Plano não pode condicionar fornecimento de remédio a internação

Data da Publicação: 8 de julho de 2014 às 17h57

Se o plano de saúde cobre o tratamento contra o câncer, mas contratualmente nega o fornecimento de remédio para uso domiciliar, caso seja questionado, deve oferecer a medicação. Isso porque a norma do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor prevê que cláusulas contratuais divergentes devem se…

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