No caso de uma inscrição indevida de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em empresa, a responsabilidade é da Junta Comercial da região e não da União. Foi esse o entendimento da 9ª Vara Federal de Pernambuco ao negar a condenação da Administração Pública Federal por inscrição indevida de CPF em duas …

O Estado do Rio Grande do Sul impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que conferiu aos membros do Ministério Público daquele estado o direito de receberem, retroativamente, os valores correspondentes ao subsídio fi…

Somente nos últimos cinco dias, pelo menos 28 crianças palestinas entre um e 17 anos de idade foram mortas em ataques aéreos do governo de Israel contra Gaza — um quarto do total de mortos —, com muitas outras feridas. Os dados foram divulgados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef…

O Conselho Federal e a seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiram trancar uma ação penal movida contra advogados. A ação tramitava no Juizado Especial Criminal de Parnamirim (RN) e foi movida pelo Ministério Público por suposta prática do delito de difamação pel…

Foi encaminhada para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito, o projeto na Câmara dos Deputados que acaba com reexame de processos que obtêm Mandado de Segurança. 
O Projeto de Lei 6.374/13, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acaba com o …

Um ex-servidor que utilizava um apartamento funcional em Brasília como depósito e ponto de distribuição de queijos teve seus recursos bloqueados para pagamento de multa por utilização ilegal do imóvel. A decisão foi da Justiça Federal do Distrito Federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve,…

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou em junho deste ano 58.508 processos em 2ª instância, com distribuição de 56.523 novos recursos. O total inclui os feitos julgados pelas Câmaras, as decisões monocráticas e os recursos internos.     
De acordo com a movimentação processual, deram entrad…

A Fazenda do Estado de São Paulo terá que pagar R$ 120 mil de indenização a uma mulher pela morte de seu marido. O casal de idosos estava em veículo atingido por viatura da Polícia Militar em alta velocidade. O homem morreu.
A decisão foi da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…

Para a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, as prisões de 17 ativistas e a apreensão de outros dois feitas no sábado (12/7) pelo Polícia Civil do estado, véspera da final da Copa do Mundo, com base na acusação de crime de formação de quadrilha armada, “parecem ter caráter intimidatóri…

A instituição organizadora de concurso público não precisa justificar o indeferimento de recursos contra questões que estão corretas. Foi o que decidiu a 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia ao julgar uma Ação Civil Pública contra as regras do edital do Centro de Seleção e Promoções de …

O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 37, que normatiza a união estável no registro civil em todo o país. Segundo o documento assinado pelo corregedor nacional de Justiça em exercício, conselheiro Guilherme Calmon,  é facultativo o registro da união estável prevista nos artigos 1.7…

O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou no sábado (12/7) a prisão preventiva de Edinho, filho de Pelé. Seu advogado comunicou que o ex-goleiro deve ser solto na segunda-feira (14/7), após expedição de alvará de soltura pelo Fórum de Santos. Condenado a 33 anos de prisão por lavagem de dinheiro…

Motorista exposto à vibração na condução do veículo de transporte de carga tem direito a adicional de insalubridade em grau médio. Seguindo a Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, a juíza Maritza Eliane Isidoro, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), condenou uma e…

A advocacia e a magistratura têm códigos de ética diferentes.
Há deveres comuns aos dois encargos como, por exemplo, o amor ao trabalho, a pontualidade, a urbanidade, a honestidade.
Quanto à pontualidade, os advogados são ciosos de que não podem dormir no ponto. Sabem das consequências nefastas…

Manter trabalhadores sem carteira de trabalho assinada, mesmo durante o período de treinamento pré-contratual, é ilegal e gera indenização por dano moral. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao condenar a empresa Atento Brasil a pagar indenização por dano m…