevista para o caso de embargos declaratórios com natureza protelatória pode ser aplicada em conjunto com a sanção por litigância de má-fé. Seguindo esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve decis…

Câmara de vereadores não tem respaldo constitucional para regulamentar matéria de direito civil e do consumidor relativa a estacionamentos privados. Foi com essa tese que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei Municipal 5.504, de 17 de agosto de 20…

A mentalidade dos promotores americanos está mudando, progressivamente. O esforço sistemático para condenar a qualquer custo todos os réus que caiam na malha da Promotoria e obter a pena mais alta possível para eles vem sendo substituído, aos poucos, por um esforço coordenado para buscar a verdad…