Por falta de elementos que justifiquem a prisão, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu, na noite desta terça-feira (15/7), a liberdade provisória a 13 dos dos 19 ativistas presos em operação da Polícia Civil do Rio na véspera da final da Copa do Mundo. A decisão é do desembargador Siro Darlan, da …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quarta-feira (16), que levará a análise do Conselho Pleno da entidade o Projeto de Lei 1.028/2011, que autoriza delegados de polícia a realizar audiências de conciliação. Conforme Marcus Vinicius, é preciso que haja um amplo debate sobre o tema, com análise aprofundada de pontos como o respeito ao direito de defesa dos réus, a garantia de participação de advogados assistindo as partes envolvidas e a normatização dos crimes passíveis de conciliação. Pela proposta, os delegados poderiam realizar as audiências de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo (aqueles com penas de até 2 anos) antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público. Hoje, esses crimes são julgados pelo Juizado Especial. De acordo com o texto, uma vez aceita, a conciliação deve ser homologada por um juiz, depois de se ouvir o Ministério Público. O texto em análise prevê que o policial responsável pelo caso faça um registro prévio dos fatos do crime. Ele deverá se informar sobre o ocorrido, identificar os envolvidos e narrar os acontecimentos. Pela proposta, as partes não vão poder recorrer depois do acordo fechado. E mesmo que não haja conciliação, o autor do crime não poderá ser preso em flagrante, nem se exigirá fiança dele, como já estava previsto na lei.  

A Justiça Federal condenou a União, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e mais seis companhias aéreas (BRA, TAM, Gol, Total, Pantanal e Oceanair) a pagar uma indenização de R$ 10 milhões por causa do chamado caos aéreo de 200…

A Associação Jurídico-Espírita de São Paulo (AJE-SP) vai realizar o 3º Congresso Jurídico-Espírita do Estado de São Paulo (CONJURESP), em que propõe o tema Direitos Contemporâneos e Espiritismo.

Ninguém pode dispor do direito à vida. Foi com esse argumento que o tribunal superior da Flórida determinou que o advogado público Steven Bolotin atuasse em um recurso contra a vontade de seu cliente. Condenado à pena de morte por assassinato, James Robertson não queria representado em fase de re…

O Presidente da Subseção de Santo André, Fábio Picarelli, e o Conselheiro seccional Paulo Silas Castro de Oliveira entregaram nesta terça-feira (15/07), ao Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, pedido de reforma e ampliação da Casa da Advocacia e Cidadania de Santo André.

A OAB SP lamenta a morte precoce do jovem advogado Fabrício Ferrari Butti, que faleceu – aos 34 anos – vítima de acidente de trânsito, no dia 26 de junho.

O Presidente da OAB de Rondônia, Andrey Cavalcante de Carvalho, confirmou que estará presente à inauguração do novo prédio da Secional Paulsta, no dia 25 de agosto, em visita que fez ao Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, nesta terça-feira (15/07).

Protesto em cartório
O governo de São Paulo pretende fazer o protesto em massa de todos os débitos de contribuintes em valores a partir de R$ 200. Com a medida, pretende recuperar pequenos créditos cuja cobrança por meio judicial não compensaria, como no caso das inúmeras dívidas relativas ao IP…

O número baixo de inquéritos policiais abertos no Brasil e o consequente montante reduzido de ações propostas pelo Ministério Público coloca em discussão várias maneiras de melhorar a investigação e a ação penal no país.
Segundo informações publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo, obtidas a part…

Em qualquer atividade bancária, feita dentro ou fora da agência, é responsabilidade do banco arcar com os danos sofridos por clientes ou terceiros, mesmo em caso de assalto ou tiroteio. Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade solidária da Caixa…

O constrangimento causado por uma cobrança indevida feita em público deve ser indenizado. Por conta disso, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, condenou uma churrascaria a pagar R$ 3 mil por danos morais para um casal cobrado in…

A crise da legitimidade parlamentar é praticamente universal. A democracia representativa é uma das grandes conquistas da civilização ocidental e sua evolução pode ser associada a alguns marcos históricos, nos quais se deu a afirmação da aristocracia e da burguesia sobre o poder centralizado na …

A nossa Constituição Federal de 1988, seguindo uma tendência moderna de despenalização, previu no seu artigo 98, inciso I, a criação, pela União, Distrito Federal, territórios e estados, dos Juizados Especiais Criminais, para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos seguin…

Foi em junho 1809 que, pela primeira vez, previu-se tributo cujo fato gerador era a transmissão de bens de raiz (bens imóveis). Essa instituição foi feita por meio do Alvará 3 (norma editada pelo príncipe regente), que deu ao referido tributo a denominação de imposto da sisa (utilizada até os dia…