Arquivos Mensais:julho 2014

OAB exige transparência no Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Posted on by

Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou um ofício junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando uma série de esclarecimentos a respeito do PJe. Entre as solicitações estava o acesso ao código-fonte do sistema, informações sobre a arquitetura do PJe, gastos feitos até o momento e solicitação de cópias de contratos. Todas as solicitações da Ordem foram feitas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Entretanto, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, negou qualquer esclarecimento à OAB, justificando que o PJe é propriedade intelectual da União em área de interesse estratégico nacional. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, entende não haver motivos para a manutenção de qualquer sigilo. “O que o cidadão quer do Judiciário é transparência e coerência. É fundamental que haja a necessária maturação do sistema e a unificação da plataforma. Deve-se levar em conta as peculiaridades do Brasil, do interior, das localidades longínquas, para que o PJe seja uma solução, não um problema”, ressalta. O presidente lembra, ainda, que o requerimento foi detalhadamente baseado. “Nosso parâmetro foi a Lei de Acesso à Informação. Há um grande esforço por parte da OAB em sensibilizar o CNJ para que os problemas do sistema PJe sejam corrigidos, a exemplo do que vem ocorrendo na Justiça do Trabalho. A advocacia e a cidadania não podem pagar esse preço”, diz. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, compartilha da opinião de Marcus Vinicius. “Pode parecer estranho que no momento em que vivemos a era digital, tenhamos que questionar se a Justiça brasileira está efetivamente capacitada para tomar o rumo do processo judicial sem papel. Porém, como percebemos diariamente, quesitos básicos para o funcionamento seguro do sistema, como internet 3G e até mesmo energia elétrica, simplesmente não encontram estrutura mínima em determinados locais. Enquanto os relatos de instabilidade forem comuns, o PJe não pode ser a única opção”, conclui Lamachia. Lamachia lançou, ainda, questões sobre o real motivo da negativa do CNJ em fornecer os detalhes pedidos. "No que informações como os valores que foram gastos com o projeto, cópia dos contratos das empresas que foram contratadas, forma de contratação e informações sobre a arquitetura do PJe podem colocar em risco a segurança da sociedade ou fragilizar sistemas de interesse estratégico nacional? Por que a resistência na liberação da informação para a OAB?" Receita Federal é exemplo A OAB entende que informações como os valores que foram gastos com o projeto do PJe, as cópias dos contratos das empresas que foram contratadas, a forma de contratação e as informações sobre a  arquitetura do não colocam em risco a segurança da sociedade, bem como sequer fragilizam sistemas de interesse estratégico nacional. Um exemplo de que a mudança gradual é necessária vem da Receita Federal, quando anunciou que passaria a receber as declarações de Imposto de Renda pela internet e permitiu que, gradativamente, o contribuinte se adaptasse ao sistema e o manteve funcionando em três modalidades diferentes: em papel, por disquete e pela internet. “Foram anos de adaptação até chegarmos ao sistema atual. Um claro exemplo de boa prática na gestão pública e respeito ao cidadão”, compara o presidente nacional da OAB.

Instalado o Conselho Regional de Prerrogativas de São Vicente

Posted on by

Dando continuidade ao projeto de descentralização do atendimento aos advogados vítimas de violações de suas prerrogativas profissionais, a OAB SP instalou o Conselho Regional de Prerrogativas de São Vicente, cuja posse do Presidente, Roberto de Souza Araújo, do Coordenador, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, e demais integrantes se deu no dia 27 de junho, na sede da Subseção de São Vicente.

OAB consegue trancamento de ação penal contra advogados no RN

Posted on by

Brasília e Natal (RN) – O Conselho Federal da OAB, com o apoio da OAB-RN, conseguiu uma importante vitória para toda a advocacia no tocante à defesa das prerrogativas. Trata-se da concessão da ordem de trancamento da ação penal em trâmite no Juizado Especial Criminal de Parnamirim (RN), movida pelo Ministério Público por suposta prática do delito de difamação praticado pelos advogados José Tito do Canto Neto e Milena da Gama Fernandes Canto. Conforme os advogados, no dia 25 de junho de 2013, no fórum daquele município, a promotora Ana Márcia Machado estaria orientando uma testemunha aos termos do seu depoimento. Na ocasião, os advogados ressaltaram que tal postura seria uma ofensa ao processo. Inicialmente, José e Milena ingressaram com habeas corpus objetivando suspender ou trancar o prosseguimento da ação penal, tendo a relatora decidido suspender o andamento processual. Entretanto, na análise do mérito, denegou a ordem, determinando o prosseguimento regular. Diante da decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, a OAB-RN ingressou com o habeas corpus junto do TJ/RN, garantindo que as prerrogativas dos advogados fossem respeitadas segundo a imunidade profissional do § 2º, do art. 7º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou a seccional do Rio Grande do Norte pela atuação. “Os advogados estavam no exercício de suas atividades profissionais, e, portanto, protegidos pela imunidade que nos assegura o Estatuto da Advocacia. Exalto a brilhante atuação da OAB-RN e friso: advogado valorizado, cidadão respeitado”, disse. Sérgio Freire, presidente da OAB-RN, destacou que essa é mais uma importante decisão em favor da defesa das prerrogativas. “Nossa seccional deu apoio aos advogados José Tito e Milena da Gama e atuou na defesa dos direitos dos colegas, seguindo a linha traçada em conjunto com o Conselho Federal”, encerrou.

Vencedor do Franz de Castro é indicado para receber Prêmio Juca Pato

Posted on by

O vencedor do Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos da OAB SP de 2013, o cineasta João Batista de Andrade, foi indicado para concorrer ao Prêmio Juca Pato, da UBE (União Brasileira de Escritores). O cineasta foi indicado por 30 associados da UBE e diz que ser premiado pela OAB SP foi significativo para receber também a indicação da União.