Em meados da década de 90 surgiram no Brasil as primeiras obras sobre a nova normatividade dos princípios constitucionais[1]. Princípios até então indiferenciado das regras, e tratados como de pouco ou nenhuma operância prática na vida do Direito. Raramente se invocava um princípio como fundament…

A deficiência, para efeito de reserva de vagas em concurso público, é definida como a situação intermediária entre a plena capacidade e a invalidez. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso e garantiu a uma candidata que tem surdez unilateral o d…

Recentemente foi publicada a Lei 12.990/2014, a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades…

O casamento entre um homem e uma mulher e entre pessoas do mesmo sexo está cada vez mais parecido, nos EUA, conforme as histórias que desenrolam nos tribunais do país. A união entre duas mulheres, por exemplo, já percorre os mesmos caminhos do casamento tradicional nos tribunais: o casal comparec…

Foi lançado, no último dia 3 de julho, o Manual de Regularização Fundiária Urbana de São Paulo. Fruto de parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça, o governo paulista e a Associação dos Registradores Imobiliários do estado, a iniciativa visa orientar registradores e responsáveis sobre o proc…

O acervo de livros alemães que pertenceram a Tobias Barreto foi assunto explorado por Lilian de Abreu Pessoa e por Vamireh Chacon. Aquela, uma especialista no pensamento alemão de Tobias Barreto, assunto que explorou em livro hoje esgotado e de difícil acesso[1]; aquele último, historiador, cient…

Os japoneses chegaram ao porto de Santos em 1908, no navio Kasato Maru, com a missão de dedicar-se à agricultura no interior do estado de São Paulo. Fixaram-se, basicamente, nesse estado e, também, no norte do Paraná e no sul do que hoje é o Mato Grosso do Sul. Em quantidade menor, também ocorrer…

No caso dos direitos e obrigações do munícipio de Marília (SP) que foram transferidos para o estado de São Paulo quando ocorreu a estadualização da Faculdade de Medicina de Marília, há solidariedade expressa em lei. Foi com esse entendimento que a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª…

“O juiz que sacrifica a sua independência para se tornar subordinado poderá, no futuro, ser um líder de má qualidade.” A afirmação é do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fábio Prieto, para quem é preciso que o juiz exercite a sua “característica fundamental: a independência fu…

Todos os integrantes do grupo familiar têm direito constitucional à dignidade humana e à moradia, sendo, por isso, impenhorável o único bem da família, ainda que seus integrantes não sejam detentores da propriedade. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao liberar d…

Demitir funcionário público em cargo de confiança que se nega a fazer campanha política é abuso de direito e gera indenização por danos morais e materiais. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao negar provimento ao recurso do município de Castilho (…

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu parecer contrário ao projeto que prevê o fim das transmissões ao vivo na TV Justiça das sessões do Supremo Tribunal Federal. 
Na sessão ordinária de quarta-feira (9/7), Sergio Luiz Pinheiro Sant’Anna, da Comissão Permanente de Direito Constituci…

Dezenove ativistas foram detidos neste sábado (12/7) por suspeita de envolvimento em atos violentos durante protestos nos últimos meses no Rio. A ação, deflagrada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, cumpriu mandados de prisão temporária, expedidos pela 27ª Vara Criminal da Capital.
Os detidos …

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de ex-empregado do Banco Bradesco que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional, é desnecessário o a…

O advogado que quiser a preferência na ordem de julgamentos dos recursos realizados nas câmaras e grupos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pode fazer a solicitação pessoalmente antes do início das sessões. A possibilidade está aberta desde o último dia 4, quando entrou em vigor uma nova…