Bingo é prática ilegal no Brasil, por isso não cabe um processo para exigir o pagamento de dívidas. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça  do Distrito Federal ao analisar o caso de um servidor público que pedia o recebimento de um prêmio.
Em 2009, a Associação dos Servidores do Superior Tribun…

O juiz federal Adriano Enivaldo de Oliveira, que atua em Bagé (RS), obteve o direito de exercer a atividade de docente na Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) no regime de 40 horas semanais junto com o cargo na magistratura. A decisão é do também juiz federal Francisco Donizete Gomes, de Porto…

Estreou nesta quarta-feira (9/7) o sistema de conciliação pré-processual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que funcionará no Fórum Heitor Morais Fleury, em Goiânia. Sua utilização é destinada, exclusivamente, aos conflitos na área cível, que não tenham ações judiciais em tramitação. O ac…

O conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu, durante audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa, com urgência, de nova legislação que trate de questões atinentes ao tráfico interno e internacional de pessoas.
“O CNJ tem como certeza a urgente necessidad…

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás rejeitou nesta quarta-feira (9/7), por unanimidade, questionamento apresentado pelo ex-senador Demóstenes Torres (foto) sobre a decisão que aceitou denúncia contra ele por suposto patrocínio de interesses do empresário Carlos Augusto Ramo…

Autoridades administrativas podem restringir direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Poder Público. Com esse entendimento, a juíza Angélica dos Santos Costa negou, em plantão judiciário, pedido do Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro para que os profissionais da i…

O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR) (foto) e a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) foram condenados por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A 2ª Turma Cível da corte condenou os políticos e outros dois réus — Durval Barbosa e Manoel…

1. Introdução
Os antecedentes da decisão do Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDH – sobre a Lei 2010-1192, da República Francesa, sobre o uso de vestes que encubram o rosto, foram examinados na coluna da semana anterior. Esta semana, retoma-se o estudo desse importante precedente europeu, …

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou denúncia contra um juiz gaúcho por desacato e injúria. Ele teria ameaçado um desembargador do 2° Grupo Cível da corte. Segundo o processo, ele disse: “Eu devia te dar um soco, filho da puta, tu fugiu da rai…

Quando submete um paciente a cirurgia estética, o médico assume obrigação de resultado. Por isso, a culpa do profissional é presumida quando o objetivo contratado não é alcançado, bastando que a vítima demonstre o dano. Esse foi o entendimento do juiz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível de B…

Por meio de conciliação, foram solucionadas, na última semana, 410 ações que discutiam pagamento de gratificação de desempenho para servidores públicos que atuam no Ceará. Os acordos ainda devem ser homologados na Justiça.
O mutirão contou com a participação do coordenador da Central Local de Ne…

O envio de relatório de inteligência ao Ministério Público Federal por parte de um delegado da Polícia Federal não pode ser considerado ato de improbidade administrativa quando o documento tem relevância penal e não fica caracterizado ato de perseguição ou ataque a honra dos citados. Assim decidi…

A contribuição sindical, devida anualmente pelos trabalhadores às entidades que o representam, consiste em uma espécie de tributo que só pode ser definida em lei. Por esse motivo, a Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) afastou a aplicação de uma nota técnica do Ministério do Trabalho e Emprego que…

Brasília – Os interessados em montar estandes na XXII Conferência Nacional dos Advogados já podem fazer suas reservas. A organização do maior evento jurídico da América Latina disponibilizou 300 espaços com tamanhos variados para parceiros que queiram divulgar seus trabalhos. Os estandes variam entre 9 m² e 54 m². O primeiro plano apresenta estande de 9 m² com estrutura de alumínio, painel de TS e revestimento de carpete, além de mesa com quatro cadeiras, régua de tomada, lixeira, iluminação com refletores e aplicação de identificação visual. O espaço tem à disposição taxa elétrica de 1 KVA. O plano 2 tem todas as características do anterior, mas com espaço de 18 m², balcão de informações, duas réguas de tomada e taxa elétrica de 2 KVAs. Já o plano 3 apresenta estandes de 27 m² com toda a estrutura já citada, mas com três réguas de tomada, três poltronas, uma mesa de canto e taxa elétrica de 3 KVAs. O quarto plano apresenta proposta de estandes com 36 m², duas mesas de reunião com quatro cadeiras cada, quatro réguas de tomada, duas lixeiras, quatro poltronas e duas mesas de canto, com taxa elétrica de 4 KVAs. O maior espaço disponível, no plano 5, possui 54 m² com todas as vantagens dos planos anteriores mais seis réguas de tomada, seis poltronas e taxa elétrica de 6 KVAs. As reservas de estandes devem ser feitas pelo endereço eletrônico conferencianacional@oab.org.br ou pelo telefone (61) 2193-9794. Neste link há mais detalhes do plano de comercialização dos estandes. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico.

A exigência de visto permanente para estrangeiros tomarem posse em cargos público inviabiliza o exercício da função pois a conversão da autorização temporária em definitiva é condicionada à própria nomeação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou a u…