A exploração, autorização, permissão direta ou por meio de concessionárias, de quaisquer espécies de serviços lotéricos ou sorteios é atividade exclusiva da União, conforme prevê a Constituição Federal. Foi com esse entendimento que a 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso mandou proibir a am…

O presente estudo será compacto e direto. Não vamos fazer digressões doutrinárias ou citação jurisprudencial. Nenhuma consulta se fez. Na verdade, vamos estabelecer premissas que já pertencem ao “domínio público” na Teoria Geral do Processo. Colocadas tais premissas, procuraremos extrair conclusõ…

A constatação de que no Senado existem servidores contratados por comissão ou terceirização em número superior ao de servidores concursados embasou uma decisão em tutela antecipada que determinou a reserva de vagas para candidatos aprovados no último concurso do Senado e a proibição de nomeação d…

Quando um trabalhador em função comissionada tem gratificação de função por dez anos ou mais e o empregador, sem justo motivo, reverte o empregado para seu cargo efetivo, não é permitido retirar a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Essa foi a decisão da 3ª Turma …

Na inquirição direta no tribunal do júri, a primeira coisa a fazer é solidificar a credibilidade da testemunha. Se é uma testemunha ocular do que se discute no julgamento, é preciso fazer-lhe perguntas sobre as circunstâncias que a credenciam a depor sobre os fatos, antes de fazer qualquer outra …

As legislações disciplinando a recuperação empresarial são mutáveis conforme o plano econômico e de acordo com a intensidade da globalização.
A Lei 11.101/05 está a exigir uma inadiável reforma, dentre os motivos pelos quais é essencial sua mudança temos o baixo crescimento no Brasil, queda do e…

Ao encerrar o primeiro semestre judiciário de 2014, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, ressaltou a melhoria no desempenho processual do tribunal que, apesar de ter recebido maior número de processos em relação ao mesmo período no ano anterior, conseguiu aum…

“Tudo muda exceto a própria mudança. Tudo flui e nada permanece; tudo se afasta e nada fica parado… Você não consegue se banhar duas vezes no mesmo rio, pois outras águas e ainda outras sempre vão fluindo… É na mudança que as coisas acham repouso” (Heráclito)
A mudança faz parte da vida. Sej…

Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Em artigo anterior, intitulado “A liberdade de associação: aspectos gerais”, apresentamos noções introdutórias sobre o tema, que possui amplo reconhecimento e aplicabilidade prát…

Na acachapante derrota da seleção brasileira de futebol para a seleção alemã, foi comum a imagem, transmitida para todo o mundo, de torcedores incrédulos e às lágrimas. Absolutamente normal a reação do público presente no estádio e, também, a reprodução desses sentimentos pelas emissoras de TV e …

Discute-se, na atualidade, quem são os sujeitos de Direito Internacional, bem como a posição do indivíduo, ou pessoa natural, nessa temática.
O artigo 40 do Código Civil de 2002 prevê que as pessoas jurídicas podem ser de Direito Público, interno ou externo, e de Direito Privado.
O artigo 42 do…

Brasília – O Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) já pode ser consultado por smartphones e tablets. Para isso, basta o usuário instalar gratuitamente o aplicativo que está disponível nos sistemas IOS e Android. Ele pode ser baixado na Apple Store ou Google Play. O CNA é mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nele pode ser pesquisados profissionais inscritos no país. A consulta pode ser por nome, seccional, número da inscrição e tipo de inscrição, se estagiário, advogado ou suplementar. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que o aplicativo não teve custos adicionais, pois foi desenvolvida pelo departamento de Tecnologia da Informação da OAB. “O objetivo foi disponibilizar uma ferramenta mais rápida e adequada”.

A Consultoria-Geral da República opinava sobre matérias de altíssimo relevo para o Estado, bem como se manifestava a propósito de assuntos funcionais, de muita particularidade, e não menos interessantes. É o que se comprova com parecer redigido em 1913, e que tratou da reforma de um capitão de Br…

Ainda e sempre o problema do ativismo
Hoje voltarei a um assunto que tem me deixado intrigado. Podem dizer que sou um chato (epistêmico). Mas não é implicância minha. Vejam que o ataque ao ativismo não é só meu. O Néviton Guedes, na coluna desta semana, criticou fortemente esse fenômeno. O que v…

Quando o município não consegue provar que escolheu empresa terceirizada seguindo a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), é cabível o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária em ação trabalhista. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Prefeitura …