Por uma intrigante coincidência, estão ocorrendo quase ao mesmo tempo diversos episódios que prejudicarão por muitos anos a produção de provas em meios eletrônicos. Primeiramente, o Marco Civil criou um descompasso entre a guarda de registros (logs) e a investigação de crimes, fez isso quando tor…

O Senado prevê votar em Plenário no próximo esforço concentrado, de 15 a 17 de julho, o projeto da nova Lei de Licitações (PLS 559/2013). Ele foi elaborado por uma comissão especial com a finalidade de instituir novas regras para a compra de bens e contratação de serviços pelos governos federal, …

A seleção brasileira chumbou na Copa do Mundo. Perdeu de um jeito que nem o maior secador do escrete canarinho poderia imaginar. Para quem gosta de futebol, mesmo sem entender de esquemas táticos ou da “epistemologia do futebol” (Streck), fica evidente que um placar de 7 a 1, em uma semifinal, é …

O decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção em âmbito federal terá detalhes também sobre os requisitos e efeitos dos acordos de leniência. Segundo o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage (foto), um dos requisitos será a obtenção célere de informações e documentos que comp…

Quem participa de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de serviço de interesse coletivo, incorre no crime previsto no artigo 201 do Código Penal. O entendimento levou a 5ª Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul a acolher recurso contra sentença que…

A acusação de assédio moral só tem relevância se houver a comprovação de testemunhas. Dessa forma, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que um faxineiro de uma escola não tem direito a indenização por assédio moral em ação contra a diretora. Para a corte, faltou comprovar …

O disparo do alarme antifurto de uma loja é capaz de ensejar indenização por danos morais, pois resulta em situação vexatória na qual é exposto o consumidor. Com esse entendimento, o juiz substituto Brasílio Antônio Guerra, da 2ª Vara Cível de Caruaru (PE), condenou um estabelecimento comercial a…

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prorrogou o expediente interno implantado nos cartórios judiciais de todas comarcas do estado, estatizadas ou não. Desde 2009, os advogados e estagiários de Direito contam com o horário de atendimento exclusivo nos foros de pr…

A liminar que anulou a convenção do PT para escolha dos candidatos da legenda no estado de São Paulo foi cassada nesta sexta-feira (11/7). A decisão é do juiz Renato de Abreu Perine, da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. 
A liminar cassada favorecia o deputado estadual Luiz Moura, susp…

Brasília – Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Conferência Nacional dos Advogados é um espaço deliberativo, com função estatutária. “É o momento certo e o local adequado para a participação de todos os advogados nos rumos da OAB. A Conferência Nacional é o órgão consultivo máximo da Ordem dos Advogados do Brasil”, explicou o presidente nacional. “Faremos não apenas a maior como também a melhor Conferência Nacional dos Advogados”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB sobre a XXII edição do evento, que acontece entre os dias 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro. Com o tema “Constituição democrática e efetivação de direitos”, o maior evento jurídico da América Latina terá 180 palestrantes de alto nível –entre os nomes confirmados estão o vice-presidente da República, Michel Temer; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e os juristas Miguel Reale Júnior, JJ Canotilho, José Casalta Nabais e Dieter Grimm. A Conferência Nacional terá ainda palestras de Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Carmen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Teori Zavascki. O membro honorário vitalício Eduardo Seabra Fagundes será o responsável pela elaboração da Carta do Rio de Janeiro, documento que será divulgado no fim do evento.

Quando as semelhanças entre produtos do mesmo setor não são suficientes para causar confusão no consumidor e há diferença de qualidade entre eles, não fica caracterizada a concorrência desleal. Foi essa tese que a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo usou…

Quarenta e oito horas após a épica derrota que defenestrou a seleção brasileira da Copa do Mundo da FIFA 2014 – e que talvez tenha sepultado a antonomásia do país do futebol –, os ânimos continuam compreensivelmente exaltados. A cobertura midiática do abalo do emocional coletivo é impiedosa a nív…

A emissão de multas de trânsito irregulares, devido a falha de radar estático instalado no setor Sudoeste, em Brasília, levou o Ministério Público a recomendar ao Departamento de Trânsito do DF (Detran) que anule as punições. O pedido partiu da 2ª Promotoria de Justiça de Delitos de Trânsito.
Di…

Após a homologação de um acordo judicial trabalhista, em que fica estabelecida a coisa julgada, não cabe mais a solicitação de ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Essa foi a decisão 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao recurso de uma trabalhadora…

A simples relação comercial em que uma empresa produz e a outra compra bens com finalidade comercial não configura terceirização. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de uma mulher que trabalhava em uma fabricante de calçados e queria v…